5016994-97.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016994-97.2025.4.03.6183 AUTOR: VINICIUS DE PAULA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS - SP316570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência.

Cite-se o INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016994-97.2025.4.03.6183 AUTOR: VINICIUS DE PAULA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS - SP316570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso: procuração atualizada, pois o instrumento de mandato que consta nos autos foi outorgado há mais de um ano. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com os referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de extinção.

Outrossim, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos está desatualizada. Visto ser documento essencial à análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor promova a juntada de declaração de pobreza atualizada, sob pena de indeferimento do pedido e a consequente obrigação de recolhimento das custas. Int. SÃO PAULO, 22 de janeiro de 2026.