5017019-57.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017019-57.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLARA MARIA LUCIO SOARES, GISELE LUCIO SOARES KAGUE, DOUGLAS LUCIO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo.

Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017.

O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de setembro de 2021. awa

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017019-57.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLARA MARIA LUCIO SOARES, GISELE LUCIO SOARES KAGUE, DOUGLAS LUCIO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de Execução Individual fundada em título executivo judicial proferido nos autos a Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183, promovida pelo Ministério Público Federal para correção dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo dos benefícios, pelo índice do IRSM integral relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com trânsito em julgado em 21/10/2013.

Os exequentes deram à causa o valor de R$ 80.769,85, para 10/2018. O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, e apresentou cálculo inicial no valor de R$ 39.121,46, atualizados para 10/2018. A decisão ID 29373968 julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade dos exequentes, e a aplicação de juros de mora de 1%.

Em face dessa decisão, o INSS interpôs recurso de Agravo de Instrumento 5014220-92.2020.4.03.0000, ao qual foi dado parcial provimento, apenas para determinar a aplicação dos juros de mora de Lei 11960/09 (ID 41454578). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, apurando o valor total de R$ 62.057,02, para 10/2018 (ID 52227396). Intimadas, as partes concordaram com o cálculo (ID 53825079 e 54282599), embora tenha o INSS reiterado a tese de ilegitimidade.

É o relatório.