5017031-82.2025.4.03.6100

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR

Advogados

JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP), ANGELES PILAR VICENT CANDAME DALCAMIM (OAB 116019/SP), AMERICO LOURENCO MASSET LACOMBE (OAB 24923/SP), MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (OAB 298527/SP), MARIO RANULPHO DE SOUZA LAGO JUNIOR (OAB 136686/SP), MARIA ANGELA RIOS VELOSO BASTOS (OAB 131201/SP)

Para a manutenção da regularidade destes processos, distribuídos por dependência, determino, quando for o caso:

1. Alteração do assunto para constar o mesmo assunto cadastrado na ação principal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313).

2. Deverá constar no polo ativo os beneficiários originais (espólio), e os sucessores, marcando-se o tipo de parte correspondente.

3. Emenda do valor da causa, pelo autor, para constar a somatória dos créditos de cada parte.

4. Certifique-se a representação da União Federal, no polo passivo, pela AGU.

5. Habilitação do patrono JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - OAB SP95808 - CPF: 126.***.***-20 como terceiro interessado, quando não constar como representante do polo ativo, uma vez que constou seu direito ao destaque dos honorários contratuais sobre as requisições dos pagamentos. Em prosseguimento, registre-se que foram apresentados os discriminativos do valor do cálculo exequendo (ID 371448300-pág.4), devidamente homologados, e posteriormente determinado o desmembramento diante da necessidade de habilitação dos sucessores dos beneficiários originais.

Houve a indicação dos sucessores dos 05(cinco) autores falecidos RUY OLIVA , LICIO DE BARROS FAGUNDES, ANTONIO RIOS FILHO, JOAQUIM PAULINO DIAS e JERONYMO GOMES. Desse modo, intimem-se os requerentes para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, PETIÇÃO FORMAL DE HABILITAÇÃO dos sucessores (espólio ou dos herdeiros), com a qualificação completa, documentos pessoais, comprovante de endereço e instrumento de procuração para a fase de cumprimento de sentença.

Com relação ao sucedido, deverá ser indicado o seu número de controle na relação do processo original, bem como comprovar o óbito, a legitimidade da sucessão, e a cota parte de cada herdeiro. Determino ainda que, no mesmo prazo supra:

1. Promova a parte exequente a juntada da cópia da certidão de óbito do autor originário RUY OLIVA, a fim de comprovar que RUITER OLIVA (filho falecido) é seu único herdeiro. Esclareça, ainda por qual motivo consta apenas ANA CRISTINA LIVORATI OLIVA GARBELINI como única beneficiária do crédito a que faria jus seu pai RUITER OLIVA, uma vez que constam como herdeiras necessárias sua mãe MARISA LIVORATI OLIVA e suas três irmãs ANALUCIA, ANALUÍZA e ANAMARIA (ID 371450734);

2. Providencie a juntada da certidão de óbito do autor ANTONIO RIOS FILHO, a fim de verificar se MARIA THEREZA RIOS VELOSO BASTOS é sua única herdeira;

3. Providencie LÍCIO BARROS FAGUNDES FILHO a juntada da cópia da certidão de óbito de sua mãe JULIETA VALSESIA FAGUNDES, a fim de comprovar ser o único herdeiro necessário do autor originário LÍCIO BARROS FAGUNDES (ID 371452962);

4. Esclareça por qual motivo constam apenas como beneficiários do autor originário JOAQUIM PAULINO DIAS seus netos SERGIO DIAS LOPES e MARISA DIAS LOPES considerando a existência de outros herdeiros, os seus filhos SONIA, VILMA LUCIA e LUIS CARLOS (ID 371456582). Consigno, a letra d) da inicial aponta que SERGIO DIAS LOPES e MARISA DIAS LOPES são filhos de VILMA LUCIA.(ID 371448300-pág.5). Desse modo, no mesmo prazo supra, comprovem o parentesco, juntando aos autos documentação comprobatória da filiação;

5. Providencie FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA ALVARENGA a comprovação de seu parentesco com a viúva do autor originário JERONIMO GOMES (não deixou filhos - vide certidão óbito -ID 371458608) , a Sra. PASCHOALINA GOMES, bem como, junte aos autos a cópia de sua certidão de casamento. Esclareça, ainda, por qual razão a Sra. PASCHOALINA GOMES não consta como herdeira do " de cujus". Certificadas as regularidades, nos termos acima, cite-se a União Federal quanto à habilitação dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 690 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.