5017036-07.2025.4.03.6100

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PATRICIA SOARES DE RAPYO PRADO CURVELLO

Advogado

DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PATRICIA SOARES DE RAPYO PRADO CURVELLO

Advogado

DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP)

20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009).” Apesar do rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de permitir interpretação ampliativa da norma, possibilitando a liberação do saldo do FGTS em situações não previstas na referida lei.

A Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, que se aplica aos casos de saque do FGTS, é o regulamento que lista várias doenças: “Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III- alienação mental;

IV- neoplasia maligna;

V - cegueira

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII- cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave.” Embora o Transtorno do Espectro Autista não esteja incluído entre as doenças listadas, é importante observar que a Lei nº 12.764/2012, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu §2º do artigo 1º, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência em todos os aspectos legais.

Do exame dos autos, fica claro que não há controvérsia quanto ao diagnóstico de autismo do filho da parte impetrante, o que se confirma com os documentos (ID 371462931) em que se tem a descrição de que o paciente (G.C.N.S.), nascido em 19/05/2020, é acompanhado por diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sendo ele o primeiro de gêmeos, nasceu prematuro de 36 semanas, com histórico de gestação complicada (mãe diabética, anemia, uso de insulina).

Teve problemas de saúde como DRGE, alergia alimentar, esofagite e dermatite atópica. No desenvolvimento, não apresentou atraso motor, mas passou a andar na ponta dos pés e teve regressão na linguagem após infecções respiratórias. Apresenta comportamentos repetitivos, rigidez, dificuldades sensoriais e déficit na comunicação vocal e não vocal, sendo não vocal e usando apontar para se comunicar. Em avaliação de 2023, demonstrou hiperfoco em animais, pouco engajamento funcional e déficit em contato visual e atenção compartilhada.

De fato, conforme o laudo médico, o filho da impetrante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar. Esse quadro, por si só, comprova a necessidade de múltiplos tratamentos regulares e simultâneos, justificando assim a autorização para o saque dos depósitos do FGTS. Assim, mesmo que a enfermidade que afeta seu filho não seja especificamente mencionada como uma das que permitem o saque do FGTS, a jurisprudência estabeleceu que a lista é exemplificativa e inclui outras situações, como o autismo, de forma destacada.

Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência do E. TRF3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. FGTS. FILHAS COM DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. HIPÓTESES ART. 20 DA LEI 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A moléstia que acomete as filhas do autor, titular da conta fundiária cujo saldo pretende ser levantado, é considerada grave e despende um tratamento rigoroso e de alto custo, justificando a concessão do provimento requerido.

2. Muito embora a situação retratada nos autos não se amolde com perfeição a nenhuma das situações abstratamente descritas pelo art. 20 da Lei n. 8.036/1990, o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS se revela viável, uma vez que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem conferido uma interpretação extensiva ao dispositivo em comento, em atendimento a princípios constitucionais, em especial os direitos fundamentais à vida, saúde e à dignidade.

3. A vedação imposta pelo artigo 29-B, da Lei nº 8.0360 não se aplica ao caso em comento, pois feriria a lógica e a razoabilidade impedir seu levantamento em caráter cautelar justamente nos casos em que a parte mais necessita da celeridade do comando.

4. Havendo contradição entre duas normas (no caso, a interpretação finalística do artigo 20 com o artigo 29-B, da Lei 8.0360), há de prevalecer o entendimento que favoreça a intervenção do Poder Judiciário, à luz do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal.

5. Agravo de instrumento provido.” (TRF3, Primeira Turma, AI 5000315-20.2020.4.03.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Wilson Zauhy, j. em 17/4/2020). Apesar de o transtorno do Espectro Autista não estar entre as doenças elencadas na Lei nº 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, uma vez que exige acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma (STJ, REsp 560.777/PR, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/12/2003, DJ 08/03/2004, p. 234; STJ, REsp 647.698/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 258).

Nessa linha de raciocínio, é cabível a liberação do saldo do FGTS, tendo em vista que o direito individual à vida e à integridade física possui primazia sobre qualquer outro interesse social, conforme preceitua a Constituição Federal em seu Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos e doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Além disso, a parte impetrante tem direcionado seus recursos ao tratamento adequado do filho, que demanda acompanhamento intensivo e terapias multidisciplinares contínuas, sem prazo determinado. Dessa forma, embora a hipótese não esteja expressamente prevista, configura-se uma situação excepcional. A liberação do FGTS deve ser garantida, sob risco de contrariar o propósito original do fundo, que é proteger o trabalhador em circunstâncias excepcionais e extremas.

A propósito, diferentemente do que foi alegado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (ID 384594475), a intervenção judicial se mostra imprescindível no presente caso, uma vez que há um interesse evidente e direto do menor, ainda que de forma indireta, envolvido na situação. Proteção que se justifica para garantir os direitos fundamentais da criança e assegurar o acesso ao tratamento necessário para seu desenvolvimento e bem-estar.

Portanto, a atuação do MP não é não apenas adequada, mas essencial para resguardar os interesses do menor. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, defiro a liminar para autorizar o saque do valor integral da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e determino, independentemente do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 497 do CPC, a expedição de alvará de levantamento em favor de PATRÍCIA CURVÊLLO NUNES DA SILVA.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal