5017050-35.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017050-35.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: CARLOS PATRIK BURMAIAN Advogado do(a)

APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

1)

DESPACHO

Carlos Patrick Burmaian informa o descumprimento de tutela provisória concedida na sentença (ID 252461265). Indefiro o pedido de reforço da tutela de urgência, seja porque a RFB trouxe informações que não envolvem mais o prazo para análise de compensação, mas o próprio conteúdo do encontro de contas (ID 268097396), seja porque, com a confirmação da sentença no julgamento da apelação e a interposição de recurso especial exclusivamente contra o capítulo dos honorários de advogado, cabe o cumprimento de decisão definitiva, a ser feito em primeira instância, no exercício de competência funcional.

Pub. Int.

2) RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Patrick Burmaian com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a recurso de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DESCABIMENTO.

1. O reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 10.522/02, não precisa ser expresso. Basta que a ausência de oposição indique a hipótese legal.

2. A Lei Federal nº 10.522/02 é norma especial, que prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil.

3. É indevida a condenação da União em honorários advocatícios.

4. Apelação improvida. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 90, §4º, do CPC de 2015 (a fixação dos honorários de advogado no caso de reconhecimento jurídico do pedido e de condenação da Fazenda Pública recebeu disciplina especial no CPC de 2015, que torna inaplicável o artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002). Houve contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a isenção de honorários de advogado prevista para a Fazenda Pública em caso de reconhecimento jurídico do pedido consta de lei especial (artigo 19 da Lei nº 10.522/2002), que se sobrepõe ao CPC como norma geral, inclusive ao CPC de 2015: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL, NO CASO, O CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trazem os autos recurso especial interposto pelo particular/executado contra acórdão que manteve a sentença que acolhera a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o executivo fiscal, deixando, contudo, de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

2. Inexiste vício algum na fundamentação apresentada na decisão agravada, senão o mero julgamento contrário aos interesses do agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que é especial a regra de isenção do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma prevista pela Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, de modo que prevalece sobre a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015.

A propósito, citam-se os recentes julgados de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção: AgInt nos EDcl no REsp 1926692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1915981/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021.

4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos Edcl no Resp 1811028, Primeira Turma, DJ 21/02/2022). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 constitui norma especial, prevalecendo sobre o CPC, na condição de lei geral. Nota-se conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ citada, o que compromete a alegação de violação de lei federal.

Se a isenção da verba honorária em favor da Fazenda Pública fere o princípio da isonomia, trata-se de controvérsia constitucional, que não pode ser analisada diretamente no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF (STJ, AgInt nos Edcl no AResp 2108267, Terceira Turma, DJ 22/11/2022).

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017050-35.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CARLOS PATRIK BURMAIAN Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017050-35.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CARLOS PATRIK BURMAIAN Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que a União seja compelida a analisar a existência de direito creditório nos pedidos administrativos de restituição/compensação (ID 139833843 - fl. 08), protocolados há mais de 360 dias.

Sustenta a parte que os pedidos de compensação, em referência, foram apresentados no período entre 28/03/2016 e 31/05/2017, os quais ainda se encontram pendentes de análise. A r. sentença (ID 139833872), integrada pelos embargos de declaração (IDs 139833875 e 139834282), julgou procedente o pedido, reiterando a tutela anteriormente deferida, para determinar que a União proceda à análise dos pedidos administrativos de compensação (ID 139833872).

Deixou de condenar a União em honorários advocatícios, a teor do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC. Nas razões de apelação (ID 139834286), o autor requer a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafos 3º, 5º, 6º e 11º, do CPC. Sustenta que a Lei 13.105/2015 derrogou as disposições do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002.

Contrarrazões (ID 139834290).

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017050-35.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CARLOS PATRIK BURMAIAN Advogado do(a) APELANTE: DANUBIA BEZERRA DA SILVA - SP304714-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): A Lei Federal nº. 10.522/02: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...)

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; § 1º. Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)” No caso presente, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que a União seja compelida a analisar os pedidos administrativos de restituição/compensação, apresentados no período entre 28/03/2016 e 31/05/2017, os quais ainda se encontram pendentes de análise há mais de 360 dias.

Da análise dos autos, verifica-se que a União Federal, primeiramente, requereu a concessão de prazo para o cumprimento da decisão (ID 139833858), em razão das informações prestadas pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (ID 139833861). Posteriormente, a União informou a ausência de interesse em contestar o feito (ID 139833863). O reconhecimento da procedência do pedido não precisa ser expresso.

Basta que a ausência de oposição indique a hipótese legal. Houve, na verdade, o reconhecimento integral do pedido inicial. A isenção do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 10.522/02, é aplicável. Trata-se o §1º, do art.19, da Lei n. 10.522/2002, de norma aplicável à espécie dos autos em virtude de sua especialidade, fato que exclui a regra geral prevista no art. 85 no NCPC. A norma especial, que prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil.

É indevida a condenação da União em honorários advocatícios, conforme decidido pela r. sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DISPENSA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002.

2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional "apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do art. 543-B do CPC, no RE nº 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda" (fl. 258).

3. A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973.

4. Recurso Especial provido. (REsp 1645066/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As disposições do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 prevêem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta.

2. No caso, verifica-se que a Fazenda Nacional apresentou contestação (fls. 97/119) em 29.12.2014, suscitando a defesa da constitucionalidade do artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991 e requerendo a suspensão da ação até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 595.838 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se questiona a validade da contribuição previdenciária cobrada em desfavor das empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas.

Em ato contínuo, sem que houvesse pronunciamento nem da parte contrária nem do Juízo, a Fazenda Nacional apresentou, em 9.1.2015, petição reconhecendo a procedência do pedido e requerendo a desconsideração da peça contestatória.

3. Assim, impõe-se a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 para abranger o presente caso, tendo em vista que o reconhecimento da procedência do pedido ocorreu em momento oportuno, a despeito da apresentação de contestação, a qual não foi capaz de gerar nenhum prejuízo para a parte contrária.

4. Recurso Especial provido. (REsp 1551780/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). Por tais fundamentos, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DESCABIMENTO.

1. O reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 10.522/02, não precisa ser expresso. Basta que a ausência de oposição indique a hipótese legal.

2. A Lei Federal nº 10.522/02 é norma especial, que prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil.

3. É indevida a condenação da União em honorários advocatícios.

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.