5017093-67.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017093-67.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: MARIA MADALENA DORNELAS DE CASTILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA - MG212208 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROBSON LOPES GONCALVES - MG142500 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA LIMINAR. DEFERIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA MADALENA DORNELAS DE CASTILHO contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que pague os valores devidos entre 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025, decorrentes de decisão administrativa já deferida.

Certificadas irregularidades na formação do processo (ID 521442252). Recebida a petição de ID 578953908 como emenda a inicial. Concedida a gratuidade de justiça. Foi determinada a requisição de informações (ID 580196467). A autoridade apontada como coatora prestou as informações (ID 580723139).

É o relatório.

Decido. No presente caso, a parte impetrante sustenta a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, ao não pagar, até o momento, os valores devidos entre 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025, decorrentes de decisão administrativa já deferida. Da manifestação da parte impetrada, verifica-se, de fato, estar pendente de análise o recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por idade, em nome da impetrante.

Com efeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, preceitua o seguinte: "LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída.

E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...)

4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos.

Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: "A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado - e bem o fez, saliente-se - por um prazo genérico curto (art. 24, caput - 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único).

Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art.

44) e recurso (art.

59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62)." (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág.

40) A impetrante aguarda decisão em tempo superior ao legalmente previsto para a análise dos pedidos administrativos. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do pedido administrativo priva a parte impetrante de verbas alimentares. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação (art. 37, "caput", da CF).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento dos valores devidos entre 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025, decorrentes de decisão administrativa já deferida. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. SÃO PAULO, 1 de junho de 2026. RCHR RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017093-67.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: MARIA MADALENA DORNELAS DE CASTILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA - MG212208 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROBSON LOPES GONCALVES - MG142500 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA MADALENA DORNELAS DE CASTILHO contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que pague os valores devidos entre 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025, ganho em grau de recurso administrativo Certificadas irregularidades na formação do processo (ID 521442252).

É o relatório do essencial.

Decido. Recebo a petição de ID 578953908 como emenda a inicial. Concedo a gratuidade de justiça. Cuidando-se de mora administrativa, por entender que a manifestação da autoridade apontada como coatora não tornará ineficaz a finalidade da liminar, reservo-me para apreciar o pleito liminar após a juntada das informações. Vale ressaltar que o exercício postergado do contraditório é medida cuja excepcionalidade deve ser muito bem respaldada nas circunstâncias concretas.

No caso em análise, o diferimento da análise do pedido de liminar encontra amparo no poder discricionário do magistrado e é motivado pela necessidade de reunir elementos para o convencimento judicial e julgamento seguro da medida requerida. À CPE:

1. Notifique-se o impetrado para prestar informações no prazo de 10 dias (art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09).

2. Ciência do feito ao órgão de representação jurídica para ingressar no feito, caso queira.

3. Decorrido o prazo assinalado no item 1, voltem os autos conclusos para decisão acerca da liminar. SÃO PAULO, 5 de maio de 2026. RCHR RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

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DECISÃO

Initime-se a impetrante para que regularize os vícios apontados na certidão de ID 521442252 (itens 2.8 e 7.1), no prazo de 15 dias. À CPE:

1.

Intime-se a impetrante.

2. Após o decurso do prazo sem manifestação, tornem conclusos para julgamento. SÃO PAULO, 7 de ABRIL de 2026. RCHR RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

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DESPACHO

ID 557253601: Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte se manifeste sobre a adequação dos seus pedidos à via eleita, considerando o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, sob pena de extinção do processo por inadequação da via eleita, bem como regularize os vícios apontados na certidão de ID 521442252 (itens 2.8 e 7.1), no mesmo prazo supracitado. À CPE:

1.

Intime-se a impetrante.

2. Após o decurso do prazo sem manifestação, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. lcs RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

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DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. COBRANÇA. SÚMULA 269 e 271 DO STF. MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE. ART 10 CPC. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA MADALENA DORNELAS DE CASTILHO contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que pague os valores devidos entre 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025, ganho em grau de recurso administrativo Juntada certidão apontando irregularidades na formação do processo (ID 521442252).

É o relatório.

Decido. Ao analisar os autos, verifico que o intuito do presente mandado de segurança é o recebimento dos valores pretéritos de benefício previdenciário relativos ao período de 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025. Inclusive na petição inicial (ID 493902478), o impetrante requereu o seguinte: "D. A procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que pague os valores devidos entre 04 de outubro de 2023 até 09 de janeiro de 2025, ganho em grau de recurso administrativo, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;" A Súmula 269 do STF preconiza que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Além disso, a Súmula 271 do STF dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Na exordial, a impetração do mandamums visa romper a inércia do INSS em relação ao pagamento de valores atrasados desde 04.10.2023. De forma oblíqua o impetrante visa a cobrança do impetrado a realizar o pagamento de valores pretéritos, o que é vedado pela Supremo Tribunal Federal, conforme súmulas retrocitadas.

Logo, com fulcro no art. 10 do CPC, manifeste-se o impetrante sobre a adequação dos seus pedidos a via eleita, considerando o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por inadequação da via eleita. Ademais, deve a parte impetrante regularizar o feito, sanando os vícios apontados na certidão de ID 521442252 (itens 2.8 e 7.1), no mesmo prazo supracitado.

À CPE:

1 -

Intime-se o impetrante para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por inadequação da via eleita.

2 - Após o decurso do prazo, tornem conclusos para julgamento. SÃO PAULO, 14 de janeiro de 2026. MMS