5017096-77.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017096-77.2025.4.03.6100 APELANTE: EDENICIO FELIZARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vistos. Foi prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 473273289). Irresignada, a parte impetrante interpôs apelação (ID 484335398). Diante do recurso, a parte contrária foi intimada para apresentar contrarrazões (ID 545053995). Em seguida, a parte impetrante junta petição (ID 560778300) requerendo: a) O recebimento da presente para homologar o cumprimento total do objeto do mandado de segurança e extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), com fulcro na perda superveniente do interesse; b) A intimação do INSS e do MPF para, querendo, manifestar-se; c) A produção de todas as provas admitidas, inclusive documental já acostada (processo administrativo 1341584087 e extrato de pagamento dos atrasados) Os autos foram remetidos ao E.

TRF3 sem a análise do pedido de desistência. Assim, uma vez que (i) houve sentença extintiva do processo, (ii) há recurso pendente de remessa para o Tribunal e (iii) são incoerentes, do ponto vista processual, os pedidos listados acima: intime-se a parte impetrante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a que se refere o pedido de desistência formulado na petição ID 560778300. À CPE:

1.

Intime-se a parte impetrante.

2. Após, voltem conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017096-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: EDENICIO FELIZARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Ao reanalisar os autos, verifico que foi prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 473273289). Irresignada, a parte impetrante interpôs apelação (ID 484335398). Diante do recurso, a parte contrária foi intimada para apresentar contrarrazões (ID 545053995). Em seguida, a parte impetrante junta petição (ID 560778300) requerendo: a) O recebimento da presente para homologar o cumprimento total do objeto do mandado de segurança e extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), com fulcro na perda superveniente do interesse; b) A intimação do INSS e do MPF para, querendo, manifestar-se; c) A produção de todas as provas admitidas, inclusive documental já acostada (processo administrativo 1341584087 e extrato de pagamento dos atrasados) Assim, uma vez que (i) houve sentença extintiva do processo, (ii) há recurso pendente de remessa para o Tribunal e (iii) são incoerentes, do ponto vista processual, os pedidos listados acima: intime-se a parte impetrante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a que se refere o pedido de desistência formulado na petição ID 560778300.

À CPE: a)

Intime-se a parte impetrante. SÃO PAULO, 8 de abril de 2026. MMS

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017096-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: EDENICIO FELIZARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Ante o recurso de apelação interposto pela parte autora, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (artigos 1.009 e 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas legais (artigo 1.010, parágrafo 3º, do referido Código). Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017096-77.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: EDENICIO FELIZARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDENICIO FELIZARDO DOS SANTOS contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE SÃO PAULO, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que cumpra a decisão da 27ª Junta de Recursos do CRPS.

A análise da liminar foi postergada. A autoridade informou que o processo se encontra em fila de análise. A tutela de urgência foi deferida (ID 414852423). A autoridade coatora informou que a tarefa nº 1518838579, acerca do cumprimento de Acórdão do recurso ordinário da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nb 42/199.149.856-7, foi concluída em 28/08/2025, com a implantação do benefício (ID 415415683).

O MPF manifestou ausência de interesse no feito (ID 422904253). A parte impetrante informou suposto descumprimento da decisão (ID 469238605).

É o relatório.

Decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter o cumprimento da decisão da 27ª Junta de Recursos do CRPS. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve a retomada do andamento processual em sede administrativa. Logo, a mora ilegal que ensejou o writ foi sanada, tendo sido retomada a tramitação regular na esfera administrativa.

Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. No caso, denota-se já ter sido satisfeita integralmente a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que o impetrante alcançou o bem jurídico pretendido na presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, por perda superveniente do objeto.

Acrescente-se que a Súmula 269 do STF preconiza que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Além disso, a Súmula 271 do STF dispõe que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3-Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta