Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ANTHONY HENRY PINHEIRO DOS SANTOS
- Advogado
- LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017097-07.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTHONY HENRY PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos, em decisão.
I -
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por ANTHONY HENRY PINHEIRO DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG n° 41331420,, inscrito no CPF/MF sob o nº 326.***.***-41, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício auxílio-acidente desde 22/09/2017 dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
II -
DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de benefício de auxílio-acidente. A competência para processamento e julgamento da demanda será definida pelo pedido e causa de pedir presentes na exordial. Consoante consta da petição inicial: “No dia 30/05/2017, o autor sofreu um acidente em seu local de trabalho. Estava no exercício regular de suas funções laborais, quando, ocorreu a queda de uma peça de madeira sobre seu antebraço esquerdo, o acidente causou fratura da extremidade distal do rádio, sendo afastado pelo CID S525 (Fratura da extremidade distal do rádio)”.
Desta feita, por se tratar-se de doença do trabalho, a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual, tal qual se infere do inciso I, do art. 109, da CF, in verbis: “Art. 109.Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” No mesmo sentido é o verbete nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho”.