5017106-97.2020.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017106-97.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIMPORT EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 46675524: Defiro.

Encaminhe-se por correio eletrônico à agência 0265 da CEF cópia do presente despacho, QUE SERVE COMO OFÍCIO, para que proceda à vinculação da conta nº 0265.635.0000236835-0 ao número atual deste processo no sistema Pje (de nº 0028239-52.2005.403.6100 para nº 5017106-97.2020.403.6100), bem assim à transformação do saldo total ali depositado em pagamento definitivo da União no prazo de 15 (quinze) dias, devendo este Juízo ser informado imediatamente após a conclusão da referida operação.

Após, dê-se ciência à União. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito. Int.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017106-97.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIMPORT EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para a conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades, no prazo de 5 (cinco) dias, destacando-se que a importância da aferição está relacionada ao impulso processual, na medida em que as falhas remanescentes poderão obstar ou, pelo menos, retardar a tramitação do feito.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Sem prejuízo, decorrido o prazo acima, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo as providências para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, arquivem-se os autos. Int.