5017138-73.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017138-73.2018.4.03.6100 AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO DE ANDRADE - SP244508 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO NADALIN - SP368537 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

DESPACHO

1. Diante da petição apresentada pelo credor, devidamente acompanhada dos cálculos, proceda a Secretaria à alteração da classe processual no sistema processual, para constar “Cumprimento de Sentença”.

2. Id. 536598726: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total.

Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado.

3. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial.

4. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação.

6. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%).

7. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve(m) o(a)(s) credor(a)(es) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br).

8. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017138-73.2018.4.03.6100 AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL CARVALHO DE ANDRADE - SP244508 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO NADALIN - SP368537 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698 ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5017138-73.2018.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA.

Pólo Passivo REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 27.503,84 Data da Distribuição: 16/07/2018 12:41:01 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "m" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os novos documentos/petições juntadas aos autos (ID 427280579) São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017138-73.2018.4.03.6100 AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO NADALIN - SP368537, DANIEL CARVALHO DE ANDRADE - SP244508, LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

DECISÃO

1. Petição id.327677875: O INMETRO requer a conversão em renda de parte do valor depositado para pagamento de seus honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$3.779,93, em junho/2024. Intimada, a autora deixou de se manifestar. Considerando que o cumprimento de sentença não foi iniciado, bem como ausência da concordância da autora, a rejeição ao pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de conversão em renda referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Providencie o INMETRO o início do cumprimento de sentença, caso tenha interesse.

2. No que tange ao pedido de conversão em renda para pagamento da multa do Processo Administrativo nº 9922/2016, correspondente a R$ 16.683,53, atualizada até 31/07/2022. Intimada, a parte contrária concordou expressamente como o pedido de conversão da multa supramencionada, conforme id:289918895. Desta forma, em razão da ausência de oposição, DEFIRO o pedido de conversão em renda. Expeça-se ofício de conversão em renda do valor de R$16.683,53 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), posicionado para 31/07/2022, correspondente ao levantamento PARCIAL depositado na conta n.0265.635.***.***-17-1 (id.12269369), conforme dados fornecidos na petição de id.258163998.

Em que pese a Resolução n. 708/2021 do Col. Conselho da Justiça Federal se reportar ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de sua apresentação, entendo mais razoável conceder o prazo de 5 (cinco) dias, para seja comprovado pelo Sr. Gerente o cumprimento da transferência nestes autos, sob as penas da lei. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, apenas no presente caso.

Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias.

3. Havendo saldo remanescente, tornem os autos conclusos para apreciar a petição id:289918895, observada a ordem cronológica e prioridades legais.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017138-73.2018.4.03.6100 AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO NADALIN - SP368537, DANIEL CARVALHO DE ANDRADE - SP244508, LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

DESPACHO

Id. 258163998: Trata-se de pedido de conversão em renda do INMETRO de parte do valor depositado nos autos para pagamento da multa do Processo Administrativo nº 9922/2016, correspondente a R$ 16.683,53, atualizada até 31/07/2022, mediante quitação da GRU de id. 258163999. A parte contrária (autor) concordou. No entanto, o INMETRO refere-se também a uma possível utilização de saldo remanescente para pagamento de verba honorária sucumbencial.

Assim, para prestigiar a celeridade processual, determino:

1) que o INMETRO apresente o valor total da verba honorária sucumbencial que lhe cabe, conforme sentença (deve também informar os dados necessários para a expedição do correspondente ofício de transferência);

2) o valor atual da multa devida no Processo Administrativo nº 9922/2016 (deve também informar os dados necessários para a expedição do correspondente ofício de transferência). Diante disso, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a utilização do depósito destes autos para pagamento das verbas "1" e "2" acima. Concordando, expeça-se ofícios de transferência para as contas indicadas pelo INMETRO.

Havendo saldo remanescente, desde já autorizo a expedição de ofício de transferência para o autor (deve também informar os dados necessários para a expedição do correspondente ofício de transferência). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017138-73.2018.4.03.6100 AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FRANCISCO NADALIN - SP368537, DANIEL CARVALHO DE ANDRADE - SP244508, LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO - SP272698, MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

1. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido id:258163998 do INMETRO.

2. Informe a parte autora o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser constar no ofício de transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017138-73.2018.4.03.6100

AUTOR: RENK'S INDUSTRIAL LTDA. - EPP Advogados do(a)

AUTOR: DANIEL CARVALHO DE ANDRADE - SP244508, BRUNO FRANCISCO NADALIN - SP368537 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

1 - Manifeste-se a parte ré sobre a petição id:20735211, inclusive em relação ao valor para levantamento. Prazo de 30 (trinta) dias.

2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art.139, inciso VII, do CPC). Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) cujo termo inicial dar-se-á na previsão contida no art. 231 do CPC. Consigno, na hipótese de o Réu ser a Fazenda Pública, terá o direito do prazo em dobro para apresentação de sua defesa e demais manifestações processuais, cuja contagem terá início da sua intimação (art. 183 do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), não se produzindo efeitos se o elencado no art. 345 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão serve como mandado de citação, com a advertência que não contestada a presente ação no prazo acima fixado, presumir-se-ão por ele(s) aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade