5017147-35.2018.4.03.6100

Intimada pessoalmente, a petição foi juntada apenas em 27/10/2025. (ID 448285645) Assim, decorridos mais de 7 (sete) anos da propositura da demanda, a CEF não diligenciou de forma escorreita o regular andamento do processo. Destaco que a lei processual vigente dispõe que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, consoante o artigo a seguir transcrito: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”.

In casu, a prescrição está caracterizada, tendo em vista a não ocorrência do ato citatório dos réus decorridos mais de 07 (sete) anos da data da propositura da demanda, não promovendo a autora o efetivo andamento ao feito. A propósito, compete à parte demandante promover todos os atos necessários para a realização da citação do réu no prazo de 05 (cinco) anos, provocando o Poder Judiciário, de modo a viabilizar, inclusive, eventual pleito de citação por edital no prazo legal.

Com efeito, nada justifica o trâmite de uma ação por longo interstício sem a realização tempestiva da citação, por culpa exclusiva da autora. Ainda a propósito da controvérsia, considerando a falta de diligências da parte autora na promoção dos atos necessários para a regular marcha processual, a ausência de citação do devedor não pode ser atribuída ao mecanismo judicial, de modo que não guarda aplicação, no caso dos autos, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que não houve, durante o processamento, causa eficaz para a interrupção do curso do prazo prescricional. Nesse sentido, colho as seguintes ementas: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em contrato de mútuo bancário. O contrato previa pagamento parcelado em 240 prestações, com vencimento da última parcela em 13 de julho de 2012. A ação de execução foi ajuizada em 07 de agosto de 2013, mas sem citação válida dos devedores. Constatou-se que a parte autora deixou de adotar providências para viabilizar a citação no prazo legal.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de contrato de prestações sucessivas, considerando o inadimplemento do contrato; e (ii) avaliar se as tentativas frustradas de citação são aptas a interromper a prescrição, considerando o ônus do credor de promover diligências para a localização do devedor.

III. Razões de decidir

1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado de parcelas por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela contratual.

2. No caso concreto, o prazo prescricional de cinco anos, aplicável à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título executivo extrajudicial, iniciou-se em 13 de julho de 2012, data do vencimento da última parcela contratual, e se encerrou em 13 de julho de 2017, sem que tenha havido citação válida dos devedores.

3. As tentativas frustradas de citação não interrompem a prescrição quando ausentes providências efetivas por parte do credor, como a indicação de endereço atualizado ou o requerimento de citação por edital, configurando-se inércia incompatível com os deveres processuais do autor.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de dívida parcelada tem como termo inicial a data do vencimento da última parcela contratual, mesmo em caso de vencimento antecipado por inadimplemento." "2. A ausência de citação válida do devedor, por falta de diligência do credor, não interrompe o prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 189.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.002.058, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10.11.2009; TRF3, ApCiv 5001072-43.2022.4.03.6111, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, j. 12.04.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, processo nº 5016609-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Renato Becho, julgado em 14/02/2025, v.u., DJe: 19/02/2025, grifei) “APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO.

1. O ato de ajuizar uma ação, por si só, não é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional que depende da citação válida do réu.

2. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital.

3. A interpretação que pretende estender ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657- 03.2010.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017”.

4. Apelação a que se dá provimento." (TRF- 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv nº 0004352-40.2009. 403.6100, DJ 13/04/2020, Juíza Fed. Conv. Denise Aparecida Avelar).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Custas pela parte autora. Sem honorários, dada a ausência de citação da ré. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BATOM ROUGE CONFECCOES - EIRELI - EPP

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL