5017162-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017162-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUANA FRANZIN IZEPPE - SP424580 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CEAB/RD/SR1 Sentença MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a remessa do processo administrativo nº 44236.753639/2024-89.

A autoridade, em informações (ID 373418790), salientou que o pedido se encontra em fila. MPF alega ausência de interesse no feito (ID 415014901). A autoridade informou o encaminhamento do processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS (ID 376183366). A parte impetrante informou sua ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID 415075595).

É o relatório.

Decido. Da ausência superveniente do interesse processual Com este mandado de segurança a impetrante objetivava a remessa do processo administrativo nº 44236.753639/2024-89 ao Conselho de Recursos da Previdência Social. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve o alcance da pretensão almejada pela parte impetrante em sede administrativa. Logo, a mora ilegal que ensejou o writ foi sanada, tendo sido retomada a tramitação regular na esfera administrativa.

Por outro lado, sabe-se que uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. Justamente o fato de a autoridade não opor resistência à pretensão do impetrante evidencia a inutilidade da demanda judicial, tendo em vista que noticiou a análise e conclusão do requerimento.

No caso, denota-se já ter sido satisfeita integralmente a tutela pretendida nos presentes autos, uma vez que o impetrante alcançou o bem jurídico pretendido na presente ação, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação, por perda superveniente do objeto. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3-Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO PAULO, 23 de setembro de 2025. MMS

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017162-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUANA FRANZIN IZEPPE - SP424580 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CEAB/RD/SR1

DECISÃO

ANÁLISE DA LIMINAR PREJUDICADA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a remessa do processo administrativo nº 44236.753639/2024-89.

Considerando a informação de que o recurso foi remetido ao órgão julgador competente, reputo prejudicada a análise da liminar. Assim, esclareça se subsiste seu interesse no feito. À CPE: 1-Intime-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017162-57.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUANA FRANZIN IZEPPE - SP424580 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CEAB/RD/SR1 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando provimento jurisdicional que, em sede liminar, determine à autoridade supostamente coatora que promova a análise processo administrativo nº 44236.753639/2024-89, referente ao protocolo de requerimento nº 810848777, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial.

A parte impetrante juntou procuração e documentos.

É o relatório do essencial.

Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda.

Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 26 de junho de 2025. pkl