5017166-36.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017166-36.2021.4.03.6100 AUTOR: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CATETER CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA. Trata-se de ação de procedimento comum, aforado por PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. em face da UNIÃO, com pedido de tutela, objetivando invalidar os seus débitos relacionados ao processo administrativo n.º 17090-720.038/2021-76 e ,que seja reconhecida a garantia dos débitos, ainda, não inscritos em dívida ativa, mediante apresentação de carta de fiança, bem como para que a parte ré se abstenha de criar óbice à expedição de certidão de regularidade estadual, incluir o nome da autora no CADIN e protesto.

Pretende, assim, o cancelamento dos débitos de PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidos de juros de mora, multa de ofício e multa equivalente a 1% das mercadorias importadas, objeto do Processo Administrativo nº 17090-720.038/2021-76, relativamente a todas as Declarações de Importação ("DI") registradas entre fevereiro de 2017 a maio de 2020 para o produto comercialmente conhecido como STENT URETERAL ou CATETER URETERAL DUPLO J (RABO DE PORCO), sob a alegação de que a Autora teria classificado incorretamente tal produto utilizando o código da Nomenclatura Comum do Mercosul ("NCM") 9018.39.29, que compreende instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes e acessórios, dentre eles o próprio catéter.

Foi deferida a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito contestado mediante a apresentação de carta de fiança por parte do contribuinte. A União apresentou contestação defendendo a posição da autoridade fazendária de que o referido produto deveria ser classificado sob o NCM 9021.90.19 por se tratar de "artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas (ligaduras*) médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo".

A parte autora apresentou réplica. Foi deferida a prova pericial. Apresentado o Laudo Pericial. Parte autora concordou com as conclusões do perito, enquanto a União permaneceu silente.

É o relatório. Passo a decidir. As partes divergem quanto à classificação da mercadoria importada. Ao ver da autoridade fiscal alfandegária, o STENT URETERAL, ou CATETER URETERAL DUPLO J, deveria ser classificado como "artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas (ligaduras*) médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo", correspondendo o código da Nomenclatura Comum do Mercosul ("NCM") 9021.90.19.

JÁ a empresa importadora, o código correto seria 9018.39.29, que compreende instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes e acessórios, dentre eles o próprio catéter. A solução do conflito requereu prova pericial. O perito do juízo descreveu e analisou a mercadoria importada, o equipamento denominado duplo J utilizado por médicos urologistas em cirurgias para distúrbios entre o rim e a bexiga.

Por fim, o expert considerou correta a classificação adotada pela parte autora, conforme se atesta em suas conclusões finais: "Após análise do equipamento e suas possíveis utilizações concluo que o equipamento objeto da análise é Catéter denominado de duplo J, utilizado em cirurgias da área de urologia conforme seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"). Não podendo ser em hipótese alguma classificado como aparelho ortopédico, auditivo ou de qualquer outra natureza.

A classificação correta dentro do NCM 90.18, subposição 9018.39.29, que compreende "Sondas, cateteres e cânulas." Não há razão para que afaste das conclusões do perito. Ademais, a própria União optou pelo silêncio e não contestou a conclusão do expert.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para invalidar os créditos tributários relacionados ao processo administrativo n.º 17090-720.038/2021-76. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC).

Considerando que a União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I da Lei n.º 9.289/96, não há condenação ao seu recolhimento. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no art. 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. À CPE:

1 -

Publique-se e intime(m)-se as partes.

2 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 14 de outubro de 2025. RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017166-36.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum, objetivando que seja reconhecida a garantia dos débitos relacionados ao processo administrativo n.º 17090-720.038/2021-76 e, ainda, não inscritos em dívida ativa, mediante apresentação de carta de fiança, bem como para que a parte ré se abstenha de criar óbice à expedição de certidão de regularidade estadual, incluir o nome da autora no CADIN e protesto.

A controvérsia da presente demanda cinge-se na correta classificação do produto denominado "CATETER URETERAL DUPLO J (“RABO DE PORCO”)", no código da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM. Isso porque, a parte o classificou na posição NCM 9018.39.29, mas, no entendimento da Fazenda Nacional o produto deveria ter sido classificado na posição NCM 9021.90.19. O pedido de tutela foi deferido (Id. 57616983).

Termo aditivo à carta de fiança no Id. 170504183. A União apresentou contestação, e a parte autora apresentou réplica. Cumprimento da decisão apresentada no Id. 255179042. A parte autora requereu a realização de prova pericial na especialidade engenharia de produção (Id. 287625439).

É o relatório do essencial.

Decido. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, declaro-o saneado nos termos do art. 357 do CPC. Diante dos fatos narrados na inicial, e da defesa apresentada pela ré, entendo que a questão trazida deve ser submetida à perícia técnica, dada a complexidade dos fatos envolvidos e a prova depender de conhecimento especial técnico.

1. Assim, diante do pedido formulado pela parte autora, defiro a produção de prova pericial na especialidade engenharia de produção e nomeio como perito contador o Sr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE – CREA 5063488379, [Tels. nº 11-98253-1129 11-2376.9268; e-mail: [email protected], Rua Heloisa Pamplona, 720, apto 121, bloco 5, Fundação, CEP 09520-310, São Caetano do Sul-SP]. Autorizo a formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465,§ 1º, do Código de Processo Civil).

2. Após, intimem-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceituado no artigo 465, § 2º, inciso I, do referido Código

3. Estimado os honorários periciais, dê-se vista às partes, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465, § 3º, do aludido Código).

4. Efetuado o depósito judicial conforme item anterior, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos periciais. O prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias.

5. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

6. Não havendo pedido de esclarecimentos: a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via ofício de transferência eletrônica); e b) venham conclusos para julgamento.

7. Caso haja pedido de esclarecimentos, venham conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. var

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017166-36.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA FIANÇA. HIPÓTESES TAXATIVAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO LIMINAR RESTRITO À EMISSÃO DE CERTIÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (iD 206151370) em face da decisão proferida em 03 de dezembro (ID 184700965), pela qual deferiu-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tendo em vista a apresentação de carta fiança. Intimada, a parte autora manifestou-se no ID 240745178.

É o relatório.

Decido. Os embargos são tempestivos, pois ajuizados em 23/12/2021, no prazo de dez dias uteis da intimação eletrônica da decisão. No mérito, assiste razão à embargante. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou suprimir omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme segue: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso concreto, há contradição a ser sanada. A decisão embargada determinou a intimação da União a respeito da complementação da carta fiança e, se em termos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: “Estando em termos a carta apresentada, deverá a União, no mesmo prazo, efetuar as devidas anotações em seus sistemas informatizados, pela suspensão de exigibilidade (a teor do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional) do débito objeto do Processo Administrativo nº 17090-720.038/2021-76, CDAs nºs 80 7 21 057540-73, 80 6 21 214117-14, 80 6 21 214118-03, “para fins (i) de emissão de certidão regularidade fiscal; (ii) de exclusão do CADIN e/ou qualquer outro órgão de controle e proteção ao crédito; e (iii) de cancelamento de eventual protesto”, caso o único óbice decorra do débito ora impugnado.” No entanto, o provimento desborda da liminar anteriormente definida e do próprio pedido da parte autora, conforme segue: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar que a ré providencie às anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia do crédito constante do processo administrativo nº 17090-720.038/2021-76, abstendo-se de inscrever o nome da parte autora no CADIN e em protesto, bem como de obstar a emissão da certidão de regularidade fiscal em razão dos referidos débitos, desde que presentes os requisitos da Portaria PGFN n.º 367/2014.” Ademais, A Jurisprudência do

C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.156.668/DF, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no artigo 151 do CTN são taxativas. Sendo assim, somente o depósito do montante integral teria efeito de suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Nesse caso, a decisão deve ser alterada de: “Estando em termos a carta apresentada, deverá a União, no mesmo prazo, efetuar as devidas anotações em seus sistemas informatizados, pela suspensão de exigibilidade (a teor do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional) do débito objeto do Processo Administrativo nº 17090-720.038/2021-76, CDAs nºs 80 7 21 057540-73, 80 6 21 214117-14, 80 6 21 214118-03, “para fins (i) de emissão de certidão regularidade fiscal; (ii) de exclusão do CADIN e/ou qualquer outro órgão de controle e proteção ao crédito; e (iii) de cancelamento de eventual protesto”, caso o único óbice decorra do débito ora impugnado.” Para constar a seguinte redação: “Estando em termos a carta apresentada, deverá a União, no mesmo prazo, efetuar as devidas anotações em seus sistemas informatizados quanto à garantia do crédito constante do processo administrativo nº 17090-720.038/2021-76, CDAs nºs 80 7 21 057540-73, 80 6 21 214117-14 e 80 6 21 214118-03, abstendo-se de inscrever o nome da parte autora no CADIN e em protesto, bem como de obstar a emissão da certidão de regularidade fiscal em razão dos referidos débitos.” Diante disso, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento nos termos da fundamentação supramencionada.

Devolvo o prazo processual às partes. Intimem-se. São Paulo, 08 de junho de 2022 kcf

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017166-36.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Pelo presente, encaminho a presente decisão proferida em plantão judicial para publicação (ID 205440364): "Visto em

DECISÃO. Proferida em PLANTÃO JUDICIÁRIO Considerando a absoluta indisponibilidade do sistema processual eletrônico (PJE) e, consequentemente, a impossibilidade de consultar os elementos que instruem o processo em epígrafe, aprecio o pleito da parte com amparo exclusivo nos parcos elementos que constam de seu requerimento, encaminhado a esse Juízo por correio eletrônico (e-mail). Tratando-se de oferecimento de caução destinada à suspensão de exigibilidade de crédito tributário, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a garantia oferecida e, reconhecida a regularidade e suficiência, deverá providenciar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários tratados nas CDA´s 80 7 21 057540-73, 80 6 21 214117-14, 80 6 21 214118-03 (informadas pelo contribuinte em seu correio eletrônico).

Em razão da total indisponibilidade do PJE, a parte impetrante/autora deverá apresentar, diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, cópia do instrumento de caução para análise pelo referido órgão. O prazo fixado na presente decisão fluirá somente após a comprovação do efetivo encaminhamento do documento à Fazenda Nacional. Oportunamente, com a disponibilização do PJE, junte-se. Int." SÃO PAULO, 23 de dezembro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017166-36.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogados do(a)

AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

Vistos e etc. Trata-se de ação na qual a questão discutida versa sobre direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, conforme preceitua o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do aludido Código), a regularização da sua representação processual, vez que a procuração constante do ID nº 56451592 não possui a assinatura do(a) representante legal da empresa autora.

Com o cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Silente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de julho de 2021.