5017166-70.2020.4.03.6100

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA SENATORE PEREIRA DA CRUZ NORCIA

Advogado

CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA SENATORE PEREIRA DA CRUZ NORCIA

Advogado

CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIA SENATORE PEREIRA DA CRUZ NORCIA

Advogado

CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCIA SENATORE PEREIRA DA CRUZ NORCIA

Advogado

CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Contrarrazões apresentadas no Id. 164860924, nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017166-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: MARCIA SENATORE PEREIRA DA CRUZ NORCIA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pela União (Id. 164860920) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para "determinar que custeie todo o tratamento necessário em decorrência de sua neoplasia, em especial a cirurgia de Sacretomia Parcial no hospital credenciado da Fusex, Hospital Beneficiência Portuguesa, com o médico assistente, Dr.

Alexandre Penna, CRM-SP 115.772", fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 164860916). A Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referidas normas consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais.

É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina, o que não é o caso.

Ademais, o encaminhamento da autora para cirurgia denota a ineficácia de outros tratamentos, de modo que deve ser cumprido. Os documentos acostados aos autos comprovam que a apelada é portadora de cordoma do sacro e necessita de cirurgia (Id. 164860833, Id. 164860834, Id. 164860844, Id. 164860890 e Id. 164860891), a ser realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado ao FUSEX (Id. 164860841 - fl. 02).

O relatório médico atesta que (Id. 164860833): "Paciente Márcia Senatore da Cruz Nórcia, portadora de uma neoplasia maligna na região do sacro (cordoma do sacro). Com indicação de sacrectomia parcial, com margem oncológica. Trata-se de procedimento de porte muito grande que demanda UTI e equipe hospitalar multidisciplinar. Pela complexidade do procedimento, ele foi solicitado no Hospital Beneficência Portuguesa que tem todos os recursos necessários para que a Srª Márcia saia com êxito da cirurgia.

CID: C40" O parecer médico consignou que (Id. 164860844): "Declaro para os fins de auditoria que a Cap. MÁRCIA SENATORE DA CRUZ NÓRCIA, vinculado ao Cmdo 2º RM, PREC-CP 983.***.***-00, apresenta o diagnóstico de cordoma de sacro (diagnóstico através de investigação de coccidínea), em programação cirúrgica de sacrectomia, a ser realizada em OCS. Foi por mim avaliada em 29 de junho de 2020, a pedido do FUSEX, para avaliação de sacrectomia para tratamento de cordoma de sacro.

Paciente apresenta dor sacrococcígea para membro inferior esquerdo, e foi submetida a biópsia óssea sacral guiada por tomografia, em 14 de maio de 2020, para esclarecimento diagnóstico por equipe assistente da Beneficência Portuguesa (OCS). Após o diagnóstico de cordoma em sacro, foi solicitada autorização para procedimento em OCS. Quanto à pertinência de tratamento oncológico clínico e cirúrgico deste caso em OCS: a neurocirurgia, sob o ponto de vista técnico neurocirúrgico não realiza este procedimento no HMASP.

Portanto não possui capacidade de tratar este caso nesta OMS. Este procedimento, assim como a assistência oncológica dos cordomas sacrais deve ser feita por especialistas em patologias no sacro, e não há esta especialidade no HMASP." O documento Id. 164860890 consignou a urgência na realização do procedimento: "Por se tratar de paciente com neoplasia maligna, diagnosticada por biópsia. O quanto antes for realizada a cirurgia definitiva, maiores as chances de cura da paciente." Note-se que é notória a necessidade da realização de cirurgia, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da razoabilidade, da integralidade, da descentralização (CF, art. 198) e da universalidade.

Ademais, a demora da apelante na realização do procedimento médico justificou a procura do Poder Judiciário para assegurar o exercício do direito à saúde, de modo que não há que se falar em escolha de hospital, mormente porque o Hospital Beneficência Portuguesa está credenciado para casos de alta complexidade (Id. 164860841 - fl. 02). Correta, portanto, a sentença. A legislação apontada (Dec. nº 92.512/86, Lei nº 6.880/80, art. 50, Portaria nº 653/2005, art. 4º, IR 30-38, art. 13, § 1º, Portaria nº 235-DGP/2017), bem como a natureza jurídica das contribuição ao FUSEX, não são aptas a afastar referido entendimento.

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Os artigos 5º e 196 da Constituição Federal consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais. - É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina, o que não é o caso.

Ademais, o encaminhamento da autora para cirurgia denota a ineficácia de outros tratamentos, de modo que deve ser cumprido. - Os documentos acostados aos autos comprovam que a apelada é portadora de cordoma do sacro e necessita de cirurgia, a ser realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado ao FUSEX para casos de alta complexidade. - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Foram juntados procuração e documentos. Inicialmente a parte autora foi instada a retificar o valor atribuído à causa, bem como houve intimação da União, a fim de se manifestar no prazo de 05 dias sobre o pedido de tutela. A União, representando o comando do Exército apresentou suas informações preliminares aduzindo que a negativa ao tratamento no hospital credenciado teria se dado em estrita observância às instruções reguladoras para a assistência médico hospitalar aos beneficiários do FUSEX, uma vez que o valor do tratamento excederia a margem de autorização.

Foi recebida a petição id. 38476141, como emenda à petição inicial e determinada a retificação do valor atribuído à causa para que conste R$87.154,29 (oitenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), o que foi devidamente cumprido. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (id 39645476). Na mesma oportunidade foi determinado que a parte autora, comprovasse nos autos e indicasse a quantidade de filhos e qual a idade, bem como trouxesse informações/relatório do médico que a acompanha, a fim de esclarecer se o seu procedimento cirúrgico se enquadra na urgência, emergência ou eletivo, o que foi cumprido (id 40556536 e ss.).

A União aprestou esclarecimentos (id 40003226). A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela (id 4058206) – AI nº 5028951-93.2020.4.03.0000, 4ª Turma, Gab.

11. Foi deferida a tutela recursal (id 42198979). Citada, a União contestou. Alegou nunca houve por parte do Exército negativa em realizar o tratamento requerido pela Autora; que a Autora hipertrofia os fins econômicos de sua escolha, que excede os limites financeiros do FUSEX, bate-se pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Juntou documento. A União informou o cumprimento da tutela recursal (id 42512106).

Foi apresentada réplica (id 43126266). Não foram requeridas outras provas. O processo veio concluso para sentença.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Estando o feito suficientemente instruído, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine à parte ré que custeie todo o tratamento necessário de neoplasia, em especial a cirurgia de sacretomia parcial, no hospital credenciado Beneficência Portuguesa, com o médico assistente Dr. Alexandre Penna.

Apesar dos argumentos apresentados pela parte ré, diante de todo o processado, curvo-me ao entendimento exarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no agravo de instrumento nº 5028951-93.2020.403.0000, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: (...) A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação ordinária, na qual se objetiva que a ré arque com os custos de uma cirurgia de sacretomia parcial no hospital credenciado Beneficência Portuguesa e todo o tratamento necessário à neoplasia maligna, conforme indicado pelo médico.

A liminar foi indeferida, ao fundamento de que não houve negativa da agravada. Em seu recurso, a agravante argumenta que a sugestão do exército para realizar a intervenção no Hospital de Base de Belo Horizonte/Minas Gerais se deu devido aos valores lá praticados, pois ficaria mais econômico para o órgão pagante. Após a vinda da contestação nos autos de origem, a recorrente discorda da oferta apresentada.

A documentação acostada aos autos comprova que a recorrente foi diagnosticada com cordoma de sacro, um tumor ósseo localizado na base do crânio e da coluna vertebral 1, com indicação de sacrectomia parcial no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, no qual está sob tratamento e responsabilidade do Dr. Alexandre Penna Torini, CRM-SP 115.772 (Id. 38011084 - Pág. 1 dos autos de origem). O especialista ressalta que: "Trata-se de procedimento de porte muito grande que demanda UTI e equipe hospitalar multidisciplinar.

Pela complexidade do procedimento, ele foi solicitado no hospital Beneficência Portuguesa que tem todos os recursos necessários para que a Sra. Marcia saia com êxito da cirurgia. CID:C40" (Id. 38011079 - Pág. 1 dos autos de origem). Denota-se, ademais, que Marcia Senatore Pereira da Cruz Nórcia já conta com mais de 50 anos de idade e, à vista da neoplasia maligna de que é portadora, lhe foi indicada a cirurgia, com possibilidade de cura.

Verifica-se, portanto, que certamente necessitará de amplo apoio de seus familiares durante o todo tratamento e pós-operatório, considerado seu quadro de saúde crítico, o que recomenda que, em atenção ao princípio da dignidade humana, ela possa se tratar na cidade onde mora e que é, obviamente, o maior centro médico do Brasil. Não é razoável exigir dela que se adapte sine die a outra cidade ou que se acomode indefinidamente em quarto de hospital, quando não é impossível que seja tratada onde reside.

Essas considerações amoldam-se ao quanto disposto no atual artigo 20 da LINDB e, pelo menos, no espírito da Lei nº 12.732/2012, cujo artigo 2º, § 2º, autoriza a quebra de isonomia (“Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito...”) diante da gravidade do câncer. Saliente-se, ademais que, num momento de pandemia mundial, ao descobrir um tumor maligno no crânio, ingressou para o grupo de risco.

Impor que vá a outro estado, sem condições adequadas, para realizar um procedimento cirúrgico de emergência e delicado, único meio capaz de reverter o seu quadro clínico preocupante, com outro profissional que sequer ela ainda teve contato, agrava ainda mais seu estado precário. Constata-se, portanto, que não se trata de mera escolha da agravante, mas de indicação de um profissional especializado na área.

Os interesses econômicos da FUSEX não podem prevalecer sobre o tratamento mais adequado e conveniente à requerente. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve se harmonizar com o acesso à jurisdição e com os demais dispositivos pertinentes à saúde (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF).

As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as regras constitucionais, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Como parâmetro, é de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente. Nesse contexto, a prova cabal de que a cirurgia é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente é suficiente para justificar o procedimento, notadamente porque evita o curso fatal da doença.

Está configurada, portanto, a probabilidade do direito do recorrente. (...)

Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela recursal e JULGO PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que à parte ré que custeie todo o tratamento necessário em decorrência de sua neoplasia, em especial a cirurgia de Sacretomia Parcial no hospital credenciado da Fusex, Hospital Beneficiência Portuguesa, com o médico assistente, Dr.

Alexandre Penna, CRM-SP 115.772. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte ré, e os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §3º, do CPC. Deixo de encaminhar ao reexame necessário, consoante previsão no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se a prolatação da presente sentença no A.I. nº 5028951-93.2020.4.03.0000 - Gab.

11. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema processual. gse