5017188-02.2018.4.03.6100

A parte autora manifestou-se sobre as pesquisas, requerendo a citação do réu no endereço do Município de Sorocaba-SP (id nº 169802318). Foi proferido despacho, que determinou a expedição de Carta Precatória, para a Subseção de Sorocaba=SP (id nº 276752474). Foi certificada a citação do réu na pessoa de Francisco Lopes Pereira, portador do CPF nº 283.***.***-49, que informou ser representante do Escritório Meridional Serviços Administrativos, que mantém contrato com a ré, de prestação de serviços, referente ao recebimento de ordens judiciais, e que afirmou ter poderes para receber citação em seu nome, conforme instrumento de Procuração, cuja juntada requereu.

Informou referido representante que a empresa ré não estava em atividade naquele local, mas também não indicou onde estaria em funcionamento. Após envio do mandado, por e-mail do representante, e confirmação de seu recebimento, deu o Oficial de justiça, a ré, por citada, em 29/08/2023 (id nº 299607853). Foi certificado o decurso de prazo, sem apresentação de defesa, pela ré, em 15/04/2024 (id nº 321772765), e proferida decisão, que, em face da ausência de contestação, considerou a aplicação da revelia à ré, determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as (Id nº 321772784).

Foi certificado o decurso de prazo para manifestação da CEF, em 18/07/2024 (Id nº 332241713), não tendo havido, igualmente, manifestação da parte autora, sobre o pedido de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, observo que, ante a falta de contestação pelo réu, que foi devidamente citado, por meio de representante legal, que possui poderes para recebimento de ordens judiciais, desistir, transigir, renunciar, receber e dar quitação (id nº 299607853) deixando de apresentar contestação, de rigor a aplicação dos efeitos da revelia, devendo ser considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC, considerando-se, ademais, tratar-se de matéria que versa sobre direito disponível, tendo a petição inicial, ademais, vindo acompanhada dos documentos necessários para a prova do débito contratual.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais.

2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.

3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide.4. Recurso especial não provido (STJ, Respe nº 1.335.994/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 12/08/2014). No ponto, observo que é da essência do contrato, por ser um acordo de vontades entre as partes, a necessidade do cumprimento integral de todas as suas cláusulas, pelas partes, sob pena de imputação de responsabilidade à parte infratora.

É, portanto, inerente a este tipo de negócio jurídico o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que garante a segurança das relações obrigacionais, constituindo-se o contrato uma lei entre as partes. No presente caso, não há controvérsia sobre a existência da celebração do “Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, celebrado entre as partes, em 27/05/2015, por meio do qual a CEF disponibilizou Crédito Rotativo flutuante, denominado Giro CAIXA Instantâneo Múltiplo à autora (parágrafo 1º, cláusula 3ª), conforme instrumento de contrato, assinado pela representante legal da ré, Lidiane dos Santos Paula e sua fiadora, Tatiane Santos de Paula, Id nº 9394124.

Também foi juntada aos autos a Ficha de Informações da empresa, com a data de 21/07/2016 (id nº 9394128), além das cópias de diversas faturas do Cartão de Crédito bandeira Visa, com vencimento, desde 20/06/2016 (id nº 9394126). Por sua vez, o Relatório de Evolução do débito de Cartão de Crédito, com a evolução da dívida, no período de 23/05/2017 a 29/05/2018, informando os índices de atualização do débito (I-GPM+ 1% am, mora sem capitalização), foi juntado aos autos, mencionando-se o cartão nº 5362.69XX.XXXX.8419, agência 4139/000206085154, com os valores dos débitos atualizados, de 23/05/2017 a 29/05/2018, perfazendo o valor de R$ 28.953,88 (id nº 9394129) e, em relação ao catão 4260.XXXX.XXXX.7053, conta nº 4139/000022466555, o valor de R$ 12.162,62, perfazendo o valor pleiteado na inicial (id nº 9394130).

Ante os efeitos da revelia, eis que, devidamente citado, o réu, por seu representante legal, quedou-se inerte, de rigor considerar-se como verdadeira a alegação de absoluta inadimplência do débito, o qual apresenta-se demonstrada a sua origem, e o quantum debeatur, a partir dos documentos juntados com a inicial, sendo de rigor, assim, a procedência do pedido.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor relativo às prestações atrasadas dos Cartões de Crédito, oriundas do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, celebrado entre as partes, em 27/05/2015, no valor de R$ 41.116,50 (quarenta e um mil, cento e dezesseis reais e cinquenta centavos), a ser atualizado, com juros e correção monetária, desde o inadimplemento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, também, a ser atualizado, nos termos da Resolução supra mencionada. Inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a CEF, na sequência, a requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)