5017190-88.2026.4.03.6100

As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, com advertência de que o silêncio ou a ausência de justificativa concreta seria interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontrava. A União Federal informou não possuir outras provas a produzir (ID 601203793). A autora, por sua vez, apresentou manifestação de ID 604638368, reiterando a alegação de prescrição e a tese de que a empresa teria sido desapropriada em 1998, e declarou expressamente não haver outras provas a produzir.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental, tendo as partes, depois de expressamente intimadas para especificar as provas reputadas necessárias à demonstração dos pontos controvertidos, informado não pretender produzir outras provas. Não há, portanto, necessidade de dilação probatória adicional, encontrando-se o feito suficientemente instruído para julgamento.

Das questões processuais anteriormente decididas A preliminar de incompetência material e a impugnação à gratuidade da justiça foram apreciadas na decisão de ID 600916265. Não tendo sido apresentados elementos supervenientes que justifiquem a revisão do decidido, ficam mantidos, por seus próprios fundamentos, o reconhecimento da competência deste Juízo e os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora.

Da prescrição A autora insiste na alegação de que a antiguidade dos débitos e a realização dos protestos somente no ano de 2026 evidenciariam a ocorrência da prescrição. A tese não prospera. No que diz respeito à Execução Fiscal nº 0519313-22.1995.4.03.6182, a questão relativa à prescrição para o redirecionamento já foi especificamente apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Agravo de Instrumento nº 0030162-02.2013.4.03.0000.

Naquele julgamento, realizado em juízo positivo de retratação à luz do Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular em 25/09/2009 e requereu a inclusão dos administradores em 04/05/2010, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos. O acórdão registrou, ainda, não ter sido demonstrada inércia da exequente no curso da execução, ressalvando apenas ao Juízo de primeiro grau a análise dos demais requisitos materiais necessários ao redirecionamento.

Não cabe, portanto, nesta demanda, reabrir a controvérsia quanto à prescrição do redirecionamento objeto daquele julgamento. Quanto à outra inscrição objeto de protesto, os documentos apresentados indicam a existência de cobrança judicial própria e registram o débito na situação “ATIVA AJUIZADA”. A autora, embora expressamente intimada para especificar as provas necessárias, não trouxe aos autos elementos referentes ao curso da respectiva execução capazes de demonstrar período juridicamente relevante de inércia da Fazenda Pública ou outro fato extintivo da pretensão executiva.

A mera circunstância de os débitos terem sido inscritos originariamente na década de 1990 não permite concluir, isoladamente, pela prescrição de crédito que foi submetido à cobrança judicial. A prescrição intercorrente pressupõe a identificação dos respectivos marcos processuais e o transcurso do prazo legal, circunstâncias não demonstradas quanto à segunda inscrição. Não procede, assim, a alegação de prescrição.

Da natureza dos débitos e da responsabilidade pessoal da autora Os documentos juntados pela União demonstram que os débitos objeto dos protestos possuem natureza não tributária, identificados no sistema da dívida ativa como “DIV.ATIVA-CLT”. Essa circunstância afasta a incidência direta do art. 135, III, do Código Tributário Nacional como fundamento material da responsabilidade. Todavia, daí não decorre a impossibilidade de redirecionamento.

No julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 630, a tese de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, a dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento ao sócio-gerente. Tratando-se de dívida não tributária, o fundamento da responsabilização encontra-se na legislação civil e empresarial, inclusive no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, em conjunto com o art. 4º, V, da Lei nº 6.830/1980.

No caso concreto, a dissolução irregular não foi inferida do simples inadimplemento das obrigações da sociedade. A documentação relativa ao PARR registra que a pessoa jurídica se encontrava com o CNPJ na situação de “INAPTO por OMISSÃO DE DECLARAÇÕES”, circunstância considerada pela Administração como indício de dissolução irregular, tendo a autora sido notificada expressamente na condição de administradora da pessoa jurídica à época do encerramento irregular.

A notificação facultou à autora a apresentação de impugnação para demonstrar tanto a inexistência de dissolução irregular quanto a ausência de responsabilidade pessoal. O aviso de recebimento juntado aos autos comprova o encaminhamento da comunicação ao endereço da autora. A ausência de impugnação administrativa, evidentemente, não impede o controle jurisdicional posterior do ato. Todavia, significa que os fundamentos fáticos adotados pela Administração não foram contrariados naquela oportunidade e permanecem sujeitos à presunção relativa de legitimidade, sem prejuízo de sua desconstituição mediante prova produzida neste processo.

Essa prova não foi produzida. A autora sustenta, essencialmente, que não possuía poderes de administração financeira porque determinadas atribuições bancárias estavam concentradas no Diretor Presidente. O estatuto social juntado aos autos efetivamente atribui ao Diretor Presidente relevantes poderes de representação e movimentação financeira. O mesmo documento, porém, não demonstra que a função exercida pela autora fosse meramente nominal ou destituída de atribuições administrativas.

Ao contrário, as disposições estatutárias relativas às áreas administrativa e financeira estabelecem funções de supervisão de serviços, controle administrativo e financeiro, colaboração com os demais diretores e assinatura de documentos de rotina. Portanto, a circunstância de determinadas operações bancárias dependerem do Diretor Presidente não equivale à inexistência de poderes de administração, nem é suficiente para afastar, por si só, a responsabilidade decorrente da dissolução irregular.

Mais relevante, contudo, é que a autora não apresentou documento que demonstrasse ter deixado a administração da sociedade antes da data em que constatada a dissolução irregular. Não foram trazidas atas de eleição ou destituição, registro perante a Junta Comercial, termo de renúncia, documentação relativa à liquidação regular da companhia ou qualquer outro elemento capaz de afastar concretamente a premissa adotada no procedimento administrativo de que exercia a administração quando configurado o encerramento irregular.

E tal circunstância assume especial relevância porque, na decisão de ID 600916265, a questão foi expressamente individualizada como ponto controvertido, tendo sido oportunizada às partes a produção das provas reputadas necessárias. Ainda assim, a autora declarou não possuir outras provas a produzir. A documentação existente, portanto, não permite concluir pela inexistência da responsabilidade pessoal que lhe foi atribuída.

Do Decreto Estadual nº 43.571/1998 Também não procede a afirmação de que a sociedade HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. teria sido “desapropriada pelo Estado de São Paulo” em 1998. O Decreto Estadual nº 43.571, de 21 de outubro de 1998, não determinou a desapropriação ou incorporação da pessoa jurídica pelo Estado. O ato declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, bem imóvel situado no Bairro do Brás, destinado à implantação de programa habitacional.

A referência ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Conceição S.A. aparece na descrição dos imóveis, limites e titularidades envolvidos na desapropriação. A desapropriação de imóvel pertencente ou relacionado à sociedade não se confunde com desapropriação, extinção, liquidação ou sucessão da própria pessoa jurídica. O referido decreto, portanto, não demonstra a dissolução regular da companhia, não comprova que o Estado tenha assumido suas obrigações e tampouco evidencia que a autora tenha deixado de exercer suas funções administrativas antes da posterior dissolução irregular.

Esse fundamento, assim, não é apto a afastar sua responsabilização. Da regularidade do PARR É certo que a notificação do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade fez referência ao art. 135, III, do CTN. Como anteriormente exposto, tratando-se especificamente das inscrições não tributárias discutidas nestes autos, o fundamento material para eventual responsabilidade não se encontra diretamente naquele dispositivo, mas na legislação civil e empresarial aplicável, conforme o Tema 630 do STJ.

A circunstância, porém, não conduz, no caso concreto, à nulidade da cobrança. A própria contestação submeteu expressamente ao contraditório judicial a responsabilidade da autora com fundamento na dissolução irregular, no art. 158 da Lei nº 6.404/1976 e no Tema 630 do STJ, tendo a autora exercido plenamente o direito de manifestação e recebido oportunidade específica para produção de provas. Além disso, o PARR identificou o fato concreto que motivou sua instauração - a situação cadastral de inaptidão por omissão de declarações - e facultou expressamente à interessada demonstrar a inexistência de dissolução irregular ou de responsabilidade pessoal.

A disciplina do PARR prevê justamente a notificação do terceiro para que possa impugnar os elementos utilizados na imputação de responsabilidade. Não se verifica, assim, prejuízo ao contraditório ou fundamento suficiente para desconstituir, nesta demanda, a responsabilidade imputada à autora. Da legalidade dos protestos Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, as certidões de dívida ativa encontram-se entre os títulos sujeitos a protesto.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.135, reconheceu a constitucionalidade do protesto das certidões de dívida ativa, ressalvada, evidentemente, a necessidade de correção de protestos concretamente fundados em créditos inválidos, prescritos ou cobrados indevidamente. No caso dos autos, contudo, não foi demonstrada a prescrição das inscrições nem a inexistência da responsabilidade pessoal atribuída à autora.

Consequentemente, não há fundamento para determinar o cancelamento dos protestos lavrados perante o 1º e o 8º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Dos danos morais O pedido indenizatório pressupõe a demonstração da ilicitude da conduta imputada à União. Embora o protesto indevido possa, conforme as circunstâncias do caso concreto, produzir dano moral independentemente de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, é indispensável, para tanto, que o protesto seja efetivamente indevido.

Reconhecida, no caso, a ausência de elementos suficientes para afastar a responsabilidade da autora pelos débitos e a regularidade dos respectivos protestos, inexiste ato ilícito imputável à União que possa fundamentar indenização. O pedido de reparação por danos morais também deve, portanto, ser rejeitado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENY IKEDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos à autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ENY IKEDA

Advogado

ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ENY IKEDA

Advogado

ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ENY IKEDA

Advogado

ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP)