5017202-52.2023.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017202-52.2023.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NELIO FELISBERTO ESTEVAN Advogado do(a) AUTOR: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. DÊ-se baixa na prevenção.

2. Tendo em vista a petição do ID 306961712 e a decisão do ID 307538761, proceda a Secretaria à retificação do valor da causa junto ao Sistema Processual Informatizado.

3. Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante o afastamento da regra de transição imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo aos salários posteriores a julho/1994. Sobre o assunto, embora tenha ocorrido a publicação do acórdão paradigma pelo STF em 13/04/2023, foram opostos embargos de declaração, em 05/05/2023, pela Autarquia Previdenciária com pedido de efeito suspensivo ao recurso, bem como de modulação da tese firmada.

Em decorrência, em 28/07/2023 foi proferida decisão pelo próprio STF determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre referida matéria. Confira-se: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.

Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Nesta linha, o sobrestamento dos processos que tratam do tema 1.102 é medida impositiva. Prejudicada a análise de eventual pedido de tutela antecipada. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017202-52.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELIO FELISBERTO ESTEVAN Advogado do(a) AUTOR: JENIFFER GOMES BARRETO - SP176872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NELIO FELISBERTO ESTEVAN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da RMI do seu benefício, nos termos da tese da Revisão da Vida Toda.

Foi concedido o prazo para a regularização da inicial, sob pena de indeferimento da inicial (id. 302552246). Juntado os documentos, a parte autora foi intimada para esclarecer a razão de ajuizamento do feito sob o rito ordinário, tendo em vista o valor atribuído à causa (id. 306156096). A parte autora se manifestou no id. 306961712.

É o relatório.

Decido. Dispõe o artigo 3° da Lei 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Assim, quando o valor atribuído à causa não ultrapassar esse limite, a competência para processar o feito é do Juizado Especial Federal. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante.

O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe nos parágrafos 1º e 2º do artigo 292 que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Em que pese se trate de competência em razão do valor da causa, a competência dos Juizados Especiais para julgar os feitos até 60 salários mínimos tem natureza absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

Nessa esteira, resultando o conteúdo econômico total da demanda em quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inafastável a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para a sua apreciação, devendo a incompetência ser declarada de ofício. In casu, foi retificado o valor dado à causa para estabelecê-lo em R$ 45.278,85, referente à soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme planilha de cálculo juntado no id. 306961719.

Esse valor, sem dúvida, é inferior a sessenta salários mínimos, sendo, portanto, da alçada do Juizado Especial Federal. Em virtude do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 10ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com as devidas homenagens.

Providenciem-se as anotações e registros pertinentes.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 de novembro de 2023.