5017202-60.2020.4.03.6182

É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...);

IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ...” O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. ------------------------ Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Analisando a decisão impugnada penso que assiste razão, à embargante. Sendo assim, sano a omissão da decisão de ID 319377761, alterando-a com as seguintes razões: “ID 37901999. Trata-se de embargos à execução opostos por AMBEV S.A. em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, aduzindo, em síntese, em preliminar,

1) que seja determinado o sobrestamento dos presentes embargos à execução fiscal e por consequência da execução fiscal até final decisão a ser proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5003288-78.2020.4.03.6100, face à flagrante conexão entre os feitos e pela ocorrência da PREJUDICIALIDADE (art. 55 c/c art. 313, V, a, do CPC), restando sustados quaisquer atos processuais;

2) que uma vez julgado definitivamente aquele feito, sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes para o fim de declarar a insubsistência do crédito tributário exequendo, seja em decorrência do quanto vier a ser decidido naquela ação, seja ainda em razão da necessária aplicação ao caso do art. 19-E da Lei n° 10.522/02 (introduzido pela Lei n° 13.988/20), com a extinção da execução embargada;

3) requer em qualquer hipótese seja reconhecido como indevido o encargo a que alude o Decreto-Lei nº 1.025/69. Intimada para manifestação, a União alega existência de litispendência parcial entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória (autos nº 5003288-78.2020.4.03.6100), requerendo a extinção dos embargos, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC ou, caso não seja este o posicionamento, requer o sobrestamento da presente demanda, até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5003288-78.2020.4.03.6100, ante a existência de evidente prejudicialidade. (Id 135516934).

Pois bem. Nos termos da alínea “a” do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso nos casos em que a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Nesse exato contexto, a partir da análise da ação n. 5003288-78.2020.4.03.6100, confirmou-se a existência de causa prejudicial, porquanto a matéria naqueles autos é idêntica a discutida nos presentes embargos, com exceção dos pedidos feitos nos embargos à execução referente ao art. 19-E da Lei n° 10.522/02 (introduzido pela Lei n° 13.988/20), bem como a não incidência do encargo a que alude o Decreto-Lei nº 1.025/69.

Diante do exposto, suspendo o curso dos presentes embargos à execução até o julgamento definitivo da ação n. 5003288-78.2020.4.03.6100, em observância ao disposto no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo sobrestado.

Intime-se.

Cumpra-se.” POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes dou provimento, emprestando-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para retificar a sentença de ID 316964934, nos termos da fundamentação supra. P.R.I.C. SÃO PAULO, 13 de junho de 2025.

Órgão

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AMBEV S.A.

Advogados

LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), RICARDO KRAKOWIAK (OAB 138192/SP)

Órgão

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AMBEV S.A.

Advogados

LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), RICARDO KRAKOWIAK (OAB 138192/SP)