5017203-37.2023.4.03.6183

A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral.

Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Primeiramente, conforme preceitua o artigo 480, do Código de Processo Civil, “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”.

Em outras palavras, a possibilidade da segunda perícia só existe se houver a necessidade técnica de sua realização. Neste sentido, não vislumbro, no presente caso, a possibilidade da realização de uma nova perícia, sendo certo que a mera discordância da parte autora com relação às conclusões periciais apresentadas não têm o condão de retirar a confiança depositada por este juízo no profissional nomeado.

Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que a diligência foi realizada por profissional que goza da confiança técnica deste juízo, sendo que o laudo apresentado contém informações suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Compareceu o periciado, a fim de se submeter à perícia em ortopedia. Relatou a profissão de auxiliar de cozinha. Queixou-se de dor lombar.

Foi diagnosticado com G56.0 – síndrome do túnel do carpo, M51 – outros transtornos de discos intervertebrais. Também apresenta diagnóstico de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. Constou no laudo que o início da doença Túnel do carpo teria sido em 2017 e as demais em 2011. O perito analisou diversos documentos médicos, relatórios e exames de imagem anexados aos autos. Realizou o exame físico no periciado.

No exame físico constou o seguinte: “Peso 147kg, altura 1.85 m (IMC 42.95 – Obesidade grau III), deambula, senta-se e levanta-se normalmente, não assume posição antálgica, manobra de estiramento de inervação lombossacra sem alteração, tanto com periciado deitado quanto sentado; capacidade de se manter na ponta dos pés e sobre os calcanhares mantida; reflexos patelares simétricos. Dor na região lombar à palpação e dor lombar à rotação de tronco.

Manipula documentos com ambas as mãos sem dificuldade, mãos com preensão simétrica, com força diminuída. Contudo, mantém força de flexão e extensão em dedos inalterada quando é solicitado que faça flexão e abdução do ombro contra resistência imposta sobre os dedos. Reflexos bicipitais simétricos.”. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Consignou, ainda, que o periciado não faz tratamento, faz uso de medicação e que, eventualmente, faz caminhada.

Ainda, que não realiza atividade física ou fisioterapia disponíveis no SUS para o problema em coluna lombar e nos punhos. Pesa 147 kg e mede 1.85m, apresentando IMC de 42,95, o que sobrecarrega sua coluna, além de ser fator de risco para túnel do carpo. Com relação ao exame de ressonância magnética, destacou o perito que, embora alterado, não significa existência de sintomas, que o tamanho ou a existência da hérnia não significa existência de sintomatologia.

Salientou, ainda, que não há alterações de força e amplitude de movimento das articulações afetadas. Além disso, destacou o seguinte: “O fato de não ter iniciado o tratamento não-cirúrgico, e nem comprovar que de fato realizou, quando do início da queixa, em 2018, demonstra ou estabilidade de sintomas ou hipótese de benefício secundário. Destacou, ainda, que há dispositivo legal que incompatibiliza ganho de benefício e ausência de procura por tratamento.”.

Enfim, o perito não constatou incapacidade laborativa. De fato, seria temerário atestar impossibilidade de exercer atividade laborativa quando há outros fatores concorrentes que causam maiores prejuízos à condição de saúde do autor, tal como obesidade (sobrecarga excessiva para a coluna), ausência de tratamento, sedentarismo. Com efeito, não restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora.

Por fim, saliento que doença não significa, necessariamente, incapacidade.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015.

Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, 22 de maio de 2024.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO FERNANDO FERRO

Advogado

ADRIANA SATO (OAB 158049/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO FERNANDO FERRO

Advogado

ADRIANA SATO (OAB 158049/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO FERNANDO FERRO

Advogado

ADRIANA SATO (OAB 158049/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO FERNANDO FERRO

Advogado

ADRIANA SATO (OAB 158049/SP)

Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?

Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias?

A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? HÁ previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas?

Responda apenas em caso afirmativo.

7. Arbitro os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme tabela constante da Resolução n° 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal.

8. Secretaria, solicite ao(a) perito(a) judicial data para realização da perícia médica. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 23 de novembro de 2023.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO FERNANDO FERRO

Advogado

ADRIANA SATO (OAB 158049/SP)