5017204-43.2024.4.03.6100

Subsidiariamente, insurgiu-se contra a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00, requerendo a aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da causa atribuído pela própria autora, correspondente a R$ 1.000,00. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.129.995/AL, concluiu pela extensão do RSC/RT aos servidores do magistério federal aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com a fixação da seguinte tese: "O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional." (Tema 1.292) A apelada, aposentada em 10/01/1995 (ID 329546194), faz jus à paridade remuneratória assegurada pelo art. 40, §4º, da Constituição Federal em sua redação original, que garante aos inativos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria".

Assim, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o cálculo da Retribuição por Titulação (RT) é extensível à autora -- aposentada em 1995 com paridade remuneratória --, nos termos do mencionado tema do STJ. Esse ponto é incontroverso. A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se o certificado apresentado pela apelada pode ser considerado como "pós-graduação lato sensu", requisito exigido pelo art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012.

O curso realizado pela apelada foi concluído em 28/12/1989, com expedição do diploma em 07/03/1991, conforme certificado juntado aos autos (ID 329546192). A Resolução CNE/CES nº 1/2007, invocada pela apelante como parâmetro de aferição da validade do certificado, foi editada dezoito anos após a conclusão do curso. Exigir que um documento de 1989/1991 observe requisitos formais instituídos em 2007 configura inadmissível retroatividade normativa prejudicial, incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

À época em que a apelada realizou o curso e obteve o reconhecimento de sua especialização, o regime jurídico aplicável era o Decreto nº 94.664/87, que previa, em seu art. 31, §4º, alínea "b", o acréscimo de 10% ao vencimento dos integrantes da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus detentores de "certificado de curso de Especialização". A então Escola Técnica Federal de São Paulo – antecessora do ora apelante IFSP – reconheceu expressamente a qualificação da apelada, conforme a Portaria nº 114, de 20/04/1990 (ID 329546193), após parecer da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) e ratificação pelo Conselho Superior, concedendo-lhe o benefício de 10% da Gratificação de Especialização.

Por sua vez, a própria Portaria nº 30, de 10/01/1995, que formalizou a aposentadoria da apelada, registrou a condição de docente "com Especialização" (ID 329546194). O conjunto probatório evidencia que o curso realizado pela apelada possuía, em sua estrutura e conteúdo, natureza equivalente ao de um curso de pós-graduação lato sensu, ainda que a terminologia específica não fosse utilizada à época de sua conclusão.

Assim, o certificado do curso "Formação Pedagógica - Supervisão Escolar de 1º e 2º Graus", concluído pela apelada em 28/12/1989, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Prof. Carlos Pasquale”, com carga horária de 518 horas e reconhecido pela própria instituição apelante em 1990, deve ser considerado equivalente ao "certificado de pós-graduação lato sensu" exigido pelo art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012, para fins de percepção da RT/RSC-II.

Quanto à verba honorária, cuida-se de ação declaratória que não ostenta proveito econômico imediatamente mensurável: o objeto do processo é a declaração de equivalência de certificado de curso a determinado requisito normativo, sem condenação ao pagamento de quantia ou obrigação de fazer de valor determinável nos autos. O valor da causa de R$ 1.000,00 foi atribuído pela autora exclusivamente para fins fiscais.

Nesse contexto, a fixação dos honorários por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, é a medida adequada, em consonância com o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que autoriza a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico é inestimável. Mantida a sentença, majoro os honorários advocatícios para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO FEDERAL BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-II). PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE. CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDO EM 1989. EQUIVALÊNCIA A PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) contra sentença que julgou procedente ação declaratória proposta por professora aposentada, para reconhecer que o certificado do curso “Formação Pedagógica – Supervisão Escolar de 1º e 2º Graus”, concluído em 1989 com carga horária de 518 horas, equivale ao requisito de certificado de pós-graduação lato sensu previsto no art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012, para fins de percepção da Retribuição por Titulação mediante Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-II).

A sentença também condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O IFSP sustenta que o certificado não atende aos requisitos da Resolução CNE/CES nº 1/2007 para caracterização de curso de pós-graduação lato sensu e requer, subsidiariamente, a fixação dos honorários conforme o percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se o certificado de curso de especialização concluído em 1989 pode ser reconhecido como equivalente a certificado de pós-graduação lato sensu para fins de percepção da RT/RSC-II prevista na Lei nº 12.772/2012; (ii) se é adequada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação declaratória sem proveito econômico mensurável.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.129.995/AL (Tema 1.292), fixou a tese de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), como forma de cálculo da Retribuição por Titulação, estende-se aos servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentados antes da Lei nº 12.772/2012 que possuam paridade remuneratória. A autora aposentou-se em 1995 com direito à paridade remuneratória assegurada pelo art. 40, §4º, da Constituição Federal em sua redação original, o que autoriza a extensão do benefício.

O certificado apresentado foi obtido em 1989 e reconhecido pela própria instituição de ensino em 1990 para fins de concessão de Gratificação de Especialização, nos termos do Decreto nº 94.664/87, art. 31, §4º, “b”, circunstância também registrada na portaria de aposentadoria da docente. A exigência de requisitos formais previstos na Resolução CNE/CES nº 1/2007 para cursos de pós-graduação lato sensu não pode ser aplicada retroativamente a curso concluído anteriormente à sua edição, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

O conjunto probatório demonstra que o curso possuía natureza equivalente à especialização lato sensu exigida pelo art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012. Em ação declaratória sem proveito econômico mensurável, é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme orientação do Tema Repetitivo 1076 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) estende-se aos docentes do magistério federal aposentados antes da Lei nº 12.772/2012 que possuam paridade remuneratória. Certificado de curso de especialização concluído antes da regulamentação atual pode ser reconhecido como equivalente a pós-graduação lato sensu quando comprovada sua natureza.

É vedada a aplicação retroativa de exigências formais estabelecidas posteriormente para invalidação de certificação obtida sob regime jurídico anterior. Em ação declaratória sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §4º (redação original); Lei nº 12.772/2012, art. 18, §2º, II; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11; Decreto nº 94.664/1987, art. 31, §4º, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.129.995/AL, Tema 1.292; STJ, Tema Repetitivo 1076.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AIMEE VIDA PINHEIRO DE CASTRO

Advogado

JONATAS MORETH MARIANO (OAB 29446/DF)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AIMEE VIDA PINHEIRO DE CASTRO

Advogado

JONATAS MORETH MARIANO (OAB 29446/DF)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AIMEE VIDA PINHEIRO DE CASTRO

Advogado

JONATAS MORETH MARIANO (OAB 29446/DF)

Entretanto, entende não ser razoável que a administração pública valha-se dessa alteração para desconsiderar um curso de pós-graduação, realizado antes mesmo do surgimento da nomenclatura de pós-graduação latu sensu. Afirma ter realizado, à época, curso com 518h, que deveria ser considerado como Certificado de Pós-Graduação lato sensu, nos termos da Lei nº 12.772/2012, para fins de percepção da RT/RSC.

Desta forma, se socorre ao Poder Judiciário para ver declarado que o certificado de pós-graduação apresentado por ela cumpre o requisito estabelecido na norma do art. 18 da Lei nº 12.772/12. Juntou procuração e documentos. Custas processuais recolhidas no ID 331419380. Devidamente citado, o IFSP apresentou contestação sob o ID 341334126, sustentando que o certificado de conclusão do Curso de Formação Pedagógica - Supervisão Escolar de 1 e 2º Graus apresentado pela parte autora não pode ser considerado como pós-graduação lato sensu para fins de percepção do RSC-II, nos moldes da Resolução nº 1, de 8 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação.

Pleiteou pela improcedência da ação. Os autos foram redistribuídos a esta 7ª Vara Cível Federal em virtude da extinção da 25ª Vara Cível Federal, sendo certo que, no despacho ID 342770403 as partes foram cientificadas da redistribuição e instadas a especificarem provas. A autora apresentou réplica sob o ID 345562173, momento em que esclareceu não possuir outras provas a serem produzidas, e o IFSP se manifestou no ID 346643019, postulando pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1292 fixou a seguinte tese: “O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.” (REsp n. 2.129.995/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 11/2/2025.).

Logo, a autora, aposentada em 10/01/1995 (ID 330895363), tem - em tese – direito à percepção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), já que a Constituição Federal garante aos inativos “quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (art. 40, §4º, da Constituição Federal em sua redação original).

No caso dos autos, o pedido administrativo da autora foi indeferido por ausência (não localização) de certificado de especialização lato sensu (ID 330895359 – pag. 02). No Parecer Consultivo elaborado pela Procuradoria Federal – PF-IFSP (Parecer nº 01018/2022/CONSUL/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU) acostado sob o ID 330895359 – págs. 19/23, o indeferimento foi sugerido com base nas seguintes ponderações: “20.

O parágrafo 2º, do Art. 18, da Lei 12.772/2012 foi expresso ao estabelecer quais as espécies de titulação acadêmica deveriam ser apresentadas para a concessão do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências).

21. Nos termos do citado dispositivo legal os ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico teriam direito à concessão do RSC desde que comprovada a titulação de especialização, mestrado ou doutorado.

22. Entendemos não ser possível a realização de uma interpretação analógica ou extensiva neste caso, sendo correta a interpretação restritiva, literal. Ou seja, somente poderá ser concedida o RSC desde que comprovada a titulação em uma daquelas 3 (três) hipótese estabelecidas na norma.

23. A informação constante do Resolução CPRSC nº 3, de 8 de junho de 2021, alterada pela Resolução CPRSC nº 7, de 8 de março de 2022, em especial ao §5º, do art. 12, se refere as hipóteses de ausência de documentação comprobatória e não da ausência da titulação em si. Referido dispositivo normativo, salvo melhor juízo, se refere tão-somente a questão probatória, documental.”. O artigo 18 da Lei 12.772/2012, prevê: “Art.

18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:

I - RSC-I;

II - RSC-II; e

III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.”. (g.n.). Ocorre que a exigência da apresentação de certificado de pós-graduação lato sensu sobreveio com a retro mencionada Lei 12.772/2012, que entrou em vigor em 31/12/2012 (data de sua publicação), quando a autora já se encontrava aposentada (aposentou-se em 10/01/1995 - ID 330895363), e quando já havia concluído o “Curso de Formação Pedagógica – Supervisão Escolar de 1º e 2º Graus” (colação de grau em 28/12/1989 – diploma ID 330895361).

Vale mencionar que, à época da aposentadoria da Autora, estava em vigor o Decreto nº 94.664/87, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Administração Federal, dissecando os pontos da carreira de Magistério de 1º e 2º graus (à qual estava vinculada a Autora) e estabelecendo critérios de progressão, remuneração e retribuição por especialização, nos seguintes termos: “Art.

31. Para 1º de abril de 1987 o valor do vencimento ou salário do nível I da classe de Professor Auxiliar é fixado em CZ$7.600,00; o do nível I da classe C da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em CZ$7.600,00; e o do nível I da classe A da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em CZ$5.345,00, para o regime de trabalho de vinte horas semanais. (...) 4º O vencimento e o salário dos integrantes da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus que possuírem titulação é acrescido: a) de 15%, para os detentores de grau de Mestre; b) de 10%, para os detentores de certificado de curso de Especialização; c) de 5%, para os detentores de certificado de curso de Aperfeiçoamento.”. (g.n.).

Ou seja, por ocasião da aposentadoria da autora, apenas se exigia para percepção do “adicional de titulação” que o interessado apresentasse certificado de curso de especialização, providência adotada pela autora, que lhe rendeu a concessão de Gratificação de Especialização (Portaria 114, de 20 de abril de 1990 – ID 330895362). De se anotar, ainda, que o atual regramento da pós-graduação lato sensu está contido na Resolução CNE/CES nº 01/2018 que estabelece: “Art. 7º Para cada curso de especialização será previsto Projeto Pedagógico de Curso (PPC), constituído, dentre outros, pelos seguintes componentes:

I - matriz curricular, com a carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, contendo disciplinas ou atividades de aprendizagem com efetiva interação no processo educacional, com o respectivo plano de curso, que contenha objetivos, programa, metodologias de ensino-aprendizagem, previsão de trabalhos discentes, avaliação e bibliografia;

II - composição do corpo docente, devidamente qualificado;

III - processos de avaliação da aprendizagem dos estudantes; Parágrafo único. Quando o curso de especialização tiver como objetivo a formação de professores, deverá ser observado o disposto na legislação específica. Art. 8º Os certificados de conclusão de cursos de especialização devem ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, nos quais devem constar, obrigatória e explicitamente:

I - ato legal de credenciamento da instituição, nos termos do artigo 2º desta Resolução;

II - identificação do curso, período de realização, duração total, especificação da carga horária de cada atividade acadêmica;

III - elenco do corpo docente que efetivamente ministrou o curso, com sua respectiva titulação. § 1º Os certificados de conclusão de curso de especialização devem ser obrigatoriamente registrados pelas instituições devidamente credenciadas e que efetivamente ministraram o curso. § 2º Os certificados dos cursos ofertados por meio de convênio ou parceria entre instituições credenciadas serão registrados por ambas, com referência ao instrumento por elas celebrado. § 3º Os certificados previstos neste artigo, observados os dispositivos desta Resolução, terão validade nacional. § 4º Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.”.

O certificado apresentado pela autora sob o ID 330895361, comprova que o curso por ela realizado possuiu carga horária de 518 horas, das quais 120 horas foram relativas a estágio supervisionado, sendo certo, ainda, que descreve a data da conclusão do curso (28/12/1989), a data da colação de grau (28/12/1989), a data da expedição do diploma (07/03/1991), contendo o histórico escolar da autora e sendo reconhecido pelo Decreto Federal n. 74.709, de 17 de outubro de 1974.

Logo, encontram-se preenchidas as exigências legais necessárias ao reconhecimento do curso efetuado pela autora como sendo “pós-graduação lato sensu”, terminologia não utilizada por ocasião da expedição do diploma (07/03/1991), pois foi superveniente à norma que regulou a expedição de certificados com o uso de tal nomenclatura. Neste cenário, não me parece lógico admitir que o certificado da Autora já reconhecido pelo próprio réu como válido para fins de retribuição pela especialização realizada (vide Portaria 114, de 20 de abril de 1990 – ID 330895362), não seja reputado válido para percepção da Retribuição por Titulação (com a sistemática de RSC), por mera mudança legislativa de nomenclatura, quando se verifica que ambos os instrumentos possuíam a mesma finalidade: premiar o docente que buscasse aprimorar seus conhecimentos e, assim qualificar-se para prestar melhores serviços na educação pública.

Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que o certificado / diploma apresentado pela autora sob o ID 330895361 trata de um curso de pós-graduação lato sensu, para os fins estabelecidos no art. 18 da Lei nº 12.772/12 em seu parágrafo 3º, inciso II (Retribuição por Titulação com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC). Condeno o IFSP ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P. R.

I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.