5017204-72.2026.4.03.6100

Relata que o saldo devedor atualizado é de R$ 102.035,21, O autor requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o julgamento final da demanda, sob a alegação de que a manutenção da negativação e da cobrança lhe causaria prejuízos de difícil reparação. No mérito, requer a inclusão no Programa Desenrola FIES 2026 e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais indicadas como abusivas, com o recálculo do saldo devedor e a restituição de valores pagos a maior.

Atribuiu à causa o valor de R$ 102.035,21 e juntou documentos. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 599196236), recolheu as custas processuais (id 604425775). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora), dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, do CPC/2015). O autor requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA e CADIN) e a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil (FIES) até o julgamento final da demanda.

No caso concreto, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao pedido de inclusão no Programa Desenrola FIES 2026, trata-se de programa de renegociação de dívidas estudantis disciplinado por normas administrativas próprias, que estabelecem critérios objetivos de elegibilidade fixados pelo FNDE e pelo Ministério da Educação. O autor não demonstrou, de plano, que preenche os requisitos formais do programa, limitando-se a alegar que a negativa administrativa teria sido "excessivamente restritiva", sem trazer aos autos prova da negativa a fim de que pudessem ser analisados os motivos do indeferimento.

A análise dessa questão demanda exame mais aprofundado da regulamentação do programa e da situação específica do autor, incompatível com a sumariedade cognitiva própria da tutela de urgência, sobretudo porque a inclusão em programa de renegociação de dívida pública, com concessão de descontos custeados por recursos do erário, não pode ser deferida sem instrução adequada e sem a manifestação dos réus, notadamente do FNDE e da União Federal.

Quanto à suspensão da cobrança das parcelas e à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, tem-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a exigibilidade das obrigações contratuais assumidas pelo autor não foram afastadas por prova inequívoca de abusividade. As alegações de capitalização de juros irregular, cobrança de seguro prestamista em regime de venda casada e necessidade de aplicação retroativa de taxas reduzidas do FIES demandam exame do contrato específico celebrado pelo autor, de seus aditivos e das normas regulamentares vigentes à época da contratação, o que não pode ser realizado neste momento sem a oitiva da instituição financeira ré e do FNDE.

Ressalte-se que a existência de inadimplência é fato incontroverso, admitido pelo próprio autor na petição inicial. Nesse sentido, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de inadimplemento efetivo, constitui exercício regular de direito do credor, somente afastável quando demonstrada, de forma inequívoca, a abusividade da cobrança ou a integralidade do pagamento, o que não se verifica na hipótese dos autos neste momento processual.

Ademais, a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento, sem o correspondente depósito judicial ou garantia equivalente, poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do próprio programa FIES, que é custeado por recursos públicos e destinado a beneficiar outros estudantes, circunstância que reforça a necessidade de cautela na apreciação do pedido liminar. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, o que, por si só, já é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, sendo prescindível o exame do requisito do perigo de dano.

CONCLUSÃO Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se os réus. Certifique a Secretaria a suficiência e regularidade do recolhimento de custas processuais, cujo comprovante foi juntado ao id 604425775. P. e Int. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO BATISTA SOARES JUNIOR

Advogado

CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO BATISTA SOARES JUNIOR

Advogado

CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO BATISTA SOARES JUNIOR

Advogado

CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

Órgão

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO BATISTA SOARES JUNIOR

Advogado

CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)