5017204-87.2017.4.03.6100

Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil.

O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário.

Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária".

4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”.

5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades.

IV. Dispositivo

6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela.

Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. DÊ-se ciência.

Cumpra-se.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA (OAB 328983/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI

Advogado

CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI (OAB 133386/SP)

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI

Órgão

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO

Advogado

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)

III - Razões de Decidir 3.Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647885, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo a OAB, possuem natureza tributária.

4. A cobrança dessas anuidades deve ser feita por meio de execução fiscal, exigindo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80. 5.A alegação de natureza sui generis da OAB não afasta a necessidade de emissão da CDA. O Tribunal já pacificou a rejeição de argumentos baseados no art. 46 do Estatuto da OAB, reafirmando a necessidade de adequação aos requisitos legais para a execução fiscal.

IV - Dispositivo e Tese Apelação improvida. As anuidades cobradas pela OAB têm natureza tributária e, por conseguinte, a execução fiscal para sua cobrança deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme a Lei nº 6.830/80. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017204-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido que os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material.

A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. JÁ a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC).

Os embargos de declaração, portanto, não se prestam a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. Na hipótese, a questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: “As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo aquelas exigidas pela OAB aos seus inscritos, possuem natureza tributária, sendo irrelevante a alegação de natureza sui generis da exequente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647885 sob o regime de repercussão geral, reconheceu essa natureza e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, realizada por conselho de fiscalização profissional, por configurar sanção política em matéria tributária." Por se tratar de um débito tributário, a sua cobrança deve ser realizada por meio de execução fiscal, conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80, a qual exige, entre outros requisitos, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fundamentar a cobrança.

Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.”.

Inexistente, pois, causa ao acolhimento do declaratório, sendo desobrigado o magistrado a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorrido no caso vertido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – REJEIÇÃO.

I - CASO EM EXAME 1.Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação da existência de omissão e contradição no acórdão proferido, buscando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

II - QUESTÃO EM EXAME 2.A questão a ser resolvida é se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se estes embargos representam mero inconformismo da parte.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração, conforme dispõe o Código de Processo Civil (arts. 489, § 1º, e 1.022), visam sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão proferida, ou corrigir erro material. 4.No caso, não foi constatada nenhuma contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, nem qualquer omissão quanto aos pontos relevantes suscitados pela parte.

5. A questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: “As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo aquelas exigidas pela OAB aos seus inscritos, possuem natureza tributária, sendo irrelevante a alegação de natureza sui generis da exequente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647885 sob o regime de repercussão geral, reconheceu essa natureza e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, realizada por conselho de fiscalização profissional, por configurar sanção política em matéria tributária." Por se tratar de um débito tributário, a sua cobrança deve ser realizada por meio de execução fiscal, conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80, a qual exige, entre outros requisitos, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fundamentar a cobrança.

Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.”. 6.O magistrado não está obrigado a responder detalhadamente a todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada.

Assim, os embargos opostos não se prestam à reanálise da matéria já decidida ou à rediscussão de questões que já foram devidamente enfrentadas.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem à nova valoração jurídica dos fatos e provas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

III - Razões de Decidir 3.Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647885, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo a OAB, possuem natureza tributária.

4. A cobrança dessas anuidades deve ser feita por meio de execução fiscal, exigindo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80. 5.A alegação de natureza sui generis da OAB não afasta a necessidade de emissão da CDA. O Tribunal já pacificou a rejeição de argumentos baseados no art. 46 do Estatuto da OAB, reafirmando a necessidade de adequação aos requisitos legais para a execução fiscal.

IV - Dispositivo e Tese Apelação improvida. As anuidades cobradas pela OAB têm natureza tributária e, por conseguinte, a execução fiscal para sua cobrança deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme a Lei nº 6.830/80. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017204-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido que os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material.

A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. JÁ a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC).

Os embargos de declaração, portanto, não se prestam a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. Na hipótese, a questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: “As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo aquelas exigidas pela OAB aos seus inscritos, possuem natureza tributária, sendo irrelevante a alegação de natureza sui generis da exequente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647885 sob o regime de repercussão geral, reconheceu essa natureza e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, realizada por conselho de fiscalização profissional, por configurar sanção política em matéria tributária." Por se tratar de um débito tributário, a sua cobrança deve ser realizada por meio de execução fiscal, conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80, a qual exige, entre outros requisitos, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fundamentar a cobrança.

Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.”.

Inexistente, pois, causa ao acolhimento do declaratório, sendo desobrigado o magistrado a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorrido no caso vertido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – REJEIÇÃO.

I - CASO EM EXAME 1.Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação da existência de omissão e contradição no acórdão proferido, buscando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

II - QUESTÃO EM EXAME 2.A questão a ser resolvida é se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se estes embargos representam mero inconformismo da parte.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração, conforme dispõe o Código de Processo Civil (arts. 489, § 1º, e 1.022), visam sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão proferida, ou corrigir erro material. 4.No caso, não foi constatada nenhuma contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, nem qualquer omissão quanto aos pontos relevantes suscitados pela parte.

5. A questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: “As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo aquelas exigidas pela OAB aos seus inscritos, possuem natureza tributária, sendo irrelevante a alegação de natureza sui generis da exequente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647885 sob o regime de repercussão geral, reconheceu essa natureza e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, realizada por conselho de fiscalização profissional, por configurar sanção política em matéria tributária." Por se tratar de um débito tributário, a sua cobrança deve ser realizada por meio de execução fiscal, conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80, a qual exige, entre outros requisitos, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fundamentar a cobrança.

Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.”. 6.O magistrado não está obrigado a responder detalhadamente a todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada.

Assim, os embargos opostos não se prestam à reanálise da matéria já decidida ou à rediscussão de questões que já foram devidamente enfrentadas.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem à nova valoração jurídica dos fatos e provas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.

Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICABILIDADE DA LEI 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. A questão revolve a tormentosa natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que a Constituição, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça.

2. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.026, ao apreciar a exigibilidade de concurso público para admissão dos contratados pela OAB, estabeleceu que por ser um serviço público independente, constituía categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro a entidade; não se tratava de órgão da Administração Indireta da União, pois inexistente ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público, de sorte que não poderia ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.

3. Definiu aquela Corte Suprema, em 31.08.2016, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 258 (RE n.º 595.332), tese no sentido de que “ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional”.

4. Ressalta-se que prevalece na Corte Suprema, conforme pontuado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.ºs 732 e 877, “o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização, por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o regime jurídico das autarquias federais”.

5. Assim, observadas todas as particularidades próprias à OAB, a ela se aplicam as regras de Direito Público próprias aos conselhos de fiscalização profissional.

6. Em relação às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, inclusive àquelas devidas à OAB, o e. STF firmou tese, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 732 (RE n.º 647.885) ocorrido em 27.04.2020, no sentido de que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, reafirmando, ainda, que “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”.

7. Relativamente ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.054 (RE n.º 1.182.189), tem-se que a delimitação do tema se cingiu à “controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”, resultando, no julgamento ocorrido 25.04.2023, na fixação da tese “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, a qual não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, que especificamente atribuiu natureza tributária às anuidades devidas à OAB.

8. Situando-se que a OAB goza de personalidade jurídica ímpar e que, observadas todas as suas particularidades, caracteriza-se como autarquia corporativista e se sujeita às regras de Direito Público, tem-se que, no que concerne à cobrança das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, dada a sua natureza tributária, há que observar o rito processual da Lei n.º 6.830/1980, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

As relevantes e essenciais missões a ela conferidas – que dizem com a sua atuação – não se confundem – e nem poderiam se confundir, sob pena de violação ao princípio da isonomia constitucional – com a sistemática legal de cobrança de créditos a ele pertencentes.

9. Não há o que pudesse justificar procedimento distinto para a execução de suas anuidades atrasadas, em relação aos demais tributos destinados a abastecer o erário com o objetivo de assegurar as políticas públicas essências, como o investimento público na seara da saúde, educação, previdência, assistência social, meio ambiente etc. Decidir de outro modo confere maior relevância ao ilustre órgão de fiscalização e orientação da advocacia prerrogativas que não são conferidas às próprias Administrações Públicas diretas.

Destaca-se que não constitui óbice à observância do rito próprios às execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de seu mister constitucional.

10. Ressalta-se que a 2ª Seção desta Corte, superando o entendimento até então prevalecente nesta 3ª Turma – ao qual, inicialmente, aderi em respeito à colegialidade –, fixou entendimento majoritário no sentido de que compete ao juízo especializado em execuções fiscais processar e julgar processos relativos à cobrança das anuidades devidas à OAB, observando-se o rito próprio previsto na Lei n.º 6.830/1980.

11. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010587-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF.

NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais.

2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020).

3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais.

4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021).

5. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010582-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024)

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES – NATUREZA TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – RE 647885 – RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em Exame 1.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interpôs apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de apresentação de título executivo, especificamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), necessária à validade da execução.

II - Questão em Exame 2.A controvérsia gira em torno da natureza das anuidades cobradas pela OAB e a alegada impossibilidade de emissão da CDA em razão do art. 46 do Estatuto da OAB. Discute-se a aplicabilidade da Lei nº 6.830/80 e a necessidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança de tais anuidades.

III - Razões de Decidir 3.Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647885, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo a OAB, possuem natureza tributária.

4. A cobrança dessas anuidades deve ser feita por meio de execução fiscal, exigindo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80. 5.A alegação de natureza sui generis da OAB não afasta a necessidade de emissão da CDA. O Tribunal já pacificou a rejeição de argumentos baseados no art. 46 do Estatuto da OAB, reafirmando a necessidade de adequação aos requisitos legais para a execução fiscal.

IV - Dispositivo e Tese Apelação improvida. As anuidades cobradas pela OAB têm natureza tributária e, por conseguinte, a execução fiscal para sua cobrança deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme a Lei nº 6.830/80.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Verifica-se que a certidão de dívida ativa deve conter todos os elementos do débito objeto da execução fiscal, o que garante o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório pelo executado, previstos no art. 5º, LV, da CF.

Acrescento que a lei de execuções fiscais impõe que a petição inicial seja instruída com a certidão da dívida ativa, sendo este o único documento exigido para instrução da ação executiva (art.6°,§ 1°, da Lei n° 6.830/80). Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Postas estas considerações, conclui-se que a execução fiscal deve estar lastreada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa – art. 784, IX , do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que, "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa, requerer as provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". - A autonomia dos embargos e a sua natureza jurídica de ação de conhecimento incidental ao processo executivo, cabendo ao embargante instruí-la com os documentos essenciais à sua análise, ainda que apensados aos autos da execução fiscal, pois não existe vedação legal ao desapensamento para prosseguimento do executivo quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. - Incumbe à parte instruir a petição com cópias das peças do feito principal, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova. - In casu, a embargante foi regularmente intimada para sanar as irregularidades apontadas nos despachos á fl. 12, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, notadamente para apresentar a Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Decorrido o prazo legal, a parte permaneceu inerte, assim, é caso de manutenção da r. sentença singular que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, do Código de Processo Civil. - Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 00040212720144036105 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 27/10/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016).(grifei) EXECUÇÃO FISCAL.

CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL DESACOMPANHADA DA CDA. EXTINÇÃO. LEI Nº 6.830/80, ART. 6º, §§ 1º E 2º. ART. 614, I, CPC. Não se trata, no caso, da possibilidade de emenda ou substituição da CDA, conforme suscitado pela parte apelante, eis que o título sequer foi juntado ou integrado, de forma que não se aplica o enunciado da Súmula nº 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução .).

O ajuizamento da execução fiscal sem que a CDA estivesse integrada à petição inicial, conforme o comando das disposições do art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), está além da mera irregularidade, eis que se trata da inobservância de pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50183232020184047200, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA)(grifei) Sobre a inépcia da petição inicial, assim dispõe o CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ressalto a previsão contida no inciso IV, que nos remete ao art. 321, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Decido Pelo exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, § único e 330, I do CPC c.c art. 6º, §1º da LEF e DECLARO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo.

Publique-se, registre-se e intime-se. SÃO PAULO, 15 de junho de 2024.

1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional.

2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente – abril de 2.020 –, decidiu que é “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas.

3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais.

4. Conflito de competência improcedente” - destaquei (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020). "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. RE Nº 647.885/RS. APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil.

2. O

C. Supremo Tribunal Federal, em 27.04.2020, no julgamento do RE nº 647.885/RS, afetado ao rito da repercussão geral, isto é, com efeito vinculante, estabeleceu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, da espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, previstas no art. 149 da Constituição Federal.

3. Verifica-se que o precedente supracitado se originou especificamente de lide envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que eventual argumentação em torno da qualidade de instituição sui generis da agravante não tem o condão de afastar o posicionamento construído no sentido de que suas anuidades constituem espécie de tributo.

4. Retoma-se que, com base na sistemática de precedentes instituída pelo atual Código de Processo Civil, o entendimento firmado no julgamento do RE nº 647.885/RS é de observância obrigatória, com fundamento no princípio da segurança jurídica e no dever de uniformização jurisprudencial.

5. É de rigor a aplicação da Lei 6.830/80 às ações executivas manejadas pela recorrente.

6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO,DJEN DATA: 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202).

A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que "A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80" e que "A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais". Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 - 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AI 5031779-62.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJEN DATA: 06/05/2021) “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, embora reconhecesse que as anuidades dos Conselhos Profissionais, por assumirem natureza de contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal (vide ADI 4697, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 29-03-2017 PUBLIC 30-03-2017), em recentíssima decisão colegiada firmada na resolução do tema 732, fixou a tese, verbis:“É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. (destaquei)

2. Com efeito, o E. STF ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011).

3. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80.

4. Apelação a que se nega provimento” – destaquei (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016201-22.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022). “AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS QUE, NO MÉRITO, NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB. ART 3º DO CTN. JULGAMENTO DO TEMA Nº 732 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma “autarquia especial” não muda a natureza jurídica das anuidades devida ao órgão.

2. O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, porque não se submete ao controle da Administração Federal. Decidiu que a OAB é “categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, não se confundido com os conselhos profissionais.

Mas não houve afirmação de que as contribuições devidas a esse órgão detém natureza de dívida civil.

3. Se a OAB exerce serviço público relevante e necessita de contribuições dos filiados para colmatar esses serviços, é óbvio que a entidade deles exige contribuições de natureza tributária e, dessa forma, as anuidades devem ser exigidas na forma da Lei 6.830/80.

4. De outro lado, a questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020).

Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, §

2. 5. O STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547).

6. A questão restou pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do Conflito de Competência n º 5009780-53.2020.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador FederaL Fabio Pietro (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020)

7. Claro, portanto, que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais.

8. O Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo, até então, que “Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária”. Entretanto, ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. Entendimento também adotado por essa Corte Regional – TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003718-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020.

9. O decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência de todas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte.

10. Negado provimento ao agravo interno” – destaquei (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006789-45.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 26/10/2022). PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS.

1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional.

2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente – abril de 2.020 –, decidiu que é “inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas.

3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais.

4. Conflito de competência improcedente” - destaquei (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020).

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, caberá ao Juízo ao qual for redistribuída a demanda suscitar o respectivo conflito, se assim entender.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao SEDI para o encaminhamento para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo.

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CARLA CRISTINA DA ROCHA BASSETTI

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Advogado

ALEXANDRA BERTON FRANCA (OAB 231355/SP)