5017204-95.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017204-95.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA SANTOS, ROBERTO FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, o contrato de destaque de honorários foi celebrado antes do ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. Expeçam-se ofícios precatório para pagamento do principal na proporção 1/2, devendo ser destacada a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme cálculo homologado na decisão id. 187048961. O art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB permite o levantamento em nome da sociedade caso seja a mesma indicada na procuração.

No caso dos autos, a procuração acostada no documento id. 11651726 indicou o nome da sociedade, razão pela qual DEFIRO a expedição de precatório/RPV em nome da pessoa jurídica. Por fim, determino o cancelamento do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 202.***.***-57.

Cumpra-se Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de março de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017204-95.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA SANTOS, ROBERTO FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017204-95.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO SOUZA SANTOS, ROBERTO FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por RODRIGO SOUZA SANTOS e ROBERTO FRANCISCO VIEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a execução de sentença proferida na Ação Civil Pública - 0011237-82.2003.4.03.6183, relativa à revisão de renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, mediante a correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), objetivando a execução de valores atrasados.

Vieram os autos para análise da prescrição intercorrente.

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos termos do Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42, nas execuções contra a Fazenda Pública, todo e qualquer direito de ação prescreve em 05 (cinco) anos, contados do ato ou fato do qual se originou. JÁ o c. STF decidiu, no enunciado da Súmula nº 150, que o lapso temporal de prescrição aplicável o processo de execução é o mesmo do processo de conhecimento do direito em questão: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Assim, com o trânsito em julgado, tem início novo prazo de 5 anos para requerer o cumprimento do título formado na ação coletiva. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF.

1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido.