5017206-42.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017206-42.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: AUTO POSTO MARMELL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SIRLEI DE SOUZA ANDRADE - SP225531 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de liminar formulado por AUTO POSTO MARMELL LTDA, requerendo determinação judicial para que a autoridade coatora atribua efeito suspensivo às manifestações de inconformidade apresentadas nos Processos Administrativos, abstendo-se de considerar os créditos exigíveis, até o trânsito em julgado dos respectivos processos administrativos, face a sua natureza tributária e, suspensão da exigibilidade de referidos débitos, suspendendo-se a prática de qualquer ato de cobrança, inclusive ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, bloqueio de bens ou quaisquer outras medidas constritivas baseadas nos débitos impugnados.

A concessão da liminar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em que pese as alegações deduzidas na petição inicial, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida em caráter liminar.

Ressalte-se que o processo judicial estrutura-se sob a égide do contraditório e da ampla defesa, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, constitui medida de exceção, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a urgência qualificada. Na hipótese, os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de perecimento iminente de direito, sendo plenamente possível a apreciação da controvérsia em sede de cognição exauriente, sem prejuízo à parte requerente.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de liminar, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, à luz do amplo contraditório e do conjunto probatório então formado. Notifique-se a

I. Autoridade Coatora a prestar informações e dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. A seguir, promovida a vista dos autos ao Ministério Público Federal, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.