5017206-43.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5017206-43.2025.4.03.0000 REQUERENTE: J. B. D. S., S. R. F. D. S. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAPHAEL KIGNEL - SP489196 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANIEL KIGNEL - SP329966-A REQUERIDO: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 339727325 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais JOSÉ LUNARDELLI, FAUSTO DE SANCTIS, PAULO FONTES, NINO TOLDO e pela Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, vencido o Desembargador Federal ALI MAZLOUM, que dava provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."