5017206-63.2021.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017206-63.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE KAYSSERLIAN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JORGE KAYSSERLIAN: RODRIGO KAYSSERLIAN, KRIKOR KAYSSERLIAN Despacho Verifico pela consulta aos embargos à execução fiscal em apenso, a notícia de falecimento do executado.

Naqueles autos houve a regularização da representação processual, conforme cópia do despacho proferido naquele feito que ora determino a juntada. Assim, diante do óbito do executado, promova a CPE a aposição da expressão "espólio" ao lado do nome do executado, mantendo-se o cadastro com o registro do CPF. Sem prejuízo, considerando que o advogado cadastrado (Dr. KRIKOR KAYSSERLIAN, OAB SP26797) representa a inventariante nos autos nº 5029452-52.2025.4.03.6182 e nos presentes autos foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes, intime-se-o, por publicação, para que regularize sua representação processual, nos termos do disposto no artigo 75, VII, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter seu nome excluído do cadastro processual referente ao presente feito.

No mais, ante a oposição dos Embargos à Execução Fiscal nº 5029452-52.2025.4.03.6182 e, considerando a avaliação do imóvel penhorado ( id 358125895) para março de 2025, e o valor do débito apresentado pelo exequente em maio de 2025 (R$ 2.923.950,03, id 362879732), reputo garantida a execução fiscal. Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento dos embargos à execução fiscal. Intimem-se e, após, cumpra-se.

São Paulo, data da assinatura eletrônica. Remover subscritor JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017206-63.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE KAYSSERLIAN Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 D E S P A C H O Defiro em parte o pedido da União. Promova a parte executada a vinda aos autos dos documentos pleiteados (id 254199900), no prazo de quinze dias.

Silente a executada, providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores. Dispõe o artigo 854, caput e §1º, sobre a possibilidade de utilização de sistema eletrônico, no caso o SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros da parte executada, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para averiguação de eventual excesso de penhora. Dessa forma, implicando a funcionalidade em sucessivas ordens de bloqueio e considerando que o sistema SISBAJUD não possui função que indique quando atingido o valor pretendido, de modo a permitir a constatação de eventual excesso de penhora, a sua utilização deve ser admitida somente em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pela parte interessada em função das circunstâncias do caso concreto. a) Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, e intime-se a exequente. b) Na hipótese de valor excessivo, tornem os autos conclusos para deliberação.

3 - Com o cumprimento, tratando-se de diligência negativa, ou sendo ela positiva e decorrido o prazo sem impugnação, dê-se vista à exequente em termos de prosseguimento.

4 - Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que, desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação, após a intimação do exequente.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017206-63.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE KAYSSERLIAN Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF07383 D E S P A C H O ID 251553269: não procede a alegação do executado de que a quantia bloqueada por meio do sistema Sisbajud é irrisória.

Inicialmente, observo que até a presente data foram constritos R$ 3.271,78, e não R$ 834,00, como alegado na manifestação do executado. Referido valor é superior ao valor das custas da presente execução, de R$ 1.915,38, conforme tabela contida na Resolução n.º 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Embora o valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud seja diminuto em relação ao valor total da execução, não se trata da hipótese prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a indicação de bens à penhora, inclua-se ordem no sistema SISBAJUD para interrupção da repetição programada da ordem de bloqueio de valores ("teimosinha"). Quanto aos valores constritos, determino, nos termos do art. 854, § 5°, do CPC, a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

A parte executada será intimada da conversão da indisponibilidade em penhora por meio da publicação da presente decisão. No mais, dê-se vista dos autos à exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da indicação de bem a penhora pelo executado.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.