5017206-77.2024.4.03.0000

Depreende-se dos documentos anexados que houve a rejeição da impugnação apresentada pelo INSS, o qual reconheceu uma dívida total de R$ 355.146,72, sendo acolhido o cálculo do perito contador, no valor de R$ 432.954,85 para maio/2022 (ID 293262204 - pág. 424). Outrossim, restou consignado na decisão agravada: "Deixo de fixar honorários por ser incabíveis na espécie." Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso.

Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo: "Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública: "§7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."(Grifou-se).

Cumpre esclarecer, no entanto, que o agravo de instrumento nº 5016722-62.2024.4.03.0000, interposto pelo INSS, obteve êxito - em decisão ainda pendente de trânsito em julgado -, para que o recebimento R$ 12.163,16 pelo segurado após a DIB da revisão, fosse computado na totalização da quantia devida. A par de tais considerações, e tendo havido expressa impugnação do INSS, considero de rigor a parcial reforma da decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte agravante, pelo critério do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da diferença entre o débito apontado pela autarquia e aquele constante do cálculo a ser acolhido, levando-se em conta o resultado definitivo do julgamento do agravo de instrumento nº 5016722-62.2024.4.03.0000.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Tendo havido expressa impugnação do INSS, de rigor a parcial reforma da decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte agravante, pelo critério do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da diferença entre o débito apontado pela autarquia e aquele constante do cálculo a ser acolhido, levando-se em conta o resultado definitivo do julgamento do agravo de instrumento nº 5016722-62.2024.4.03.0000.

2. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARCELO LEOPOLDO MOREIRA

Advogados

MARCELO LEOPOLDO MOREIRA (OAB 118145/SP), PAMELA BREDA MOREIRA (OAB 305473/SP)