5017206-81.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a)

APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A

APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a)

APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação (ID 317956602) interposta por ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO contra a r. sentença (ID 317956597) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, reconhecendo a higidez do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo idôneo, alegando que a exequente não teria apresentado o instrumento que embasaria a execução. Alega, ainda, que houve repasse do imóvel a terceiro e que, por esse motivo, a Caixa Econômica Federal não teria promovido qualquer cobrança nos últimos vinte anos. A apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, razão não assiste ao apelante. A r. sentença recorrida enfrentou adequadamente a matéria posta nos autos, reconhecendo que a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente preenche os requisitos legais exigidos para configurar título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 798 do CPC.

Conforme consta dos autos, o título exequendo (ID 304891422) é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, estando plenamente demonstrada a origem da obrigação, com cláusula contratual expressa quanto à exigibilidade do débito. Ainda, a cessão de crédito à EMGEA encontra respaldo na Cláusula Trigésima Segunda do contrato, sendo válida e eficaz a substituição da credora originária. Destaca-se que o apelante, embora alegue repasse do financiamento a terceiro, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a suposta transferência da obrigação, tratando-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de provas mínimas que infirmem a validade do título apresentado pela exequente.

A jurisprudência desta Corte, inclusive, já assentou que a Carta de Crédito Bancário, devidamente assinada pelas partes e acompanhada de planilha de débitos atualizada, configura título executivo extrajudicial apto à execução, conforme precedentes: “A Carta de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que contém obrigação líquida, certa e exigível, sendo válida a cessão de crédito à EMGEA” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel.

Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgado em 18/10/2023). Diante da improcedência da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os a 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Álvaro Eduardo Alípio de Carvalho em face da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Carta de Crédito Individual apresentada pela exequente possui os requisitos legais para configuração de título executivo extrajudicial e se a cessão de crédito à EMGEA é válida, diante da alegada ausência de cobrança pelo credor originário e repasse do imóvel a terceiro.

III. Razões de decidir

3. O título executivo apresentado pela exequente - Carta de Crédito Individual - atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto nos arts. 783 e 798 do CPC.

4. A cessão de crédito à EMGEA é válida, conforme disposição contratual (Cláusula Trigésima Segunda). O apelante não apresentou prova da suposta transferência da obrigação a terceiro, restando a alegação desacompanhada de elementos probatórios.

5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a Carta de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial válido e apto à execução.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. A Carta de Crédito Individual, acompanhada de planilha de débitos e cláusula contratual expressa, constitui título executivo extrajudicial.

2. É válida a cessão de crédito à EMGEA quando prevista contratualmente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 798 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5017206-81.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. Trata-se de embargos à execução opostos por ALVARO EDUARDO ALIPIO DE CARVALHO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial – processo nº. 5013144-95.2022.4.03.6100, promovida pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA com o fim de ver satisfeita a obrigação decorrente de Carta de Crédito Individual firmada entre as partes. O embargante pretende a extinção do processo sem julgamento do mérito ante a ausência de exigibilidade do título apresentado.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em 19/07/2022 foi proferido despacho recebendo os embargos sem efeito suspensivo (id 257186328). A EMGEA não apresentou impugnação aos embargos do devedor. Decisão id 295921139 determinou a remessa dos autos à CECON. EMGEA apresentou proposta de acordo no valor de R$ 78.679,96 com validade até o dia 04/10/2023 (id 300750330). EMGEA anexou o contrato (id 304891422) que permaneceu sob os cuidados da Caixa Econômica Federal, embora tenha ocorrido a Cessão dos Créditos (id 304891421).

Audiência de conciliação restou infrutífera (id 304905995). EMGEA anexou planilha de atualização da dívida (id 306283817). Intimada acerca da juntada do contrato, a embargante não se manifestou (id 330247129). As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil.

In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas além das já presentes nos autos, analisando primeiramente as questões preliminares de mérito. Inexistência de título executivo extrajudicial A parte embargante pretende o reconhecimento da nulidade do título executado no processo nº 5013144-95.2022.4.03.6100 com a sua consequente extinção sem resolução de mérito.

Examinando o título exequendo verifico haver previsão da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida contraída pelo ora embargante, conforme a Cláusula 27 da Carta de Crédito (id 304891422 – pág. 12). Além disso, a Carta de Crédito Bancário cumpre todos os requisitos formais, motivo pelo qual não prospera a mera alegação de sua nulidade desacompanhada de elementos comprobatórios. Ademais, o crédito foi cedido para EMGEA de acordo com a cláusula trigésima segunda.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência pátria que a Carta de Crédito Bancário é titulo cuja cobrança se promove através de execução de título extrajudicial, senão vejamos: “E M E N T A APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - No entendimento do

C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito.

II - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário somente pode ser suspensa com o pagamento integral dos valores devidos pelo mutuário.

III - Verifica-se a liquidez e certeza do débito pela apresentação de demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais (artigo 31, III, do supramencionado diploma legal).

IV - A cláusula mandato, prevista contratualmente, outorga à CEF o direito de emitir cédula hipotecária assinada pelo devedor, para eventuais fins de execução extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei 70/66, caso o mutuário deixe de honrar suas obrigações, o que não traduz em abuso de direito, mas mera facilitação do exercício regular de seu direito, na condição de credora hipotecária, nem tampouco se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

V - Não tendo sido verificada a existência de vícios no procedimento levado a efeito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial.

VI - Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004275-17.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA: 23/10/2023)(grifei) Ante todo o exposto, julgo os presentes embargos à execução IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.

Sem custas devidas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor a ser liquidado na execução principal. A execução dos honorários devidos pelos embargantes fica condicionada ao disposto no § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que os mesmos são beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso (processo nº. 5013144-95.2022.4.03.6100). Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007.

Publique-se

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.