5017207-50.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017207-50.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: ELIANA APARECIDA HION Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração ofertados por ELIANA APARECIDA HION em face de decisão de ID 299558574 para a correção de omissão/obscuridade/contradição.

Alega que apesar do processo ter sido extinto ante a satisfação do crédito da exequente, nada foi mencionado sobre a não expedição Requisição de Pequeno Valor – RPV correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência determinados na decisão de ID 35746004. Assiste razão à embargante. Considerando que não foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência determinados na decisão de ID 35746004, não há que se falar que o devedor satisfez completamente a sua obrigação.

Diante do exposto, acolho os embargos e anulo a sentença de ID 299558574. Em prosseguimento, tendo em vista que o INSS foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o valor que intentava pagar (R$24.772,86 - R$00,00 = R$24.772,86), conforme decisão de ID 35746004, expeça-se RPV para o pagamento das verbas sucumbenciais no valor de R$ 2.477,28.

Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 17 de novembro de 2023.