5017230-07.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017230-07.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ERIKA HELENA DE ARAUJO TEIXEIRA - SP532981 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A

SENTENÇA

HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA (ID 411427859), para que produza os regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral, o instituto processual da desistência da ação sofre refração em sede de mandado de segurança, quando posto em comparação com outras ações exercitáveis, haja vista sua eminente natureza constitucional de proteção dos cidadãos contra atos ilícitos do Estado.

Assim, tem-se por singularizado o regime jurídico próprio do instituto processual em comento, o qual autorizará, em sede de mandamus, que a desistência se dê a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. Custas pela parte impetrante, observados os benefícios da gratuidade de justiça deferida no ID 372050216.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017230-07.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO BARAUNA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA HELENA DE ARAUJO TEIXEIRA - SP532981 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Pelo presente mandado de segurança, pretende o impetrante a concessão da medida liminar para que seja retificada sua nota, concedendo-lhe a pontuação de 1,55 pontos que lhe teriam sido indevidamente suprimidos na correção feita pela banca, no que toca à prova da segunda fase do 42° Exame de Ordem Unificado, realizada em 16.02.2025.

Alega omissão da banca, bem como descaso e negligência na correção das questões e recursos. Requer a concessão da justiça gratuita. É o breve relato.

Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Não verifico a presença dos requisitos necessários ao pedido liminar. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632853 em regime de repercussão geral previsto no artigo 1.036 do CPC/15 (art. 543-B do CPC/73), tema 485, firmou entendimento de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” e “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”.

Orientando-se de acordo com a jurisprudência pacificada pelo STF este Juízo deve se ater tão somente ao exercício do controle da legalidade do certame descrito nos autos, sendo interdita a apreciação do mérito administrativo, no que toca aos critérios que informam a formulação e a correção da prova / atribuição da nota à autora. Entendo que de forma excepcionalíssima, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na correção, não para questionar os critérios e respostas considerados pela banca examinadora na confecção do espelho, mas exatamente para assegurar ao candidato a precisa consideração desses parâmetros, a fim de coibir eventuais equívocos da instância administrativa.

De todo modo, ao menos em uma análise prévia, não constato ilegalidade na prova prática aqui impugnada, circunstância que será melhor analisada em sede de sentença. Em face do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Após, cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF.

Ao final, venham conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.