5017242-51.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017242-51.2026.4.03.0000 RELATOR: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA ESPOLIO: ANTONIO CARLOS LIGER AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LIGER - CPF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE - SP212514-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LIGER em face de decisão que rejeitou pedido de correção de alegado erro material relativo ao cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido judicialmente, sob o fundamento de que a matéria se encontrava preclusa. Sustenta o agravante que a sentença reconheceu 23 anos de tempo de contribuição, mas o cálculo da RMI não observou o coeficiente legal correspondente, configurando erro material passível de correção a qualquer tempo, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Requer a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para determinar a retificação da renda mensal inicial do benefício e o pagamento das diferenças daí decorrentes.

É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do CPC, estão presentes os requisitos para o julgamento monocrático. De fato, os autos subjacentes tramitam no Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Contudo, a teor do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, são "(...) instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995". (g. n.) Por seu turno, a Lei n. 9.099/1995, em seu artigo 41, § 1º, estabelece o seguinte: "Art.

41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado." Como se depreende desse dispositivo, a Segunda Instância dos Juizados Especiais Federais corresponde à respectiva Turma Recursal, ficando afastada a atuação do Tribunal Regional Federal na atividade-fim do Juizado, ressalvadas as questões pertinentes a sua própria organização.

Ademais, o artigo 5º da Lei n. 10.259/2001 estabelece que, exceto "(...) nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva". Dessa forma, possível recurso de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, ainda que diversa de sentença, deverá ser interposto perante o órgão julgador competente para o exame do recurso – in casu, para o fim de suspensão da decisão agravada –, ou seja, para a própria Turma Julgadora do Juizado Especial.

Nesse sentido, registram-se os seguintes julgados (g. n.): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO

ACÓRDÃO

PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O órgão competente para apreciar recursos oriundos de processos em curso no âmbito do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal.

2. Questão de ordem aprovada para anular o acórdão proferido por esta Turma julgadora para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, em razão da incompetência desta Corte Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018948-11.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/3/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. - O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal instituída naquele mesmo órgão. - Em razão da manifesta incompetência desta E. Corte para o julgamento do presente, torno sem efeito a decisão que concedeu o efeito suspensivo. - Agravo de instrumento não conhecido.

Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5007080-36.2022.4.03.0000; Segunda Turma; Relator Desembargador Carlos Francisco, publicado o acórdão em 29/08/2022.) - grifos acrescidos Nessas circunstâncias, o Tribunal Regional Federal não tem competência para o exame deste agravo de instrumento, razão pela qual deve ser reconhecida ex officio, consoante preceito do artigo 64, § 1º, do CPC.

Desse modo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do § 3º, do referido artigo.

Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Corte para o processamento do presente recurso e determino a sua remessa a uma das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais em São Paulo com competência cível, nos termos da fundamentação, com as nossas homenagens. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal