5017277-70.2018.4.03.6182

Cumpra-se. Publique-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RICARDO GONCALVES

Advogado

PAULO IVO RODRIGUES NETO (OAB 68493/PR)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RICARDO GONCALVES

Advogado

PAULO IVO RODRIGUES NETO (OAB 68493/PR)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RICARDO GONCALVES

Advogado

PAULO IVO RODRIGUES NETO (OAB 68493/PR)

De acordo com as informações extraídas da CDA juntada pela exequente às fls. 05 (ID nº 26451489), verifico que o período da dívida é de 28/07/2009. Em 31/01/2014 se deu o vencimento da multa arbitrada, momento em que formalizada a inadimplência e constituído formalmente o débito. Nesse ponto, resta claro a não configuração da decadência ou da consumação da pretensão punitiva da Administração, tendo em vista a suspensão do prazo decadencial no curso do processo de apuração e imputação do débito.

A partir de então teve início o prazo prescricional para a cobrança judicial da dívida vencida e não paga. É forçoso constar que o entendimento adotado por esse juízo, no tocante ao início do prazo de que a Administração dispõe para executar os créditos não-tributários, se alinha à tese firmada pelo STJ, no Tema 147, nos seguintes termos: “Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.”.

No mesmo sentido, a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.873/99. PRAZO QUINQUENAL PARA CONSTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do

C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que referido lapso para a cobrança é o mesmo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado.

Precedentes. - Impende salientar que, em relação ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, o

C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. - A Administração Pública possui prazo de cinco para realização a ação punitiva, ou seja, para apurar a infração realizada e lavrar o auto de infração, contado esse prazo da data da prática do ato ou da data em que a infração continuada tiver cessado, nos termos do art. 1º supracitado.

Tal prazo em verdade, é de constituição. - Além disso, após a constituição definitiva do crédito não tributário, ou seja, após a conclusão do processo administrativo, a administração pública possui cinco anos para executar a ação de cobrança. - O crédito relativo à CDA nº 4.006.016579/20-69 foi constituído por auto de infração emitido em 27/06/2014, por fato ocorrido em 09/01/2013, com notificação emitida em 11/03/2015, recebida em 23/06/2016, sem apresentação de impugnação por parte do agravante, com vencimento em 15/11/2016 e constituição definitiva em 16/11/2016, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional.

Assim, mostra-se ausente a alegada prescrição, porquanto a ação foi ajuizada dentro do quinquênio posterior à constituição definitiva. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026149-88.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) Desse modo, considerando que a multa venceu em 30/11/2017 e que a execução fiscal foi ajuizada em 20/09/2018, não há que se falar em prescrição, porquanto não decorrido prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos no art.1º-A, da Lei nº 9.873/99.

Da análise do processo administrativo, verifico que o lapso superior a três anos para a conclusão do PA não decorreu de inércia do poder público, sendo esta inação essencial à configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pleito da excipiente. Sem razão a excipiente no tocante à alegação de nulidade absoluta da decisão do relator do processo administrativo, já que o questionamento enseja dilação probatória, o qual só seria possível em sede de embargos à execução fiscal, após garantido o juízo.

Quanto à arguida nulidade do processo executivo decorrente da impossibilidade de acesso à CDA nos presentes autos, verifico que a juntada pela exequente da CDA ocorreu em 20/09/2018, data idêntica à da petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de nulidade do processo executivo. Por fim, em relação à afirmada possibilidade de oferecimento de imóvel à penhora, verifico que a alegação já se encontra decidida no despacho de ID nº 32223851, sendo assim, julgo prejudicada a análise da questão.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei 6.830/80.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de março de 2023.