5017285-05.2022.4.03.6183

Transcrevo aqui parte da sentença recorrida, cujos fundamentos embasam a presente decisão: ...” O perito médico concluiu que a parte autora é pessoa “com deficiência por comprometimento do domínio mobilidade” e apresenta “hipotrofia global do membro inferior direito em decorrência de poliomielite”. O perito considerou que a parte autora possui deficiência leve congênita (vide arquivo Num. 320572244 - Pág. 18).Conforme se depreende das avaliações médica e social realizadas (arquivos Num. 319622464 e Num. 320572244), a parte autora somou 6.650 pontos (3.375 pontos pertinentes à avaliação médica e 3.275 pontos pertinentes à avaliação socioeconômica), ou seja, foi apurada deficiência leve, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014.

Observo, por fim, que a assistente social e o médico divergem quanto à pontuação do item 3.3 do domínio mobilidade, que trata dos movimentos finos da mão. E tendo em vista que as sequelas apresentadas pela parte autora acometem membro inferior direito, reputo correta a pontuação atribuída pelo perito médico. Assim, não há que se falar em aplicação do método fuzzy já que a resposta à pergunta emblemática de deficiência motora é negativa, ou seja, principalmente no que tange à inexistência pontuação 75 em todas as atividades do domínio mobilidade ou cuidados pessoais.

Afasto, finalmente, a impugnação da parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Reputo desnecessária a apresentação de esclarecimentos complementares pelo Perito médico, já que os pontos foram abordados no laudo, que contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o Perito justificou adequadamente no laudo a fixação da pontuação no domínio mobilidade.

A questão relativa à existência de incapacidade é irrelevante para o deslinde do feito, já que o requisito para a concessão do benefício é a existência de deficiência. Assim, não constatada deficiência moderada, conforme pleiteado pela parte autora, é de rigor a improcedência do pedido inicial”. Analisando as razões do presente recurso, observo que a parte autora não apresentou nenhum critério capaz de infirmar o quanto decidido pelo juízo de origem.

Ante o exposto, considerando-se que a autora não implementou os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, nego provimento ao recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA A

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA POSSUI DEFICIÊNCIA LEVE CONGÊNITA. NÃO CONSTATADA DEFICIÊNCIA MODERADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDINALDO MARTINS DA COSTA

Advogado

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDINALDO MARTINS DA COSTA

Advogado

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDINALDO MARTINS DA COSTA

Advogado

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDINALDO MARTINS DA COSTA

Advogado

AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Finalmente, a aposentadoria concedida à pessoa com deficiência está prevista na Constituição Federal (artigo 201, §1º) e foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142/2013. Confira-se: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (...) Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.

Feitas estas observações, passo a analisar os pedidos formulados nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a deficiência em grau moderado e conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a partir de 15/03/2022 (DER). Conforme se depreende da avaliação médica realizada pelo INSS, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a autarquia classificou a deficiência da parte autora como leve, com início em 05/03/1972.

É o que se depreende do demonstrativo arquivo Num. 270876035 - Pág.

74. A parte autora questiona o entendimento da Administração. Alega que sua patologia atinge o grau moderado. Foi realizada prova pericial com o fim de apuração da deficiência invocada pela parte autora. O perito médico concluiu que a parte autora é pessoa “com deficiência por comprometimento do domínio mobilidade” e apresenta “hipotrofia global do membro inferior direito em decorrência de poliomielite”.

O perito considerou que a parte autora possui deficiência leve congênita (vide arquivo Num. 320572244 - Pág. 18). Conforme se depreende das avaliações médica e social realizadas (arquivos Num. 319622464 e Num. 320572244), a parte autora somou 6.650 pontos (3.375 pontos pertinentes à avaliação médica e 3.275 pontos pertinentes à avaliação socioeconômica), ou seja, foi apurada deficiência leve, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014.

Observo, por fim, que a assistente social e o médico divergem quanto à pontuação do item 3.3 do domínio mobilidade, que trata dos movimentos finos da mão. E tendo em vista que as sequelas apresentadas pela parte autora acometem membro inferior direito, reputo correta a pontuação atribuída pelo perito médico. Assim, não há que se falar em aplicação do método fuzzy já que a resposta à pergunta emblemática de deficiência motora é negativa, ou seja, principalmente no que tange à inexistência pontuação 75 em todas as atividades do domínio mobilidade ou cuidados pessoais.

Afasto, finalmente, a impugnação da parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Reputo desnecessária a apresentação de esclarecimentos complementares pelo Perito médico, já que os pontos foram abordados no laudo, que contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o Perito justificou adequadamente no laudo a fixação da pontuação no domínio mobilidade.

A questão relativa à existência de incapacidade é irrelevante para o deslinde do feito, já que o requisito para a concessão do benefício é a existência de deficiência. Assim, não constatada deficiência moderada, conforme pleiteado pela parte autora, é de rigor a improcedência do pedido inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal