5017289-59.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017289-59.2025.4.03.0000 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: EMERSON BARJUD ROMERO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EMERSON BARJUD ROMERO - SP194384-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de janeiro de 2026 Destinatário: AGRAVANTE: EMERSON BARJUD ROMERO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5017289-59.2025.4.03.0000 foi incluído para julgamento na sessão abaixo.

Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais, híbridas ou por videoconferência: O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona: A sustentação oral gravada deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ n° 591/2024.

No caso de eventual juntada de sustentação oral diretamente no PJe, o termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser obrigatoriamente elaborado/anexado no próprio sistema. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere.

Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona: O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, nos termos do art. 8º, II ,da Resolução CNJ n° 591/2024.

Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona: A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, observados o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe, nos termos da Resolução PRES 764, de janeiro de 2025. A apresentação deve ocorrer após o início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 24/02/2026 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017289-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: EMERSON BARJUD ROMERO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON BARJUD ROMERO - SP194384-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMERSON BARJUD ROMERO contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na impugnação oposta pelo INSS contra HORTÊNCIO APARECIDO GOMES e EMERSON BARJUD ROMERO para o fim de afastar não apenas a cumulação de benefícios que não a admitem (aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença), mas também inclusão na base de cálculo dos honorários os benefícios anteriores à citação.

Nestes temos, homologou o cálculo trazido pelo impugnante a fls. 192/195, no montante de R$ 75.192,49 (setenta e cinco mil cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), para o principal, e R$ 8.248,69 (oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios. Sobre a verba honorária decidiu que os autores pagarão as custas e despesas próprias do incidente, além dos honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) do proveito econômico controvertido, na forma dos artigos 85, §§ 1º, 2º, 3º,I, do Código de Processo Civil, observada, em relação à primeira impugnada, a gratuidade judiciária.

Requer o agravante a reforma da decisão. Sustenta que a si não cabe imputar o pagamento de verba de sucumbência, haja vista não figurar como parte no processo. Pode a reforma total do quanto decidido pelo magistrado de origem, para afastar a obrigação posta ao advogado agravante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ante o recolhimento das custas. Ausente pedido de liminar, intime-se o agravado para resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de origem. Int. São Paulo, 9 de julho de 2025.