5017292-36.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017292-36.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: JOANA LEONICE DA COSTA SANTANA, ALEX FREDO GALVAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO - SP331302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente ALEX FREDO GALVAO (IDs 346154476 e ss.), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 351398998). Verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial ao ID 361953064.

É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias.

No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região.

Posto isso, no tocante ao exequente ALEX FREDO GALVAO deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 361953064, atualizada para AGOSTO/2018, no montante de R$ 69.820,79 (sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais e setenta e nove centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 361953064. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no , parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para AGOSTO/2018, correspondem a (noventa e seis reais e setenta e um centavos) devidos pelo INSS e a (mil e setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017292-36.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOANA LEONICE DA COSTA SANTANA, ALEX FREDO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO - SP331302, VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 351398998: Não há que se falar em expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS).

Cabe ressaltar que, ante a discordância entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido PELA PARTE EXEQUENTE como "incontroverso". Ademais, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela PARTE EXEQUENTE está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso XI, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, somando-se o fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados.

No mais, ante a discordância do exequente em relação à impugnação apresentada pelo INSS, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se os indexadores, juros de mora e correção monetária em conformidade com os termos do julgado. Na ausência de expressa previsão, no julgado, quanto aos índices a ser aplicados, deverá ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor.

Após, venham os autos conclusos. Intimem-se e . São Paulo, 11 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017292-36.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOANA LEONICE DA COSTA SANTANA, ALEX FREDO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO - SP331302, VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça a Secretaria Ofício Precatório em relação ao valor principal da exequente Joana Leonice da Costa Santana, com destaque dos honorários contratuais rateados entre as Sociedades de Advogados.

Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, eventual falecimento de algum(s) desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos ofícios, bem como para as demais providências em relação ao exequente ALEX FREDO GALVÃO. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 21 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017292-36.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOANA LEONICE DA COSTA SANTANA, ALEX FREDO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO - SP331302, VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 319927784: No que concerne ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome das Sociedades de Advogados, inviável, vez que verifico que o contrato acostado aos autos foi firmado com as pessoas físicas das patronas.

Assim, por ora, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em nome de qual patrona deverá ser expedido o Ofício Requisitório referente aos honorários advocatícios contratuais, devendo juntar aos autos, se o caso, a devida declaração de anuência. No caso de decurso de prazo sem manifestação ou ausentes as devidas regularizações, deixo consignado que oportunamente será expedido ofício requisitório do valor da exequente sem destaque da verba contratual.

Int. SÃO PAULO, 8 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017292-36.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOANA LEONICE DA COSTA SANTANA, ALEX FREDO GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA ESTEFANIA VIEIRA BISSIATTO - SP331302, VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, verificado que não houve a interposição de recurso pelas partes em relação aos valores fixados à exequente JOANA LEONICE DA COSTA SANTANA na decisão de ID 35644098, não obstante a manifestação do INSS de ID 36832141, observa-se que inócuo o r. julgado nos autos do agravo de instrumento nº 5022639-04.2020.4.03.0000, no tocante à determinação de expedição dos valores como incontroversos.

Assim, considerando os atos normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.

Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.

Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.