5017299-60.2020.4.03.6182

Os autos vieram conclusos para sentença, com instrução encerrada.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à preclusão da alegação de prescrição. Conforme documentado nestes autos e nos autos da Execução Fiscal de origem (nº 0055749-07.2013.4.03.6182), a embargante opôs exceção de pré-executividade arguindo, dentre outras matérias, a prescrição do crédito tributário, com a mesma fundamentação ora renovada nos presentes embargos: alegação de que o prazo quinquenal do art. 174 do CTN teria se iniciado com a entrega das GFIPs e de que a emissão do DCGB não constituiria novo lançamento tributário.

Seguem trechos da Exceção de Pré-Executividade que demonstram a identidade da tese argumentativa, conforme ID 26521334, fls. 39/40 dos autos da Execução Fiscal: O juízo da execução (Id 53656239), analisou expressamente o mérito da arguição de prescrição, concluindo que o crédito tributário foi regularmente constituído em 25/11/2010 por meio do DCGB Batch, que a execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2013 e que a citação ocorreu em 28/03/2014, dentro do prazo quinquenal, inexistindo prescrição.

Confira-se, o trecho da decisão: A questão, portanto, foi definitivamente decidida em sede de exceção de pré-executividade, com posterior confirmação em grau recursal (id 53656240 e 53656242). O argumento da embargante de que a exceção foi rejeitada apenas por demandar dilação probatória não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a decisão judicial é expressa em enfrentar o mérito da prescrição, concluindo pela sua inexistência, sem limitação ao aspecto probatório.

Assim, ainda que a exceção tenha sido parcialmente rejeitada por demandar dilação probatória (quanto à alegação de pagamento), quanto à prescrição o julgamento foi definitivo no mérito. O entendimento adotado converge com julgado do TRF 3ª, cuja ementa ora se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ EXAMINADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Apelação interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal, sob fundamento de preclusão, em razão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade, construção doutrinária com respaldo jurisprudencial, é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo.

Trata-se, portanto, de instrumento processual incompatível com a dilação probatória, assim como evidencia a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória)- As matérias alegadas em exceção de pré-executividade por constituírem, em tese, questões de ordem pública, não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer tempo, desde que não alcançadas pela imutabilidade da coisa julgada - A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de admitir a apresentação de uma nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira, ficando vedada, no entretanto, a renovação do tema já apreciado em julgamento anterior - A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida no curso do processo, inclusive em grau recursal, como no caso da prescrição alegada na exceção de pré-executividade, cuja rejeição transitou em julgado - O artigo 507 do Código de Processo Civil veda a rediscussão de questões preclusas, preservando a segurança jurídica e evitando a perpetuação dos litígios - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a preclusão consumativa também incide sobre matérias de ordem pública, caso não tenham sido impugnadas oportunamente - A decisão recorrida corretamente aplicou o instituto da preclusão - Apelação não provida . (TRF-3 - ApCiv: 00249417720174036182, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/09/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2025) Com base nesse entendimento, acolho a preliminar arguida pela Fazenda Nacional para reconhecer a preclusão da matéria relativa à prescrição, estando vedada sua rediscussão nos presentes embargos à execução.

A alegação de prescrição, portanto, não será reapreciada no mérito, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada formada na exceção de pré-executividade. DO MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO Superada a preliminar, passa-se ao único fundamento remanescente dos presentes embargos: a alegação de pagamento integral dos débitos referentes às competências 10/2007 e 07/2008. A embargante sustenta que os valores de R$ 35.955,43 (recolhido em 09/11/2007) e R$ 7.307,61 (recolhido em 08/08/2008) correspondem à quitação integral das obrigações tributárias declaradas nas GFIPs das respectivas competências, e que os documentos juntados - relatórios SEFIP/GFIP (ID 38040864, f 2/31 e 32/44), protocolos de envio ao sistema Conectividade Social/Caixa Econômica Federal e folhas de pagamento - seriam suficientes para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA nº 39.323.777-0, tendo dispensado a realização de prova pericial (Id 337360199).

O pedido não merece acolhimento. Da Presunção de Certeza e Liquidez da CDA Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída suficiente para o ajuizamento da execução fiscal. Essa presunção, embora relativa (iuris tantum), somente pode ser afastada mediante prova inequívoca e robusta a cargo do executado/embargante.

O art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980 impõe ao embargante o ônus de alegar toda matéria de defesa e juntar os documentos comprobatórios de seu direito, sendo de sua responsabilidade demonstrar, de forma cabal, a extinção ou irregularidade do crédito inscrito. O mero oferecimento de documentos não tem o condão de, por si só, desconstituir a presunção legal que favorece o título executivo. Da Divergência entre as Declarações FPAS 566 e FPAS 515 O ponto nodal da controvérsia sobre o pagamento reside na divergência entre as bases de cálculo declaradas nos distintos códigos FPAS utilizados pela empresa.

A documentação juntada aos autos revela que a Messe Frankfurt Feiras Ltda. realizou declarações com FPAS 566 e com FPAS 515 para as competências em discussão, os quais correspondem a enquadramentos distintos com bases de cálculo diferenciadas para o recolhimento das contribuições previdenciárias. O FPAS 566 é utilizado para empresas com determinada classificação de atividade econômica, ao passo que o FPAS 515 corresponde a enquadramento diverso, com alíquotas e bases de incidência próprias.

A Receita Federal do Brasil, ao analisar a documentação apresentada pelo contribuinte no âmbito do processo administrativo nº 18186-723769/2012-86 (ID 53656238), concluiu, por meio do Despacho Decisório DERAT-SP/DICAT/EQREC nº 074/2014, que os valores recolhidos não guardavam conformidade com as bases de cálculo das declarações apresentadas. As justificativas do contribuinte foram expressamente rejeitadas pelo órgão competente, mantendo-se o débito em dívida ativa.

Com efeito, ao examinar o documento comprobatório juntado pela embargante (ID 337361301, f 4 e 12), constata-se que o relatório GFIP/SEFIP para a competência 10/2007 aponta um total a recolher à Previdência Social de R$ 41.002,37, ao passo que o valor recolhido pela embargante foi de R$ 35.955,43. A diferença - que, segundo a Receita Federal, decorre justamente da divergência entre as bases de cálculo declaradas sob o FPAS 566 e o FPAS 515 - não foi adequadamente explicada nem demonstrada pela embargante.

Nesse contexto, a embargante não logrou demonstrar de que forma o valor recolhido corresponderia ao total efetivamente devido, considerando-se as declarações prestadas sob ambos os códigos FPAS. A simples juntada de comprovantes de recolhimento e de relatórios SEFIP, sem a demonstração da correlação entre os valores pagos e as respectivas bases de cálculo declaradas, é insuficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Diante do exposto, não tendo a embargante demonstrado, de forma inequívoca, que os valores recolhidos nas competências 10/2007 e 07/2008 correspondem integralmente ao débito declarado nas GFIPs, considerando as divergências entre as bases de cálculo das declarações FPAS 566 e FPAS 515 reconhecidas pelo órgão lançador no Despacho Decisório DERAT-SP/DICAT/EQREC nº 074/2014, a presunção de certeza e liquidez da CDA nº 39.323.777-0 permanece inalterada.

Os embargos à execução devem, portanto, ser julgados improcedentes no que toca à alegação de pagamento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no que diz respeito à alegação de prescrição, julgo extintos estes embargos, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a Embargante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, inseridos na cobrança executiva fiscal, os encargos do Decreto-Lei nº 1.025/69 os substituem. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MESSE FRANKFURT EXHIBITION GMBH

Advogados

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB 107885/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

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EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

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GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB 107885/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

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GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB 107885/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

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GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB 107885/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)