5017310-69.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017310-69.2024.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL IMPETRANTE: VIACAO SAO BENTO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939-N IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO

Vistos. Dispõe o artigo 2º, §2º, inc. III, da Resolução nº 138/2017, da Presidência desta Corte, que disciplina o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que serão aceitos, mediante juntada aos autos, os pagamentos efetuados via Pix ou cartão de crédito, desde que acompanhados do comprovante emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional: “Art. 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), ou mediante Pix ou cartão de crédito, em qualquer instituição financeira. (...) §2º Serão aceitos, mediante juntada, os seguintes recolhimentos:

III- por Pix ou cartão de crédito, acompanhados do comprovante da Secretaria do Tesouro Nacional.” No caso, verifica-se que a parte agravante juntou o comprovante emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional ("Pag Tesouro") apenas com a informação "Aguardando realização do pagamento", acompanhado do comprovante de pagamento fornecido pela instituição financeira, os quais não atendem às exigências previstas na norma de regência.

Ressalte-se que o comprovante a ser apresentado deverá observar o modelo disponibilizado no sítio eletrônico desta Eg. Corte (aba “Serviços – Judiciais”, opção “Custas Judiciais/GRU – Modelo de comprovante de pagamento via PIX/CARTÃO que deve ser juntado aos autos”).

Ante o exposto, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento das custas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017310-69.2024.4.03.0000 IMPETRANTE: VIACAO SAO BENTO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939-N IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Intime-se a autora para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, conforme determina o artigo 2º da Lei Nº 9.289/96, combinada com a Resolução PRES. n.º 138/2017 e Resolução PRES. Nº 373/2020, alterada pela Resolução PRES. nº 475/2021, todas do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob pena de não conhecimento da ação. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal