5017330-14.2019.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5017330-14.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO GONCALVES TEODORO - SP347012-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA HELOISE RODRIGUES SANTOS - SP399986-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO - SP254319-A ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA - SP213694-A APELADO: WILSON MORANDINI

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 16/12/2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado nos períodos de 01/07/1987 a 05/05/2004 e 06/01/2015 a 07/12/2017, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento, em 11/02/2019. O Juiz da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo acolheu os pedidos em sentença proferida em 09/09/2021, condenando o INSS a averbar e computar os períodos trabalhados pelo requerente na ROL LEX S/A IND.

E COM. (08/01/1997 a 05/05/2004) e HOUSE PARTICIPAÇÕES (06/01/2015 a 07/12/2017), observados os salários de contribuição fixados nas respectivas ações trabalhistas, bem como a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.336.585-7), com DIB em 11/02/2019. A sentença fixou ainda honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e determinou a implantação do benefício em até 45 dias, com fundamento no art. 497 do CPC, em razão do seu caráter alimentar.

Sobreveio apelação do INSS, a qual foi monocraticamente julgada, sendo provida para reformar integralmente a sentença recorrida e rejeitar o pedido inicial, ao fundamento de que os vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça do Trabalho não foram acompanhados de prova material contemporânea suficiente para demonstrar o tempo de serviço e os salários de contribuição, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da orientação firmada no Tema 1188 do Superior Tribunal de Justiça, revogada a tutela antecipada e condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (id. 353518844).

A parte autora interpõe agravo interno sustentando que a decisão monocrática incorreu em equivocado enquadramento do caso concreto ao Tema 1188/STJ, pois os vínculos foram reconhecidos por sentenças condenatórias proferidas após cognição exauriente, com instrução probatória regular, confissão real, produção de prova documental, fixação de salários de contribuição e determinação de anotação em CTPS, ambas transitadas em julgado.

Alega, ainda, que a ausência de documentação formal é inerente ao contexto de pejotização reconhecido judicialmente, violando a decisão agravada os princípios da primazia da realidade, da proteção social e da automaticidade das prestações previdenciárias. Requer a reafirmação da DER com recálculo integral do tempo de contribuição incluindo os períodos reconhecidos judicialmente e a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos durante a vigência da tutela antecipada.

Requer a retratação da r. decisão monocrática ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença de primeiro grau e rejeitar o pedido de reconhecimento dos períodos de 08/01/1997 a 05/05/2004, laborado junto à ROL LEX S/A IND. E COM., e de 06/01/2015 a 07/12/2017, laborado junto à HOUSE PARTICIPAÇÕES, negando, por consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. A possibilidade de julgamento monocrático, instituída pelo Código de Processo Civil, reforça a observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Segundo entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a decisão monocrática proferida pelo relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade, considerando a existência de previsão legal para interposição de agravo interno, que possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Nesse sentido:  AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. De fato, quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo: "O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários está condicionado ao objeto da condenação da Justiça do Trabalho.

Conforme decidido no Tema 1188 do STJ, 'A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior' (16/09/2024). (...) Ocorre que, conforme expressamente consignado no acórdão do recurso ordinário, não houve nos autos trabalhistas qualquer início de prova material contemporânea que comprovasse objetivamente o exercício da atividade laboral e os respectivos salários de contribuição no período controvertido.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor não apresenta anotações válidas para o intervalo de 1997 a 2004, tampouco há nos autos recibos de pagamento, contracheques ou qualquer outro documento idôneo que ateste, de forma material e contemporânea, a prestação de serviços e as remunerações auferidas. (...) Não obstante a existência de sentença condenatória com força de coisa julgada, e ainda que se verifique início de prova material (e-mails), tais elementos probatórios são insuficientes e fragmentários, não atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e pela orientação firmada no Tema 1188 do STJ." (id. 353518844, págs. 6, 8 e

9) Os argumentos trazidos pelo agravante no presente recurso não têm o condão de afastar a orientação acertadamente adotada, impondo-se breves considerações adicionais. A parte agravante insiste na tese de que o Tema 1188/STJ não se aplicaria aos casos em apreço, por força de um pretenso distinguishing fundado na existência de instrução probatória regular nas reclamatórias trabalhistas, na confissão real da preposta, no duplo grau de jurisdição e na condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Tal construção argumentativa, todavia, não se sustenta à luz do direito posto. A orientação firmada no Tema 1188 do Superior Tribunal de Justiça não discrimina, para fins de sua incidência, entre sentença homologatória de acordo e sentença condenatória proferida após cognição exauriente. O que o precedente exige, de modo expresso e sem qualquer temperamento, é que, independentemente da natureza da decisão trabalhista, existam nos autos da ação previdenciária elementos probatórios materiais e contemporâneos aos fatos, aptos a demonstrar o tempo de serviço no período controvertido.

A coisa julgada trabalhista produz seus efeitos entre as partes daquela relação processual, não tendo o alcance de dispensar a prova material que a lei previdenciária expressamente exige. A distinção proposta pelo agravante parte, portanto, de premissa que o próprio precedente invocado não autoriza. A sentença trabalhista, seja ela condenatória ou homologatória, constitui, na melhor das hipóteses, início de prova da relação de emprego, devendo ser complementada por elementos documentais contemporâneos à prestação dos serviços.

Não havendo tais elementos, o reconhecimento previdenciário é inviável, ainda que a decisão trabalhista tenha sido proferida após ampla instrução e confirmada em grau recursal. No que concerne ao vínculo com a HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A (06/01/2015 a 07/12/2017), contudo, melhor exame dos autos impõe reconsideração parcial. A decisão monocrática reconheceu a existência de início de prova material contemporânea - e-mails corporativos de 25/06/2015 e 29/10/2015 e documento interno que lista o autor como gerente geral com ramal e e-mail institucional - , mas concluiu pela insuficiência desses elementos.

Tal conclusão merece revisão. Diferentemente do vínculo com a ROL LEX, no qual o reconhecimento trabalhista assentou-se exclusivamente em prova oral, o caso da HOUSE PARTICIPAÇÕES apresenta documentos contemporâneos que demonstram a efetiva inserção do segurado na estrutura da empresa. Esses elementos, conjugados à sentença condenatória proferida após regular instrução processual, com fixação de remuneração mensal de R$ 7.500,00 e determinação de anotação em CTPS, satisfazem, no caso concreto, a exigência do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e a orientação do Tema 1188/STJ.

A ausência de contracheques e guias de recolhimento é consequência da própria irregularidade reconhecida judicialmente, não configurando lacuna imputável ao segurado.

Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão monocrática, para reconhecer a validade, para fins previdenciários, do período de 06/01/2015 a 07/12/2017, junto à HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A, com salário de contribuição de R$ 7.500,00, mantendo-se no mais o posicionamento anteriormente firmado. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais.

Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No caso em exame, em 11/02/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 9 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 425 meses, para o mínimo de 180 meses. Do termo inicial dos efeitos financeiros Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetada ao Tema 1.124 do

C. STJ. Nos termos do Tema 1124/STJ, configurado o interesse processual por serem levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o magistrado fixará a data do início do benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo.

O interesse processual decorre da resistência injustificada do INSS em conceder o benefício mesmo diante de prova documental completa e suficiente já apresentada na esfera administrativa. O segurado não pode ser prejudicado pelo indeferimento indevido quando toda a prova necessária já estava presente desde a DER, devendo o termo inicial retroagir a essa data, assegurando o direito às parcelas vencidas desde então.

Sucumbência O INSS sucumbiu no ponto principal da demanda, qual seja, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno-o, portanto, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula nº 111 do STJ e o Tema nº 1.105 do STJ. Atualização Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, necessário constar que o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública foi profundamente modificado: a partir daquele marco, o saldo devedor passou a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, de modo simples e mensal, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo de mora. O quadro normativo sofreu nova alteração com o advento da EC n.º 136/2025, que substituiu a disciplina anterior por mecanismo distinto para a fase de expedição dos requisitórios.

Na nova sistemática, a variação do IPCA passou a reger a atualização monetária, enquanto a compensação pela mora ficou limitada a juros simples de 2% ao ano, expressamente vedada a incidência de juros compensatórios. Ocorre, porém, que o legislador constituinte derivado circunscreveu essa regulamentação ao intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, deixando sem disciplina expressa o período anterior - correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título executivo judicial.

Tal omissão não pode resultar em vácuo de critérios de atualização, sob pena de violação ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário para sanar lesão ou ameaça a direito. A fim de colmatar a lacuna legislativa, aplicam-se à atualização monetária e aos juros de mora os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com observância do disposto na Nota Técnica n.º 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo da adequação superveniente que se fizer necessária em razão do pronunciamento definitivo do E.

Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Ressalte-se que o próprio INSS adota o referido Manual como parâmetro para a atualização administrativa de seus débitos, revelando a coerência e a legitimidade dos critérios nele estabelecidos. Ademais, cumpre registrar que os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1361 da Repercussão Geral, assentou o entendimento de que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não obsta a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial supervenientes do STF, nos termos do Tema 1.170/RG, sendo possível, portanto, a adequação dos critérios aplicáveis no momento da liquidação.

Tutela de Urgência Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia. Em fase de cumprimento de sentença deve ser feito o encontro de contas entre o benefício deferido pela sentença e o que ora se determina a implantação.

Dispostitivo Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, para reconhecer a validade do período de 06/01/2015 a 07/12/2017 junto à HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A e, por consequência, reformar parcialmente a decisão monocrática, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a averbar o referido período e conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.336.585-7), com DIB em 11/02/2019, mantendo-se no mais o posicionamento anteriormente firmado.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMA 1188/STJ. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DISTINGUISHING PARCIAL. PEJOTIZAÇÃO. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS SUFICIENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. TEMA 1124/STJ.

TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de reconhecer e averbar vínculos empregatícios decorrentes de reclamatórias trabalhistas relativas aos períodos de 08/01/1997 a 05/05/2004 e 06/01/2015 a 07/12/2017, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/02/2019). A sentença julgou procedente o pedido. Em decisão monocrática, deu-se provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação, ao fundamento de ausência de prova material contemporânea suficiente, nos termos do Tema 1188/STJ.

A parte autora interpôs agravo interno sustentando a inaplicabilidade do precedente diante da existência de sentenças condenatórias trabalhistas proferidas após cognição exauriente e da ocorrência de pejotização reconhecida judicialmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão: (i) definir a incidência do Tema 1188/STJ aos vínculos reconhecidos judicialmente em reclamatórias trabalhistas; (ii) estabelecer se os elementos documentais apresentados constituem início de prova material contemporânea suficiente para fins previdenciários; (iii) verificar a possibilidade de reconhecimento do vínculo mantido junto à HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A; (iv) definir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, diante da previsão legal de agravo interno para apreciação pelo órgão colegiado. O Tema 1188/STJ exige, independentemente da natureza da sentença trabalhista, a existência de elementos materiais contemporâneos aptos a comprovar o tempo de serviço e os salários de contribuição. A sentença trabalhista condenatória, ainda que proferida após cognição exauriente, não dispensa a exigência de início de prova material prevista no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao vínculo mantido com a ROL LEX S/A IND. E COM., inexistem documentos contemporâneos suficientes para comprovar objetivamente a prestação laboral e os salários de contribuição no período controvertido. Quanto ao vínculo com a HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A, os e-mails corporativos e documento interno contemporâneos demonstram a efetiva inserção do segurado na estrutura empresarial, satisfazendo, em conjunto com a sentença trabalhista condenatória, a exigência do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 1188/STJ.

A ausência de contracheques e guias de recolhimento decorre da própria irregularidade reconhecida judicialmente, não podendo ser imputada ao segurado em contexto de pejotização. Reconhecido o período de 06/01/2015 a 07/12/2017, a parte autora implementa os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER, com 35 anos, 2 meses e 9 dias de contribuição e carência superior a 180 meses.

Nos termos do Tema 1124/STJ, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à DER quando os mesmos fatos e provas já foram submetidos à apreciação administrativa. São devidos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados sobre as parcelas vencidas até o acórdão concessivo do benefício, observados a Súmula 111/STJ e o Tema 1105/STJ. A atualização monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da SELIC após a EC nº 113/2021 e da disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 apenas na fase de expedição do requisitório.

Diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, é cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação da aposentadoria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade previdenciária do período de 06/01/2015 a 07/12/2017 junto à HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Tese de julgamento: A sentença trabalhista condenatória não dispensa a apresentação de início de prova material contemporânea para reconhecimento previdenciário do vínculo empregatício, nos termos do Tema 1188/STJ.

Documentos corporativos contemporâneos, aliados à sentença trabalhista condenatória proferida após cognição exauriente, podem satisfazer a exigência do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. A ausência de documentos formais decorrente de pejotização reconhecida judicialmente não impede o reconhecimento previdenciário do vínculo quando presentes outros elementos materiais contemporâneos suficientes. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário retroagem à DER quando os mesmos fatos e provas já foram submetidos ao INSS na esfera administrativa.

É cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação de benefício previdenciário de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, I; CPC, arts. 85, §§3º e 5º, 497 e 1.021, §2º; Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, e 57; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188; STJ, Tema 1124; STJ, Tema 1105; STJ, Súmula 111; STJ, AgInt no REsp nº 1.831.566/PR; STF, Tema 1361 da Repercussão Geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017330-14.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON MORANDINI ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO GONCALVES TEODORO - SP347012-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA HELOISE RODRIGUES SANTOS - SP399986-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO - SP254319-A ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA - SP213694-A

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 16/12/2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado nos períodos de 01/07/1987 a 05/05/2004 e 06/01/2015 a 07/12/2017, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.336.685-7) desde a DER em 11/02/2019. O pedido foi acolhido pelo Juiz da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, em 09/09/2021, para condenar o requerido a averbar e computar os períodos trabalhados pelo requerente na ROL LEX S/A IND/ E COM/ (08/01/1997 a 05/05/2004) e HOUSE PARTICIPAÇÕES (06/01/2015 a 07/12/2017), observados os salários de contribuição definidos nas respectivas ações trabalhistas e cujos cálculos foram juntados aos autos e a pagar-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.336.585-7), com DIB em 11/02/2019 (data da DER), nos termos desta sentença.

A sentença determinou que a correção monetária observará o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a Lei nº 11.960/09, aplicando-se posteriormente o IPCA-E conforme o Tema 810 do STF. Os juros de mora incidirão desde a citação até a expedição do ofício requisitório. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Por fim, foi determinada a implantação do benefício em até 45 dias, com fundamento no art. 497 do CPC, em razão do caráter alimentar. Irresignado, apela o INSS sustentando, preliminarmente, falta de interesse processual em razão da apresentação judicial de documentos não submetidos à análise administrativa, o que violaria o entendimento do STF quanto à necessidade de prévia postulação. No mérito, alega ausência de prova material dos vínculos e salários, porquanto os períodos foram reconhecidos em sede trabalhista com base em confissões (real e ficta), sem documentação contemporânea que atenda às exigências do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Argumenta que as sentenças trabalhistas não vinculam a autarquia previdenciária, alheia àquelas lides, e que sequer houve comprovação do recolhimento de contribuições. Questiona, ainda, a validade das anotações em CTPS por carecerem de registros de alterações salariais, férias, FGTS ou contribuições sindicais. Subsidiariamente, requer observância do teto previdenciário, fixação do salário de R$ 15.800,00 apenas como último do período 1997-2004, DIB na citação e adequação da correção monetária e juros ao decidido pelo STF (IPCA-E e juros conforme Leis 11.960/09 e 12.703/12).

Com as contrarrazões da parte autora, os autos foram distribuídos a esta Corte em 26/11/2021.

É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado.

Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade.

Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado pela autarquia, especialmente quanto à presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal.

DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU.

A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva.

Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto.

Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel.

Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020.

Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido.

Da comprovação de período de trabalho comum  O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 disciplina a forma de comprovação do tempo de serviço, estabelecendo, em seu §3º, que tal comprovação somente produzirá efeitos quando fundada em início de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito. Por sua vez, o artigo 62, §§1º e 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, elenca, em rol meramente exemplificativo, os documentos hábeis à comprovação do tempo de contribuição urbano, reconhecendo a idoneidade de registros contemporâneos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ficha de registro de empregados, recibos de pagamento de salários, termo de rescisão contratual, contratos de prestação de serviços, entre outros documentos que possam ser apresentados pelo segurado com tal finalidade.

Ademais, tanto a Lei de Benefícios quanto o Regulamento da Previdência Social conferem presunção de veracidade aos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para fins de demonstração de vínculos laborais, remunerações, contribuições, filiação, tempo e salários de contribuição. A Instrução Normativa nº 128/PRES-INSS, de 28 de março de 2022, reforça tal entendimento ao reconhecer expressamente o CNIS como meio legítimo de prova dos vínculos previdenciários.

Ressalte-se que, embora o CNIS seja alimentado por empregadores, órgãos públicos, sindicatos e pelo próprio segurado, a responsabilidade pela fiscalização, processamento e atualização das informações recai sobre o INSS, nos termos do art. 11 da citada Instrução Normativa. Por fim, é importante destacar que tanto a anotação na CTPS quanto o recolhimento das contribuições previdenciárias são obrigações legais atribuídas ao empregador, sendo competência do INSS sua devida fiscalização.

Dessa forma, eventuais omissões no recolhimento das contribuições não podem, por si sós, prejudicar o reconhecimento do tempo de serviço devidamente comprovado pelo segurado. Do vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários está condicionado ao objeto da condenação da Justiça do Trabalho. Conforme decidido no Tema  1188 do STJ, "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" (16/09/2024).

Do caso dos autos No caso em exame, a controvérsia recursal reside na possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado junto às empresas Rol Lex S/A Ind. e Com. e House Participações. Do vínculo junto à Rol Lex S/A Indústria e Comércio O reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período de 08/01/1997 a 05/05/2004 decorreu de sentença proferida pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do Processo TRT/SP nº 01757.2004.051.02.00-4, confirmada em segunda instância por acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

A controvérsia trabalhista originou-se da alegação do autor de que, embora registrado em CTPS até 01/01/1997, continuou exercendo as mesmas atividades laborais após essa data, sem a devida formalização do vínculo. A reclamada, por sua vez, sustentou a inexistência de relação de emprego no período posterior a janeiro de 1997, argumentando que o reclamante prestava serviços como autônomo, por intermédio de empresa própria, atuando como verdadeiro diretor de fato da reclamada.

O reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho fundamentou-se exclusivamente em confissão real da preposta da reclamada em audiência, que declarou que "por todo o período trabalhado, inclusive posteriormente a janeiro 1997, as atividades desenvolvidas pelo reclamante sempre foram as mesmas; que sempre esteve subordinado aos sócios por ele mencionados...que o reclamante não trabalha mais porque foi dispensado".

Com base nesse depoimento, o Juízo Trabalhista afastou a tese defensiva e reconheceu a continuidade do vínculo empregatício, aplicando os efeitos da confissão real para fins de caracterização da relação de emprego. Quanto aos salários de contribuição, a sentença trabalhista fixou a remuneração com base na narrativa da petição inicial, não impugnada especificamente pela reclamada, aplicando-se o instituto da confissão ficta.

O valor de R$ 15.800,00 foi reconhecido como o último salário percebido ao final do período, devendo ser retificada a anotação na CTPS do reclamante para constar tal remuneração em 05/05/2004. Ocorre que, conforme expressamente consignado no acórdão do recurso ordinário, não houve nos autos trabalhistas qualquer início de prova material contemporânea que comprovasse objetivamente o exercício da atividade laboral e os respectivos salários de contribuição no período controvertido.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor não apresenta anotações válidas para o intervalo de 1997 a 2004, tampouco há nos autos recibos de pagamento, contracheques ou qualquer outro documento idôneo que ateste, de forma material e contemporânea, a prestação de serviços e as remunerações auferidas. Dessa forma, embora a decisão trabalhista tenha reconhecido o vínculo empregatício com força de coisa julgada entre as partes daquela lide, tal reconhecimento fundou-se exclusivamente em elemento probatório oral (confissão em audiência), sem o respaldo de prova material exigida pelo art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 para fins de cômputo de tempo de contribuição previdenciário.

Trata-se, portanto, de hipótese que se subsume à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1188, segundo a qual a sentença trabalhista somente constitui início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Do vínculo junto à House Participações S/A O reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período de 06/01/2015 a 07/12/2017 decorreu de sentença condenatória proferida pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do Processo TRT/SP nº 1000220-30.2018.5.02.0014, julgada em 18/09/2018 pelo MM.

Juiz do Trabalho Francisco Pedro Jucá, que declarou a existência de vínculo empregatício na função de gerente administrativo, com salário de R$ 7.500,00. A controvérsia trabalhista originou-se da alegação do autor de que, embora sem anotação em CTPS, prestou serviços continuados à reclamada durante todo o período mencionado, com todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante teria prestado serviços na condição de autônomo.

O reconhecimento do vínculo fundamentou-se na inversão do ônus probatório (art. 818, II, CLT), consignando a sentença que "a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, eis não produziu quaisquer provas" da alegada autonomia, razão pela qual, "presentes os elementos da relação de emprego, nos termos do artigo 3º, da CLT", declarou-se a existência de vínculo empregatício. Quanto às provas materiais contemporâneas, constata-se que foram juntados aos autos trabalhistas apenas: (a) e-mail de 25/06/2015 referente a levantamento de telefones das empresas; (b) e-mail de 29/10/2015 sobre informações de colaboradores da Divisão Alumínio; e (c) documento intitulado "Relação de Colaboradores da Empresa - House Participações S.A.", sem data expressa, constando o reclamante como "Gerente Geral: Wilson - ramal 1035 / E-mail: [email protected]".

Embora tais documentos demonstrem a inserção do reclamante na estrutura organizacional da empresa, são insuficientes para comprovar objetivamente a prestação de serviços durante todo o período de 06/01/2015 a 07/12/2017, tampouco demonstram os salários de contribuição auferidos. Os e-mails referem-se apenas a duas datas em 2015, nada comprovando quanto aos anos de 2016 e 2017. Mais relevante: não há nos autos quaisquer comprovantes de pagamento de salários, recibos, contracheques, extratos bancários, guias de INSS ou CTPS com anotações válidas para o período.

Dessa forma, similarmente ao caso anteriormente analisado (vínculo com Rol Lex S/A), não há nos autos trabalhistas prova material contemporânea robusta que comprove a efetiva prestação de serviços durante todo o período, os salários mensais efetivamente percebidos e a continuidade ininterrupta da relação de emprego. A ausência de documentos bancários, contracheques ou recibos de pagamento constitui lacuna probatória material grave, que impede o reconhecimento pleno do tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91.

Contratos de trabalho com duração de mais de 10 anos exigiriam início de prova material mais relevante para efeitos previdenciários. Não obstante a existência de sentença condenatória com força de coisa julgada, e ainda que se verifique início de prova material (e-mails), tais elementos probatórios são insuficientes e fragmentários, não atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e pela orientação firmada no Tema 1188 do STJ.

Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No caso em exame,

1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 6 meses e 20 dias, quando o mínimo é 30 anos);

2) em 11/02/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos);

3) em 11/02/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos, 4 meses e 16 dias). Excepcionalmente, quando a parte se encontra em gozo de benefício decorrente de tutela de urgência deferida em sentença, deve-se avaliar a possibilidade de reafirmação da DER.

Esta exceção fundamenta-se no impedimento do autor de formular novo requerimento na via administrativa, considerando a vedação legal de cumulação de benefícios previdenciários. O beneficiário de tutela antecipada encontra-se em situação jurídica peculiar que o impede de exercer regularmente seu direito de petição administrativa. A manutenção do benefício provisório, ainda que posteriormente revogado, cria óbice intransponível ao regular trâmite de novo pleito administrativo, configurando exceção ao princípio geral da necessidade de esgotamento da via administrativa.

A aplicação da teoria do fato consumado e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima justificam o reconhecimento desta situação excepcional. O jurisdicionado que confiou na decisão judicial provisória não pode ser penalizado pela impossibilidade fática de buscar a via administrativa durante o período de fruição da tutela de urgência. Assim, demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa em razão da vedação de cumulação de benefícios, revela-se adequada a reafirmação da DER para preservar os direitos adquiridos durante o período de concessão da tutela antecipada.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora,

1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 6 meses e 20 dias, quando o mínimo é 30 anos);

2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos);

3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos, 4 meses e 16 dias);

4) em 06/02/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 4 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 96 pontos - 96 anos, 7 meses e 28 dias, quando o mínimo é 103 anos);

5) em 06/02/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 4 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 64 anos, 3 meses e 21 dias, quando o mínimo é 64 anos e 6 meses);

6) em 06/02/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 4 meses e 7 dias, quando o mínimo é 36 anos, 4 meses e 11 dias);

7) em 06/02/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 64 anos, 3 meses e 21 dias, quando o mínimo é 65 anos);

8) em 06/02/2026 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 4 meses e 7 dias, quando o mínimo é 37 anos, 8 meses e 23 dias). Tutela de Urgência Considerando, conforme fundamentação, a ausência do direito ao benefício da pretensão, revogo a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, e determino que, em sede de execução, seja analisada a obrigação de devolução dos valores recebidos a título precário pela parte autora.

Comunique-se à autoridade administrativa. Sucumbência Quanto à sucumbência, reformo a sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e rejeitar o pedido inicial, na medida em que os vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça do Trabalho não foram acompanhados de prova material contemporânea suficiente para demonstrar o tempo de serviço e os salários de contribuição nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da orientação firmada no Tema 1188 do Superior Tribunal de Justiça.

P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA IUCKER Desembargadora Federal