5017365-88.2022.4.03.0000

Assim, levando em consideração a natureza, complexidade e tempo necessário para a realização dos trabalhos pelo perito, o contexto autoriza a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada.” (...) Em suas razões de inconformismo, o INSS aduz que a decisão agravada fixou honorários periciais no valor de R$1.800,00, cujo objeto a ser periciado é a verificação da existência de efetiva exposição do requerente aos alegados agentes nocivos relativos ao trabalho de açougueiro.

Argumenta que o valor arbitrado está muito acima do razoável, bem como daquele fixado nas normas do Conselho de Justiça Federal na Resolução n. 575/2019. Concedido o efeito suspensivo recursal (ID 259991850).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017365-88.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIS CARLOS RAMAI Advogado do(a) AGRAVADO: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente destaca-se que a fixação dos honorários periciais, nos casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e nos casos de competência federal delegada, deverão estar em conformidade com a Resolução CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014, com as alterações trazidas pela Resolução/CJF 575/2019, que assim prevê: Art.

28 – A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art.

25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios:

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;

III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;

IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;

V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;

VI - realização de perícia em mais de uma localidade;

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (...) A Resolução 575/19 em seu art. 2º alterou a Tabela II, anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, fixando o valor da perícia médica ou de outras áreas no valor mínimo de R$ 62,13 e no teto de R$ 248,53. Nesse passo, em que pese o Juízo a quo ter justificado a necessidade de arbitramento de valor superior, haja vista a natureza, complexidade e tempo necessário para a realização dos trabalhos pelo perito, não denoto complexidade anormal da perícia que justifique o arbitramento, a título de honorários periciais, de quantia que justifique ultrapassar três vezes o valor máximo previsto na Tabela anexa da Resolução CJF-RES-305/2014.

Razoável é, pois, a redução do montante fixado pelo o r. Juízo a quo, para o valor de R$745,59.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA AMBIENTAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 305/2014 do CJF. RECURSO PROVIDO. - Caberá a parte que requereu a perícia arcar com a remuneração do perito. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento poderá ser feito com recursos da União e, neste caso, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo. - A Resolução 575/19 em seu art. 2º alterou a Tabela II, anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, fixando o valor da perícia médica ou de outras áreas no valor mínimo de R$ 62,13 e no teto de R$ 248,53. - Nos casos de ações previdenciárias em que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar os valores estabelecidos na Tabela anexa desta Resolução.

Contudo, atento aos termos especificados no parágrafo 4º, o Juízo poderá ultrapassar o limite em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. - Na hipótese, não se denota complexidade anormal da perícia que justifique o arbitramento, a título de honorários periciais, de quantia além do valor máximo previsto na Tabela anexa da Resolução CJF-RES-305/2014. Razoável é, pois, a redução do montante fixado pelo o r.

Juízo a quo para o valor de R$745,59. - Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUIS CARLOS RAMAI

Advogado

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)