5017374-23.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017374-23.2026.4.03.6301 AUTOR: FRANCISCO MOURAO PARENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 602093968: alega a parte autora, em síntese, que o INSS apresentou proposta de acordo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, porém sem o acréscimo de 25%. Afirma que o laudo pericial é contraditório quanto à necessidade de auxílio permanente de terceiros, uma vez que o expert consignou a “necessidade de auxilio de terceiros”. Requer, assim, a intimação do perito para prestar esclarecimentos.

Quanto ao ponto, determinada a produção de prova pericial médica, o expert registrou, em resposta aos quesitos formulados, que: “(...) Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes face às exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia. O autor possui cegueira em olho direito e esquerdo, sendo incapaz total e permanente, para toda função. Está em tratamento porém sem prognostico de melhora.

JÁ foi avaliado em pericia anteriormente mantendo a mesma perda visual, apesar do tratamento. Data do inicio da doença: 19/01/2017 segundo laudo médico apresentado data do inicio da incapacidade: 23/03/2023, segundo laudo médico apresentado devido a cegueira em ambos os olhos com necessidade de auxilio de terceiros, desde então. (...) A parte pericianda necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias?

Não (...)” Dessa forma, defiro o pedido de remessa dos autos ao perito para esclarecimentos complementares quanto à necessidade, ou não, de assistência permanente de terceiros. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 436 Nº 5017374-23.2026.4.03.6301 AUTOR: FRANCISCO MOURAO PARENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

A aceitação ou a recusa da proposta deverá ser realizada diretamente no sistema, mediante resposta às questões formuladas. Aceita a proposta, o acordo será submetido à homologação judicial. Após a homologação, a unidade administrativa responsável pelo cumprimento das decisões judiciais pelo INSS, deverá implantar o benefício e informar o cumprimento a este Juízo. Após a implantação do benefício, serão apurados os valores devidos em atraso, para fins de pagamento na forma cabível.

Mantendo-se inerte a parte autora no prazo assinalado, o processo poderá ser encaminhado para tentativa de conciliação. A parte sem advogado deverá entrar em contato com a unidade judicial pelos canais oficiais de atendimento, para receber orientação sobre a forma correta de manifestação no processo. SÃO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017374-23.2026.4.03.6301 AUTOR: FRANCISCO MOURAO PARENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 29/07/2026 às 14h45min - GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ - Oftalmologista A perícia será realizada na Rua Agostinho Gomes, 2451 - Ipiranga – São Paulo/SP.

A parte autora deve comparecer à perícia médica portando documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como, caso possua, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 05 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

A parte autora deve respeitar o horário agendado, chegando com antecedência de 15 (quinze) minutos. A ausência não justificada no prazo de 05 (cinco) dias, da data agendada para perícia, implicará no julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura.