5017380-32.2018.4.03.6100

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINAIS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de TATIANE GARCEZ JORA ESTEVES, objetivando o pagamento de saldo devedor oriundo de faturas de cartão de crédito, contrato de crédito rotativo e de crédito consignado. A sentença julgou procedente o pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se há inépcia da inicial e se os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a exigibilidade da dívida e das condições pactuadas; e (ii) analisar a ocorrência de prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR (...)

6. O prazo prescricional não resulta consumado, considerando que, em caso de contrato de crédito rotativo, o termo inicial recai na data de vencimento antecipado da dívida. JÁ em se tratando de contrato de cartão de crédito, o termo inicial é a data da última fatura vencida e não paga, visto tratar-se de relação continuada, cujo inadimplemento renova-se mês a mês. (...)IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A ausência dos contratos bancários originais não impede o ajuizamento de ação de cobrança quando o conjunto documental comprova a existência da relação jurídica e do débito.

2. Nos contratos de cartão de crédito, o prazo prescricional conta-se da última fatura vencida e não paga.

3. Nos contratos de crédito rotativo, o prazo prescricional inicia-se na data do vencimento antecipado da dívida.

4. Ausente a comprovação da taxa de juros pactuada em contrato bancário, aplica-se a taxa média de mercado do Bacen, conforme Súmula 530 do STJ. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003531-02.2024.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 12/11/2025, DJEN DATA: 17/11/2025) (grifo nosso) Portanto, considerando os termos iniciais de 31/01/2018 e 06/03/2018, a pretensão da autora para a cobrança judicial dos respectivos débitos prescreveu em 31/01/2023 e 06/03/2023.

Quanto à interrupção da prescrição, a lei processual vigente dispõe que se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, conforme artigo a seguir transcrito: “Art. 240. A citação válida, (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” No entanto, tal regra processual é mitigada caso a demora seja imputável exclusivamente ao judiciário, conforme entendimento pacífico do e.

STJ (Súmula nº 106). Todavia, se a demora for imputável somente ao autor, a citação feita, no que tange à interrupção da prescrição, não terá o condão de retroagir à data da propositura da ação, de modo que a prescrição considerar-se-á interrompida apenas na data da citação. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em julho de 2018, mas a citação válida não ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Cabia à parte autora promover todos os atos necessários para a realização da citação tempestivamente, provocando o Poder Judiciário de modo a viabilizar o ato no prazo legal. Dessa forma, a citação ocorrida posteriormente ao esgotamento do prazo prescricional restou prejudicada, não possuindo o condão de interromper um prazo já exaurido. Nada justifica o trâmite de uma ação por longo interstício, sem a realização tempestiva da citação, por culpa da parte demandante.

Um processo não pode ser eterno. Pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº LXXVIII, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” Ademais, acerca da necessária efetividade processual, dispõem os arts. 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil que: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição, uma vez que não houve, durante o processamento, causa eficaz para a interrupção do curso do prazo prescricional.

Nesse sentido, colho o seguinte julgado: “APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO.

1. O ato de ajuizar uma ação, por si só, não é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional que depende da citação válida do réu.

2. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital.

3. A interpretação que pretende estender ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657- 03.2010.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017”.

4. Apelação a que se dá provimento."(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 0004352-40.2009. 403.6100, DJ 13/04/2020, Juíza Fed. Conv. Denise Aparecida Avelar). (grifo nosso)

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de citação válida da parte ré dentro do prazo legal. À CPE:

1.

Publique-se e (intime(m)-se.

2. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado.

3. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVANILDE BATISTA SANTOS

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)