5017385-96.2018.4.03.6183

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA PEREIRA BATISTA

Advogados

FABRICIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA PEREIRA BATISTA

Advogados

LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), FABRICIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA PEREIRA BATISTA

Advogados

LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), FABRICIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA PEREIRA BATISTA

Advogado

LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

Considerando a observância do julgado proferido pelo Tribunal (fls. 191/197), a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 25.858,42 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), para junho de 2018. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 9.311,42 (nove mil, trezentos e onze reais e quarenta e dois centavos), para junho de 2018.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Cumpridas as determinações acima, determino o regresso dos autos ao Setor Contábil para que efetue os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, nos termos do julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região[2] (fls. 191/197).

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 26/01/2024. [2] “Assim, no caso dos autos, sucumbentes ambas as partes, os honorários devem ser fixados em 10% da diferença entre o valor que cada qual entendeu como correto, devidamente corrigido, e o valor a ser homologado, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita.”.

Intimado, o INSS ofereceu impugnação, alegando excesso na cobrança, uma vez que a autora fez incidir correção monetária e juros de mora sem aplicação da Lei 11.960/09 a partir de 29/6/2009, equivocando-se quanto à RMI e data da implantação da revisão. Trouxe conta no valor de R$ 16.547,00, referente às diferenças devidas entre 11/1998 a 4/2006, uma vez que o benefício fora revisado administrativamente em 5/2006.

Após a manifestação da exequente, o Juízo a quo deferiu o pedido de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso e determinou a remessa dos autos à Contadoria do juízo. Expedidos os ofícios requisitórios, a contadoria ofereceu parecer e cálculos, elaborados com base na RMI do benefício 42/101.753.497-4, já revisada pelo IRSM conforme informações do sistema Plenus, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013 e com aplicação de juros 1% ao mês (decrescentes da data da citação), em obediência aos parâmetros do julgado, descontado o valor já inscrito em PRC.

O valor apurado foi de R$ 33.005,42, do qual foi descontado o montante já requisitado de R$ 16.547,00, sobrando ao autor a importância de R$ 16.458,42. Os cálculos da contadoria foram acolhidos pela sentença, motivo do apelo, ora apreciado. Pois bem. Os cálculos apresentados pelo INSS apresentam correção monetária em dissonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A seu turno, tanto a contadoria do Juízo quanto o autor apresentaram cálculos utilizando o percentual de juros de 1,0% ao mês.

Esta Oitava Turma tem reconhecido, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009 e REsp 1205946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012), que a Lei n.º 11.960/2009, posterior ao acórdão proferido na ACP, pode ser aplicada no cumprimento daquela sentença porque, na época, não havia interesse recursal do INSS para impugnar a decisão no que toca aos consectários legais.

Daí não haver se falar em ofensa à coisa julgada (TRF 3ª Região, AI 5005755-31.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 05/11/2020). E a matéria atinente aos juros de mora e aos índices de correção monetária teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no tema 810. O Tribunal fixou o entendimento de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”.

Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. Anote-se que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor está em conformidade ao julgamento proferido – e o título executivo oriundo da ACP em questão determinou que o Manual fosse observado em relação à correção monetária. Dessa forma, os cálculos do INSS não merece prosperar.

Quanto aos juros de mora, o título exequendo fixou o percentual de 1% ao mês desde a citação até a data da elaboração da conta de liquidação. Tal parâmetro deve ser alterado para que a Lei n.º 11.960/2009 seja observada, conforme fundamentação supra. Assim, tanto os cálculos apresentados pelo autor, quanto os apresentados pela contadoria, que fazem incidir juros no percentual de 1% ao mês, não podem ser acolhidos.

Nesses termos, os cálculos devem ser refeitos para que seja obedecido tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. Por sua vez, quanto aos honorários advocatícios, o Novo Código de Processo Civil possibilita a condenação ao seu pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 85, § 1.º (“São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”), superando, portanto, o entendimento da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”).

Tem-se como exceção a tal regra a hipótese em que há cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório mas em que não houve impugnação, circunstância em que não são devidos honorários advocatícios (art. 85, § 7.º, CPC), do que se depreende, pela razão contrária, que se houve irresignação, devem haver sucumbenciais, como decorrência do princípio da casualidade. Nesse sentido, a 8.ª Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART 85 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso dos autos, na fase de cumprimento de julgado, sobreveio a prolação de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a autarquia ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% sobre o valor da dívida, corrigido a partir do ajuizamento da ação. - A matéria relativa aos honorários de sucumbência, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é regida pelo art. 85, §1 e § 7º, do NCPC. - Desse modo, em atenção ao princípio da causalidade, bem como ao disposto na legislação processual em referência, prospera a condenação do vencido ao ônus de sucumbência, eis que a exequente precisou recorrer aos serviços de seu patrono para obter o reconhecimento dos valores que pretende executar, sobretudo diante da resistência oferecida pela impugnante. - No caso dos autos, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, embora a exequente tenha concordado com o valor dos cálculos ofertados pela executada, fato é que o pedido principal da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela embargante era a extinção do dever de pagamento, o que não foi acolhido.

Dessa feita, é sucumbente em seu pedido. - Agravo de Instrumento improvido.” (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5022152-05.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 07/08/2020) Por sua vez, a base de cálculo em tais hipóteses deve corresponder à diferença entre os cálculos entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados pela parte que decaiu de seu pedido, uma vez que traduz, em pecúnia, a sucumbência da parte, fazendo-o de acordo com o princípio da causalidade.

Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INDICADOS NOS CÁLCULOS DO INSS E OS ACOLHIDOS PELO JUÍZO.

I – Em sede de cumprimento de sentença, rejeitada a sua impugnação, deve a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, os quais devem ser fixados sobre as diferenças entre os valores indicados como devidos pelo INSS e os acolhidos pelo Juízo a quo. Em razão do valor reduzido que resultaria da alteração da base de cálculo, o percentual dos honorários deve ser fixado em 15%.

II- Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010086-22.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 16/09/2020) Assim, no caso dos autos, sucumbentes ambas as partes, os honorários devem ser fixados em 10% da diferença entre o valor que cada qual entendeu como correto, devidamente corrigido, e o valor a ser homologado, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a exequente beneficiária da Justiça Gratuita.

Por essas razões, dou provimento à apelação para determinar que o feito seja remetido ao contador do juízo para elaboração de cálculos nos termos da fundamentação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA

SENTENÇA

COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0011237-82.2003.403.6183. - Esta Oitava Turma tem reconhecido, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009 e REsp 1205946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012), que a Lei n.º 11.960/2009, posterior ao acórdão proferido na ACP, pode ser aplicada no cumprimento daquela sentença porque, na época, não havia interesse recursal do INSS para impugnar a decisão no que toca aos consectários legais.

Daí não haver se falar em ofensa à coisa julgada (TRF 3ª Região, AI 5005755-31.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 05/11/2020). - A matéria atinente aos juros de mora e aos índices de correção monetária teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no tema 810, e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor está em conformidade ao julgamento proferido. - Em relação à correção monetária, a decisão judicial transitada em julgado determinou que o Manual fosse observado. - Quanto aos juros de mora, fixou o percentual de 1% ao mês desde a citação até a data da elaboração da conta de liquidação.

Tal parâmetro deve ser alterado para que a Lei n.º 11.960/2009 seja observada. - Os cálculos devem ser refeitos para que seja obedecido tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar que o feito seja remetido ao contador do juízo para elaboração de cálculos nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.