5017392-46.2018.4.03.6100

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017392-46.2018.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BRUM TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença ID 279089927 transitou em julgado em 26/04/2023. São Paulo, 6 de junho de 2023. No mais, conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado da sentença, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias (ou 30 dias no caso da Fazenda Pública), sob pena de arquivamento dos autos.

Certifico ainda que, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento 01/2020 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal 3ª Região), compulsando os autos, não se verificaram comprovantes de valores depositados pendentes de destinação ou a existência de bens apreendidos.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017392-46.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BRUM S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BRUM, objetivando a condenação da ré ao pagamento do montante correspondente a R$ 39.153,92, acrescido de juros e correção monetária. Aduz que a RÉ contratou, em setembro de 2016, os serviços de cartão de crédito e Cheque Especial Caixa (CROT PF), utilizando-os normalmente, deixando de pagar as importâncias devidas.

Após várias tentativas frustradas, a RÉ foi citada ao ID nº 187195223, deixando de apresentar contestação, de forma que foi decretada sua revelia (ID nº 257136845). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O feito, ante a revelia, deve ser julgado no estado em que se encontra, aplicando-se as disposições constantes dos artigos 344 e 355, II, do Código de Processo Civil. A autora deixou de juntar aos autos cópias de instrumentos assinados pelo réu, relativos à contratação do cartão de crédito e do Cheque Especial Caixa (CROT PF). Todavia, verifica-se que os extratos e faturas acostados aos autos são suficientes para comprovar a efetiva adesão e utilização dos serviços disponibilizados à RÉ (IDs nº 9439254, nº 9439255 e nº 9439256).

Pela análise dos documentos supracitados, constata-se que a RÉ utilizou os serviços do Cheque Especial Caixa (CROT PF) nº 0274.001.***.***-30-4 entre 02.01.2017 e 03.11.2017, totalizando débito no montante de R$ 18.104,11, atualizado para junho/2018 (ID nº 9439259). Idêntica situação ocorreu em relação ao cartão de crédito, utilizado entre 27.01.2017 e 23.02.2018. O montante do débito correspondia, em julho/2018, a R$ 10.842,99 (ID nº 9439261).