5017450-83.2017.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017450-83.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-B IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO) D E S P A C H O ID's 150449075 e 150449084: DÊ-se ciência à União Federal acerca da manifestação da impetrante de que não promoverá a execução do título judicial em questão, pois pretende compensar os valores recolhidos indevidamente, reconhecidos por decisão transitada em julgado, por meio de compensação administrativa.

Expeça-se a certidão de inteiro teor, conforme solicitado. Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 10 de novembro de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017450-83.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-B IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo mencionado sem manifestação da parte interessada, serão os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). SÃO PAULO, 28 de outubro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017450-83.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de processo oriundo da e.

Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF.

É o relatório.

Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então.

Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário, concedendo parcialmente a segurança.

Intimem-se.

Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 12 de julho de 2021.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017450-83.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A Advogado do(a) APELADO: ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69).

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no precedente paradigmático em apreço. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021.

Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais.

Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada após a data de 15.03.2017, o que impõe a devolução dos autos para o órgão fracionário deste Tribunal, a teor do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF.

Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito, reconsidero a negativa de seguimento do recurso extraordinário, julgo prejudicado o agravo interno da União e determino a devolução dos autos à Turma Julgadora. Int.