5017458-95.2023.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017458-95.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIO ALVES BARBOSA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258 D E S P A C H O

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito (Id 344295659), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.