5017476-53.2022.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017476-53.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UWF - ACOS E PERFILADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA PROTASIO DA SILVA - SP393142, RODRIGO FERREIRA DE MOURA SILVA - SP435107 D E S P A C H O

I. 1. Recebo a inicial.

2. O comparecimento espontâneo da parte executada supre a citação.

3. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da informação de parcelamento do débito em cobro (cf. ID 253471750).

4. Ratificado o parcelamento ou na eventual inércia da parte exequente, uma vez que os documentos apresentados pela parte executada indiciam o aludido evento, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

5. Uma vez que, nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, remeta-se os autos ao arquivo até o término do parcelamento e/ou provocação das partes.

II. 1. Oportunamente, promova-se a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a manutenção do sigilo do documento de ID 260929027, vez que, numa análise preliminar, o seu conteúdo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.

2. No silêncio ou na falta de manifestação conclusiva, promova-se o levantamento do sigilo do mencionado documento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.