Intimação
D- Órgão
- Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
- Advogados
- ANDRE PACINI GRASSIOTTO (OAB 287387/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS (OAB 123481/SP), VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 374859/SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017495-54.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.
11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387-A, LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP123481-A, VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO - SP374859 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017495-54.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.
11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387-A, LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP123481-A, VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO - SP374859 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (id. 68245631) contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença a fim de conceder a ordem para reconhecer-lhe o direito à exclusão dos valores de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação explicitada, bem como suspender a exigibilidade do montante cobrado pelo fisco (id. 35396545).
Alega, em síntese, que a decisão ora recorrida foi prolatada em 07.05.2019, após a publicação da ordem de suspensão dada pelo STJ em proposta de afetação como representativo de controvérsia em 12.03.2019. Sem manifestação da parte adversa.
É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017495-54.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.
11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387-A, LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP123481-A, VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO - SP374859 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não tem omissão. Ao contrário do que foi alegado nas razões recursais, a decisão embargada não foi proferida quando houve a juntada do acórdão nos autos, mas sim quando houve a proclamação do resultado da sessão de julgamento, o que ocorreu em 21.02.2019 (id 34591221), antes da ordem de suspensão dada pelo STJ (12.03.2019).