5017506-23.2025.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017506-23.2025.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FREITAS & FERREIRA TRANSPORTES LTDA, RITA DE CASSIA MARIA JOSE FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377-E

DECISÃO

Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 585909538) oposta por FREITAS & FERREIRA TRANSPORTES LTDA. e RITA DE CASSIA MARIA JOSE FERREIRA na execução fiscal que lhes move a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Alegam os excipientes, em síntese: a) a ilegitimidade passiva da pessoa física Rita de Cassia Maria Jose Ferreira, sustentando a ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN e a inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993; e b) a ocorrência de prescrição e decadência dos créditos tributários exequendos.

A exequente apresentou impugnação (ID 588656371), sustentando a legitimidade da corresponsável em razão de apuração em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR por indícios de dissolução irregular, constando seu nome nas CDAs, bem como refutou a decadência e a prescrição em virtude da constituição por declaração e de causas interruptivas e suspensivas (parcelamentos e protestos).

Juntou documentos. Os excipientes apresentaram réplica (ID 593634287). Vieram os autos conclusos. Fundamento e

Decido. É sabido que a exceção de pré-executividade foi consagrada pela jurisprudência como um meio processual hábil para se alegar questões de ordem pública conhecidas de ofício e que dispensem dilação probatória, nos exatos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, observo que as questões trazidas ao feito não comportam acolhimento de plano na via estreita eleita. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que o nome da corresponsável Rita de Cassia Maria Jose Ferreira consta expressamente das Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial, tendo a sua inclusão decorrido de prévio procedimento administrativo (PARR).

Nessas condições, milita em favor do título executivo a presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/1980), recaindo sobre o excipiente o ônus de elidi-la mediante prova inequívoca em sede própria de embargos à execução, sendo inviável a dilação probatória no presente incidente (tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 108 dos Recursos Especiais Repetitivos).

Quanto à decadência, os débitos foram formalizados mediante declaração do próprio contribuinte, operando-se a constituição do crédito com a entrega da declaração (Súmula nº 436 do STJ), não se cogitando da extinção do direito de lançar. No tocante à prescrição, constata-se dos autos a ocorrência tempestiva de marcos interruptivos e suspensivos decorrentes de adesões a programas de parcelamento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e art. 151, VI, do CTN).

Os documentos extraídos do sistema operacional da exequente possuem força probatória quanto ao acordo celebrado Caberia à excipiente desconstituir a prova documental apresentada, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, ausente prova pré-constituída inequívoca apta a lastrear as alegações dos excipientes, a rejeição do incidente é medida que se impõe.

Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido de constatação e penhora do veículo bloqueado. Providencie-se o necessário, observando-se o endereço informado pela exequente no ID 588656371. Intimem-se.

Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta