5017519-08.2023.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017519-08.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DELMA CRISTINA GOES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO - SP488180 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O No caso dos autos, narra a autora que seu cartão de crédito venceu em 10/22, tendo recebido um novo cartão.

Em 18/04/2023, efetuou o desbloqueio, e no dia seguinte, utilizou o novo cartão pela primeira vez para pagar o conserto de seu veículo. Entretanto, quando foi realizar o pagamento da fatura em 16/05/2023, verificou a existência de débitos diversos, os quais desconhece. A autora demonstrou que em razão de débito de R$ 600,01 constante do contrato 2385615172257520000, vencido em 07/05/2023, seu nome foi negativado, em 09/05/2023.

Segundo consta nos documentos apresentados, em 25/05/2023, foi firmado acordo para pagamento do débito em duas vezes, tendo o nome da autora sido excluído dos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, constou a informação de que em 18/05/2023, o cartão estava com 81 dias de atraso, e que foram identificadas faturas anteriores pagas. Alegou que em 08/05/2023, o contrato 217225752 foi cancelado por inadimplência.

Atualmente, o contrato está quitado, após acordo formulado pela cliente, que ensejou a extinção do saldo devedor. Contudo, verifico que não restou claro nos autos a origem dos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, nem foi comprovada a utilização do cartão de crédito pela autora. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de que o cartão foi utilizado em 19/04/2023, na oficina mecânica, conforme mencionado na petição inicial, indicando e comprovando o exato valor do débito.

Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de todas as faturas do cartão de crédito em referência, bem como para indicar com precisão a origem do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 22 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017519-08.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DELMA CRISTINA GOES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO - SP488180 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a autora que tomou conhecimento de débito existente em seu cartão de crédito, o qual desconhece.

Em razão de tal débito, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a antecipação da tutela para a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que seja desbloqueado o uso do cartão de crédito.

É o relatório.

Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º).

Entendo que, havendo impugnação do débito e sua discussão na seara judicial, que pode resultar em inexigibilidade, é devida a exclusão do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito até ulterior decisão do juízo, desde que demonstrado que o débito em questão guarda relação com a suposta inscrição indevida. Todavia, in casu, os documentos que instruem os autos, por ora, são insuficientes à concessão da medida antecipatória.

Verifico que a parte autora não apresentou cópias legíveis das faturas do cartão de crédito, nem o extrato da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em sede de cognição sumária, não está demonstrada, de forma categórica (“probabilidade do direito”), que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, devendo ser aguardado o contraditório. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise.

Na oportunidade, determino que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato completo dos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando a natureza da dívida inscrita, bem como cópia das faturas do cartão de crédito, em que constem os débitos impugnados. Cite-se na forma do art. 13, caput, da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, segundo o qual “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.” e do artigo 246 do CPC, que determina que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.

Cite-se. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 15 de agosto de 2023.