5017524-25.2026.4.03.6100

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento (fumus boni iuris), bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade das alegações necessário ao deferimento da medida.

A impetrante fundamenta seu pleito na alegação de quitação integral do débito, amparada no comprovante de pagamento de DARF juntado aos autos (ID 587033030). Contudo, as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 596383882) lançam sérias e fundamentadas dúvidas sobre a eficácia e a regularidade do referido pagamento, descaracterizando, ao menos por ora, a liquidez e certeza do direito invocado.

Isso porque, conforme esclarecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o recolhimento efetuado pela parte impetrante apresenta, em análise preliminar, vícios formais e substanciais que impedem sua alocação para a quitação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 804.***.***-32-83. Nesse sentido, destaco os seguintes pontos levantados pela autoridade: (i) o pagamento foi realizado sob o CPF do sócio-administrador Antonio Edson dos Santos Moreira, e não sob o CNPJ da pessoa jurídica devedora, o que impede a imputação automática do pagamento ao débito da empresa; ii) o código de receita utilizado (6274) pertence ao programa "Litígio Zero", administrado pela Receita Federal do Brasil, e não aos sistemas de controle da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é o órgão responsável pela gestão e cobrança do débito já inscrito em dívida ativa; iii) o montante pago de R$ 100.477,45 corresponde apenas ao valor principal do débito, não abrangendo multa, juros e o encargo legal, o que afasta a alegação de quitação integral da dívida.

Adicionalmente, a PGFN noticia que a impetrante teve um acordo de transação anterior rescindido em 06/01/2024, o que, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, já se mostra suficiente para a vedação para formalizar nova transação pelo prazo de dois anos. Nesses termos, a controvérsia sobre a validade, suficiência e regularidade do pagamento afasta a necessária liquidez e certeza do direito, tornando temerária a concessão da liminar pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Vista ao Ministério Público Federal para ofertar parecer, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

THABRILE FAST FOOD LTDA

Advogado

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

THABRILE FAST FOOD LTDA

Advogado

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)